TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO ATACADA, DE FLS. 02/03 DO ANEXO AO PROCESSO ELETRÔNICO TRAZ A TRANSCRIÇÃO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA (CUJA VALIDADE E AUTENTICIDADE FORAM CONFIRMADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AFASTANDO EVENTUAL COAÇÃO) DE QUE NÃO TEME A SOLTURA DO SAF, APENAS REQUERENDO MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.
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