Penhora Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6761.6494

401 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é válida e eficaz a alienação particular - firmada entre a executada e terceiro, com a concordância do exequente - do imóvel penhorado na execução e objeto de leilão judicial em curso, cujo cancelamento foi requerido pelas partes diante do pedido de... ()

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Doc. 631.2090.7907.9223

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do ... ()

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Doc. 191.7910.3574.0638

403 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Imóvel penhorado e iniciado a Leilão do bem. Acordo celebrado pelas partes, com determinação de suspensão da Leilão. Gratuidade processual concedida à executada, com efeito ex nunc, determinado o pagamento das despesas suportadas pela Leiloeiro. Hipótese em que a agravante comprovou sua hipossuficiência apenas após a homologação do acordo e suspensão da Leilão do bem imóvel. Desídia da agravante que impossibilitou a apreciação do pedido em momento precedente. Benesse concedida ... ()

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Doc. 103.2110.5043.8700

404 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Preço vil. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 22.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.». As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/80, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito po... ()

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Doc. 760.4925.1836.1705

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que designou data para leilão de imóvel penhorado nos autos. 2. O pronunciamento judicial impugnado apenas designou data para alienação de imóvel penhorado. 3. A ausência de conteúdo decisório no pronunciamento judicial, impossibilita a interposição de agravo de instrumento, que só é cabível contra decisões interlocutórias, nos termos do caput do ... ()

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Doc. 956.6016.9842.9552

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos de aquisição de bem imóvel - Penhora já efetivada - Decisão que indeferiu o requerimento do exequente de que os direitos fossem levados a leilão, sob o fundamento de que a escritura de aquisição não havia sido registrada - Irresignação da exequente - Cabimento - A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora e alienação dos direitos decorrentes de compra e venda de imóvel - Ainda que o executado não seja ... ()

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Doc. 253.7635.1819.3315

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o reforço de penhora, por já ter sido efetivada penhora do imóvel de matrícula 350.157 - Não há certeza de que a manutenção da penhora apenas sobre o imóvel já constrito, será suficiente para o pagamento da dívida - Precedente deste E. TJSP - Eventual alienação judicial se dará um a um na ordem indicada pelos devedores de comum acordo, só se passando aa Leilão do próximo se o anterior não bastar para quitar a dívida... ()

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Doc. 411.9377.6259.2457

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel - Averbação premonitória que não tem natureza constritiva - Meio de dar publicidade a terceiros sobre a execução e, com isso, caracterizar a fraude em caso de alienação ou oneração do bem - Preferência dada pela anterioridade de penhora - Inteligência do , § 2º - Sem hipótese para que o imóvel seja levado a leilão em outros autos - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 956.2908.7845.0762

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO PENHORADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

possibilidade de leilão dos direitos do devedor sobre veículo alienado fiduciariamente - precedente do STJ - decisão reformada - observação de que deverá haver avaliação de tais direitos, facultada a apresentação de estimativa pelas partes - quando da Leilão dos direitos, a credora fiduciária deverá ser cientificada expressamente, resguardado a ela a possibilidade de se opor à aquisição, caso demonstre que o lançador não se enquadra nos requisitos necessários para assumir a po... ()

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Doc. 124.1616.2002.1137

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FUNDAMENTO - PROPRIETÁRIA E CARACTERIZAÇÃO DE BEM O ATO - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO -POSSIBILIDADE - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 176.2813.2002.0800

411 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Percentual mínimo para arrematação do bem penhorado em segundo leilão. Fixação em 70% (setenta por cento) da avaliação do bem. Percentual que viabiliza a arrematação sem implicar em preço vil. Possibilidade de reanálise do percentual mínimo em caso de fracasso do segundo pregão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 170.2754.0002.5100

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Discussão sobre a necessidade de nomeação de avaliador oficial. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. É certo que a orientação das turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação», conforme dispõe o preceito legal referido.

«2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no , § 1º, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, «neste momento, deve ... ()

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Doc. 101.5460.3199.3092

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Respeitável decisão que que «deixou de homologar» auto de arrematação do imóvel, lavrado por juízo diverso, postergando o ato para após a manifestação da parte adversa. Inconformismo da arrematante. Busca o cancelamento da Leilão e baixa da penhora determinada na execução de origem. Juízo da origem que, em verdade, adotou a cautela necessária ao caso, determinando a manifestação das ... ()

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Doc. 121.3382.4582.3863

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alienação Judicial de bem indivisível. Insurgência contra decisão que autorizou a alienação em leilão de bem indivisível, com observância dos quinhões dos coproprietários alheios à execução. Sem razão. A penhora de bem indivisível segue a regra geral do , em qualquer hipótese de copropriedade. Entendimento do STJ. Hipótese concreta na qual foi tentada medida executória menos gravosa, sem sucesso. Ademais, não se verificaram as hipótese... ()

