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551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de violação de sigilo bancário. Bens levados a leilão público em ação de busca e apreensão movida pelo banco (requerido) e por ter sido penhorado um depósito bancário vinculado de que somente este tinha conhecimento. Ausência de prejudicialidade. Procedimento decorrente de determinação judicial. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que deferiu a designação de nova Leilão do bem imóvel penhorado nos autos - Cabimento - Ausência de limite de tentativas de expropriação do bem - Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797) - Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão que determinou providências necessária à realização de leilão judicial de bem penhorado. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.
Execução de título extrajudicial. Aprovação de edital de leilão penhorado. Insurgência da executada. - Inépcia recursal. Falta de relação de pertinência entre as razões recursais e o teor da decisão recorrida. Afronta ao disposto no art. 1.016, III, CPC. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da arrematação de parte ideal de imóvel penhorada nos autos. Insurgência do exequente e do arrematante. - Arrematação. Bem penhorado arrematado por valor inferior ao de avaliação em segunda praça por pessoa jurídica em que o exequente detém participação societária e poder de gestão. Elementos probatórios convincentes de que o exequente se valeu da pessoa jurídica para se beneficiar com a arrematação. Inobservânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada pelo oficial de justiça e a desnecessidade de uma nova avaliação do bem penhorado para fins de leilão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de São Carlos, visando a reforma de decisão que determinou a retificação do auto de penhora de imóvel, para que a constrição recaia apenas sobre os direitos de aquisição do bem, com preferência do crédito tributário. 2. Por meio do presente recurso, a agravante requer que seja afastada a preferência do crédito tributário em relação ao seu, garantido por alienação fiduciária. II. Questão em Disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de nulidade por falta de intimação do advogado e impenhorabilidade do bem de família. O imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo executado, que reside em outro imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado do executado e (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que afastou a compensação de valores e rejeitou os pedidos de suspensão da execução e levantamento dos atos de constrição patrimonial. Pretensão à suspensão da penhora e leilão do prédio da executada, sob o argumento que o mesmo presta serviços essenciais ao Município de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Ato de livre convicção do Magistrado. Ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição de imóvel à penhora. Princípio da menor onerosidade ao executado que não é potestativo e nem absoluto. As justificativas do exequente para a recusa se sustentam, pois, o valor atualizado da dívida totaliza R$1.645.613,80 e o valor do imóvel indicado corresponde a R$1.500.000,00. Valor insuficiente para garantia da execução e, quando da realização da Leilão, provavelmente o exequente rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Embargos opostos para suspender penhora de imóvel no qual reside a Embargante, com determinação de leilão com base tão somente em intimação da antiga proprietária, mãe da Embargante e pessoa já falecida. Com razão. Atos constritivos sobre o imóvel que prosseguem, mesmo após a notícia do falecimento da antiga proprietária, sem a escorreita intimação dos herdeiros. Embargos de Terceiro que devem ser providos, para nulificar os atos constritivos anteriormente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade de imóvel e de que não é mais seu proprietário. Inadequação da via eleita. Leilão do imóvel em questão que fora determinado em autos diversos. Juízo de origem que apenas deferiu a penhora no rosto daqueles autos para quitar saldo devedor remanescente. No mais, a exceção de pré-executividade não se presta a esta discussão. Matéria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra decisão que homologou o valor do imóvel objeto de penhora judicial. Arguição de ofensa a litispendência e onerosidade excessiva aos agravantes. Descabimento. Ações diversas promovidas pelo condomínio que dizem respeito a créditos distintos e que não se confundem com os perseguidos na presente execução. Frustração da hasta pretérita que não impede nova tentativa de leilão, observado o interesse do credor e a ausência de intuito de quitação do débito. Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Penhora de veículo. Leilões infrutíferos. Decisão que indeferiu o pedido de designação de nova Leilão com a possibilidade de pagamento de 50% à vista e o restante parcelado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por se tratar de bem móvel. Inteligência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TRT3. Execução provisória. Limite dos atos processuais.
«O «caput», da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora», quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo», atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, considerando a consolidação da propriedade resolúvel de determinado imóvel alienado pelas agravantes à Caixa Econômica Federal e anterior penhora de direitos de titularidade das devedoras fiduciantes, determinou a cientificação da contrição à credora fiduciária para, na hipótese de leilão do bem, eventual saldo credor seja reservado à exequente, ora agravada, bem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Imóvel penhorado e objeto de leilão - Alegação de preço vil e incorreção na atualização feita pelo perito - Temas que foram objeto de pronunciamentos judiciais anteriores, no A.I. 2147823-07.2024.8.26.0000 e 2322873-81.2023.8.26.0000 - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. *Execução - Homologação de laudo de avaliação e deferimento de leilão eletrônico de imóvel penhorado nos autos - Arguição de impenhorabilidade de bem de família -- Questão que não foi levada à apreciação do MM. Juiz de piso - Impossibilidade de análise nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido.
