DOC. 691.5203.8567.7044

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - A execução não permaneceu suspensa por inércia do exequente, por prazo suficiente a fulminar a sua pretensão por força de prescrição - Execução que tem como objeto a cobrança de dívida relativa a termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil - Afastada a alegação de prescrição intercorrente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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