STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Alegação de que a prescrição foi decretada sem a observância dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Inocorrência. O tribunal de origem afirmou que houve o arquivamento dos autos no ano de 2003 e que a Fazenda Pública foi intimada antes de se decretar a prescrição no ano de 2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que o processo foi arquivado no ano de 2003 e permaneceu nesta situação até o ano de 2009, quando houve a manifestação da exequente e posteriormente foi decretada a prescrição, logo, afigura-se incontestável que foram cumpridos todos os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição.
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