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570 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO. AGRAVANTES LOCATÁRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. LOCAÇÃO NÃO IMPEDE EXPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL - INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão que indeferiu pedido de suspensão da Leilão formulado pelos executados. Primeiro, não conheço do recurso no que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem. A alegação de impenhorabilidade do bem penhorado não foi objeto da r. decisão agravada, vindo a ser resolvida pelo MM. Juízo de primeiro grau em decisão posterior (fls. 229/230). Referida decisão foi, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento 2372055-02.2024.8.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação. Direito de preferência conferido ao exequente. Valor não inferior ao da avaliação.
«Considerando que o CLT, art. 888, § 1º, embora estabeleça de forma expressa a preferência do Exequente para a adjudicação do bem penhorado, não prevê o momento em que a parte pode exercer esse direito, devem ser aplicadas as disposições contidas no Lei 6.830/1980, CLT, art. 24, por força, art. 889. Assim sendo, reputa-se pertinente a pretensão do credor em adjudicar os bens penhorados, antes mesmo do leilão, desde que observado o valor de avaliação do bem penhorado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE SUSTAR OS EFEITOS Da LeiLÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DE ANULAR O ATO COATOR QUE ENVIOU O IMÓVEL DE TERCEIRO À LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO COM EFEITOS SUSPENSIVOS. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DA SBDI-II. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra ato de autoridade judicial reputada coatora, Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, que, nos autos da ação trabalhista 0000385-24.2012.5.02.0073, manteve o prosseguimento da execução com a designação de leilão do bem imóvel supostamente de sua propriedade. A liminar foi concedida para suspender os efeitos da hasta pública designada para o dia 09/11/2021, nos autos da ação trabalhista 0000385- 24.2012.5.02.0073, até o trânsito em julgado da decisão dos embargos de terceiro de 1000960-05.2018.5.02.0073. Em face da decisão que concedeu parcialmente a segurança para sustar os efeitos da Leilão até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a parte impetrante recorreu ordinariamente. Afirma, em suas razões recursais, que «a impetração do mandado de segurança foi para sustar a Leilão que estava marcado para 09/11/2021, uma vez que a decisão do Douto Juízo de 1ª instância, a qual manteve o prosseguimento da execução para a realização de hasta pública do imóvel de sua propriedade ocorreu de forma ilegal, pois deveria aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiros «. Elucida que « o Recorrente requereu em liminar a suspensão da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro, com a anulação do ato judicial que determinou o envio do imóvel de matrícula 269.157 a leilão « (fl.70). Expõe que « Agora a decisão final foi no mesmo sentido, confirmando a liminar anteriormente concedida no sentido de sustar os efeitos da Leilão realizado em 09/11/2021 até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 1000960-05.2018.5.02.0073. Porém, este Recorrente entende que deve ser anulado a Leilão em razão das irregularidades apontadas, uma vez que não foi citado em momento algum, conforme constou em r. decisão de concessão de liminar junto ao mando de segurança «. Postula, diante do exposto, que « seja dado provimento ao presente recurso para que seja determinada a anulação do ato da autoridade de determinar a Leilão e envio do imóvel de matrícula 269.157 a hasta pública, mesmo existindo embargos de terceiro a ser julgado ainda, o qual não possuí ainda decisão transitada em julgado, afastando efetivamente todos os efeitos da hasta pública, e determinação de encaminhamento do imóvel a leilão «. II - O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da opção do ajuizamento da ação de embargos de terceiro pela parte impetrante, impugnando a mesma matéria ora versada neste writ, e, ainda pendente de trânsito em julgado, deve-se aplicar a inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-2 segundo a qual « Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «. III - Desse modo, o mandado de segurança não é medida cabível apta a ensejar a anulação do ato que levou o imóvel à hasta pública, podendo, apenas, cassar seus efeitos, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Friso, no aspecto, trecho da fundamentação do ROT-274-17.2021.5.14.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/03/2023, em que restou consignado que «quando o terceiro sofre constrição judicial indevida em seu patrimônio jurídico em processo do qual não fez parte tem à disposição a via dos embargos de terceiros, cuja natureza jurídica é de ação incidental constitutiva negativa, tendo por pretensão mediata o desfazimento da constrição judicial e a liberação dos bens penhorados e como causa de pedir a proteção da posse ou do domínio. Seu objeto direto é desfazer o ato judicial ilícito ou prevenir sua ocorrência, podendo, por isso, tratar-se de ação incidental de natureza repressiva ou preventiva. Não obstante, não cabe a discussão, em sede de embargos de terceiro, de matérias outras que não digam respeito à exclusão do mundo jurídico do ato judicial de constrição. Em outros termos, esta ação não se presta à subtração da eficácia do título executivo - tal qual ocorre com a ação de embargos à execução - não podendo discutir temas como cálculos e o mérito da ação subjacente. Nesse passo, impende registrar que enquanto a ação de embargos de terceiro tem por escopo evitar ou combater uma apreensão indevida, prescindindo da garantia do juízo, a ação de embargos à execução objetiva subtrair a eficácia do título e, ainda, exige garantia prévia. Fundamentos estes que ratificam a jurisprudência que vem sendo adotada por esta Colenda Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Ressalva de fundamentação deste Relator quanto ao cabimento do mandado de segurança, por entender que a parte possui a prerrogativa de escolha da medida processual que entende mais adequada à tutela de seu direito «. Ressalva de fundamentação no mesmo sentido. IV - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão regional, que sustou os efeitos da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro.
