DOC. 753.8067.4888.0265

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impossibilidade de se extinguir o feito. Prescrição intercorrente não verificada. Exequentes que deram andamento ao feito em prazo inferior ao prescricional de cinco anos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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