CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 110º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária, que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único - Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma da lei.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Agravo de Instrumento 6010355-50.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LIMITES TERRITORIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSÃO «COMARCA DE UBERLÂNDIA". INTERPRETAÇÃO CONFORME A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFICIÁRIO VINCULADO À APS DE ITUIUTABA/MG. MUNICÍPIO INTEGRANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DE 10%. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Agravo de Instrumento 6007007-58.2025.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. REFERÊNCIA AOS BENEFICIÁRIOS DA «COMARCA DE UBERLÂNDIA". INTERPRETAÇÃO CONFORME A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. INCLUSÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO À ÉPOCA DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Seção) - 5008252-78.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002483-57.2023.4.03.6121 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/03/2026 - DJ 10/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5030594-13.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002838-80.2022.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 19/02/2026 - DJ 20/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 1.022). APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5023250-51.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 09/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.426.083 - PI - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 25/08/2025 - DJ 08/09/2025
Recurso extraordinário. Tema 1.277/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito constitucional e processual civil. Juizado Especiais Federal. Competência absoluta em razão do valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º, §3º; Constitucionalidade. Interpretação conforme a CF/88, art. 109, §2º; da Constituição da República.
CF/88, art. 109, §2º; e CF/88, art. 110;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.426.083 - PI - Rel.: Min. Ministra Presidente - J. em 22/09/2023 - DJ 29/09/2023
Recurso extraordinário. Tema 1.277/STF; Repercussão geral acolhida. Admissibilidade. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º, §3º; Alegada Ofensa ao CF/88, art. 109, §2º. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida.
CF/88, art. 109, §2º; e CF/88, art. 110;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RMS 55.281 - ES - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/11/2018 - DJ 17/12/2018
Processual civil. Precatório. Inadimplemento. Ordem de sequestro de verba pública. Possibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 11.697, de 13/06/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/79, a Lei 8.185, de 14/05/91, a Lei 8.407, de 10/01/92, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal)
Lei 10.801, de 10/12/2003 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.181/1991. Alteração)
Lei 9.699/1998 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.185/1991. Alteração).
Lei 8.185/1991 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).
Lei 8.407/1992 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.181/1991. Alteração).
Lei 6.750, de 10/12/1979 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).
Lei 10.801, de 10/12/2003 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.181/1991. Alteração)
Lei 9.699/1998 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.185/1991. Alteração).
Lei 8.185/1991 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).
Lei 8.407/1992 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.181/1991. Alteração).
Lei 6.750, de 10/12/1979 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).