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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Eduardo Pedroso Rezek contra decisão que aprovou minuta de edital para leilão do imóvel de matrícula 50.340 do CRI de Araçatuba, argumentando que: (i) a alienação deveria se limitar à sua quota-parte de 12,5%, e não à integralidade do bem; (ii) o edital prevê pagamento parcelado, em desacordo com a decisão judicial; e (iii) a avaliação do imóvel estaria defasada, exigindo nova avaliação. ii. questão em discussão H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da Leilão e a substituição da penhora, em execução de título extrajudicial. A parte agravante alega excesso de penhora, narrando o desmembramento do imóvel constrito em três lotes e requerendo que a penhora recaia apenas sobre um deles. Insurge-se, ainda, contra a multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que reputou prejudicada a realização de avaliação do bem imóvel pelo perito judicial no contexto da penhora de direitos aquisitos sobre bem imóvel - Irresignação do executado - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do CPC, art. 835, XII - Na hipótese de leilão, a oferta será dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Despesas Condominiais. Penhora dos direitos contratuais pertencentes à executada. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de avaliação do imóvel por corretores. Inconformismo da exequente. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. DIREITOS CONTRATUAIS. A penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sobre os direitos que a executada possui, razão pela qual a avaliação deve levar em conta tal circunstância. Após se apurar a situação do contrato perante a proprietária CDHU, deverá ser pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS A CARGO DO ARREMATANTE. NECESSIDADE. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual, em fase de cumprimento de sentença, foi decidida ser desnecessária a menção expressa no edital de leilão sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel penhorado. O agravante alega tal inclusão para se evitar futuras discussões que possam comprometer o adimplemento de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se é necessária a inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Ação de sustação de leilão de imóvel penhorado em execução de despesas condominiais. O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não apresentou os documentos requisitados para a análise da hipossuficiência econômico-financeira alegada. Neste contexto, não há fundamento para a concessão da benesse pleiteada. Decisão agravada mantida. Recurso improvido
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582 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de contribuições condominiais - Afastada a impenhorabilidade do imóvel bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Não conhecimento de tema que não foi objeto da decisão agravada (pedido de carência para realização da Leilão do bem penhorado) - Recurso parcialmente conhecido e improvido
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Imóvel penhorado - Deferimento de leilão eletrônico judicial - Pretensão de nova avaliação - Inadmissibilidade - Imóvel já avaliado - Executada que deu causa à inocorrência de nova avaliação anteriormente determinada - Violação da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de hipóteses legais para nova avaliação - Alegações genéricas - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento de decisões anteriores, rejeitou o pedido de extinção da execução e ordenou a intimação do credor fiduciário a respeito da penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel. Conexão. Não reconhecimento. Ausente comprovação segura de que a decisão judicial de mérito afirmada pelo agravante refere-se ao título excutido nos autos originários. Ainda que assim não fosse, ele próprio aduz que a mencionada sentença transitou em julgado, circunstância que afasta o risco de decisões conflitantes. Foro de eleição válido e eficaz. A avença permitiu o ajuizamento da execução no foro de uma das partes, além do que não houve prejuízo algum ao contraditório e ampla defesa do executado, ora agravante, que os exerceu a tempo e modo. A execução originária deve prosseguir. Inexistência de fundamento jurídico idôneo e suficiente a amparar sua extinção. Título excutido válido, líquido e exigível (CPC, art. 783). Eventual existência de coisa julgada a respeito dos encargos nele previstos, não o torna inexequível, ressalvado ao agravante a comprovação cabal nos autos, a autorizar, mediante análise do juízo a quo, decotar algum excesso que seja verificado, o que, por ora, não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido
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585 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.
