STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Não realização de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Materialidade delitiva e ilicitude da apreensão. Via inadequada. Motivação. Risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Inevidência de ilegalidade.
«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes.
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