DOC. 180.2252.6557.7740

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta afastando as teses de prescrição e imunidade tributária - Prescrição não comprovada diante da alegação de causa suspensiva (impugnação administrativa) - Imunidade - Associação privada sem fins lucrativos - Alegação de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88- Limitação ao poder de tributar do dispositivo que é subjetiva e condicionada - Necessidade de prova da subsunção aos requisitos da lei - Matéria que demanda dilação probatória, típica de ações autônomas de impugnação, e extravasa a via excepcional da exceção - Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).