«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no CPC/1973, art. 694, § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ-EXECUTADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM LEILÃO. ARREMATANTE QUE CHEGOU A REQUERER A ANULAÇÃO Da LeiLÃO COMO ALTERNATIVA AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, FACE A DEMORA EXCESSIVA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO POSTA EM DEBATE ENTRE O CONDOMÍNIO AUTOR E A RÉ DEVEDORA. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE, TENDO SIDO ASSINADO, É CONSIDERADO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. CPC, art. 903. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE A DÍVIDA TERIA SIDO QUITADA EM RAZÃO DA ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS A SEUS ADVOGADOS. REPASSES NÃO EFETUADOS PELOS PATRONOS DA DEVEDORA. CULPA «IN ELIGENDO". DÍVIDA QUE SE MANTEVE EM ABERTO. RECURSO DESPROVIDO
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587 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar a Leilão extrajudicial sobre o imóvel de matrícula 122.558. TUTELA DE URGÊNCIA. Inadmissibilidade. Imóvel oferecido em garantia a fim de garantir dívida do emréstimo, não se mostrando coerente a alegação de impossibilidade de penhora sobre o mesmo bem por proteção legal (bem de família). «Venire contra factum proprium". Oferta do imóvel como garantia real que afasta a imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada determinou a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o número 108.548, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP - Penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o Executado detém sobre o imóvel, conforme permitido pelo CPC, art. 835, XII - Cabível a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor original do contrato, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário, sem necessidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão judicial de imóvel rural penhorado. Pretensão de suspensão da alienação. Divisão cômoda do bem constrito. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Preclusão. Nulidades processuais. Inexistência. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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592 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que autorizou o levantamento pela executada do saldo remanescente oriundo da Leilão do imóvel penhorado - Admissibilidade - Eventual discussão sobre a titularidade do saldo remanescente deverá ser alegada pela terceira interessada em ação autônoma - Decisão mantida - Incabível a fixação de honorários sucumbenciais porque não foram arbitrados na origem - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E JÁ ARREMATADO EM LEILÃO - DESCABIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA, AUSENTE, ADEMAIS, ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR PELO QUAL SE PAUTOU A VENDA NÃO CORRESPONDIA AO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Medida excepcional. Executado não trouxe aos autos elementos que justificassem a realização de nova avaliação, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de transcurso do tempo. Inteligência do CPC, art. 873. Não vislumbrada qualquer nulidade no edital de leilão publicado. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação de bens pelo credor trabahista por cinquenta por cento do valor da avaliação. Possibilidade.
«Não comparecendo licitantes ao leilão, pode o credor trabalhista adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e o disposto artigo 889 CLT, que ensejam a aplicação analógica do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 98.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem adotou como fundamento para solucionar a lide o entendimento de que a Leilão foi realizado com base em oito Execuções Fiscais apensadas, de modo que o saldo devedor que deveria ser depositado para fins de remição deveria abranger todas elas. 2 - Transcreve-se, a esse respeito, o seguinte excerto do voto condutor (fl. 37, e/STJ): «Ao contrário do que sustenta a agravante, não se trata de apenas uma execução fiscal em que se cobra o débito atualizado de IPTU n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Conflito de competência. Juízos deprecante e deprecado. Carta precatória expedida para realização de leilão judicial presencial de bem penhorado. Recusa ao cumprimento pelo deprecado. Cabimento. Prevalência da Leilão eletrônico. CPC/2015, art. 882 e Resolução 236/2016 do cnj. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 267 é cabível a recusa de cumprimento da carta precatória quando desprovida de requisitos legais; (i) (ii) ocorrer incompetência material ou hierárquica para tanto; e houver (iii) dúvidas quanto a sua autenticidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o referido rol é taxativo, na medida em que o Juízo deprecado é mero executor da ordem emanada pelo deprecante, não lhe cabendo análise quanto ao mérito da demanda de onde extraída ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, ajuizada contra Omega Micromecânica EIRELI, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no Lei 6.830/1980, art. 40, §4º e no CPC, art. 924, V. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, determinando a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição intercorrente na execução f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal e falência do executado. Leilão. Arrematação.
«1. O produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. Precedentes: REsp. 188.418, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 27/05/2002; AgRg no Ag 1115891, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2009; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/04/2009; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)