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Doc. 786.5496.2388.9280

415 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel - Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico sem prévia avaliação pericial - Insurgência do executado - Pretensão de realização de avaliação do imóvel por perito - Descabimento - Hipótese em que o executado deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (, I) e não apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real valor do imóvel constrito - Desnecessidade de avaliação... ()

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Doc. 538.1877.4008.9400

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que designou leilão eletrônico e fixou o percentual de venda do imóvel penhorado em 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação em segunda Leilão. Irresignação da credora. Agravo de instrumento posterior interposto pela coexecutada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 450.1982.4278.4480

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Alegação de bem de família - Devedor que possui ônus da prova quanto a tal situação, do qual não de desincumbiu (, II) - Ausente comprovação de que o bem de raiz em questão seja o único de sua propriedade e lhe sirva de moradia - Praceamento dos direitos aquisitivos que já foi determinado em recurso anterior, pouco importando se o fiduciário pagou ou... ()

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Doc. 446.4558.4155.7307

418 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Agravo que objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual sobre os vencimentos do devedor. 2. Discussão que busca apurar a possibilidade de que a penhora recaia sobre rendimentos do executado. 3. Impossibilidade de penhora de salário. Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia". Constrição pretend... ()

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Doc. 277.0295.5583.7773

419 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Reconhecimento. Pleito acerca do produto da arrecadação da Leilão que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instânc... ()

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Doc. 736.7579.0576.4075

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que deferiu o pedido do terceiro interessado (Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos) para que seja cadastrado como credor, com preferência, sobre eventuais valores advindos do imóvel objeto de leilão nos autos - Existência de mais de uma penhora sobre o bem - Necessidade de observância da ordem cronológica dos atos de contrição judicial (art. 908, parágrafo 2º, CPC) - Primeira penhora por parte do terceiro, embora não r... ()

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Doc. 464.0939.7962.4409

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que autorizou a penhora sobre os direitos do imóvel, cujo valor deve ser considerado como o parâmetro econômico para a Leilão judicial, dispensando a avaliação do imóvel por oficial de justiça ou perito. Cabimento. Mesmo quando considerados os direitos como parâmetro econômico para a penhora é necessária a avaliação prévia de sua extensão para a hasta pública. Inteligência do Precedentes. Decisão reformada... ()

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Doc. 391.2859.2925.2626

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que determinou a alienação judicial dos direitos que o devedor fiduciante tem em relação ao imóvel, em leilão público, por preço não inferior ao saldo devedor indicado pelo credor fiduciário. Irresignação da credora condominial. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Como a penhora recairá sobre os direitos aquisitivos do imóvel, deverá se dar pelo valor mínimo do saldo devedor, para não prejudicar o cr... ()

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Doc. 309.8233.8403.0291

423 - TJRJ. .

Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora e leilão de imóvel em que a agravante se diz proprietária. Matérias aduzidas em sede de agravo de instrumento já definitivamente enfrentadas por esse e. Tribunal. Agravante que intimada a se manifestar acerca da penhora e da fraude a execução se mantém inerte. Preclusão que se evidencia. art. 792, §4º do CPC. Caráter meramente procrastinatório do recurso. Decisão interlocutória que não merece ... ()

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Doc. 973.6402.4859.0241

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 924.6325.7490.6269

425 - TJSP. FALÊNCIA -

Leilão de bem imóvel - Autorização de deságio de 70% do valor de avaliação do bem - Preço vil não caracterizado - Conceito inaplicável à hipótese - , §2ºA, V (alterada pela Lei 14.112/20) - Desnecessidade de penhora - Preclusão operada - Recurso desprovido

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Doc. 789.6676.9945.2194

426 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolv... ()

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Doc. 999.6577.7123.7516

427 - TJSP. Execução. Decisão que designou as datas para realização da Leilão eletrônico do imóvel penhorado nos autos. Alegação do executado de que a Leilão é ilegal e nulo, pois a execução foi anulada em sede de embargos, julgados procedentes para declarar a ausência de título executivo. Sentença confirmada pela 22ª Câmara de Direito Privado. Acórdão que impõe o reconhecimento da sua prevenção. Incidência do art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP. Recurso recebido com efeito ativo para suspender a realização da Leilão, preservando-se igualmente a eficácia e utilidade da decisão final colegiada e a prevenção ora reconhecida. - RECURSO NÃO CONHECIDO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 441.8183.5020.0033

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de reserva de crédito em favor da Interessada Caixa sobre a quantia obtida com a Leilão dos direitos que a Executada Heloisa detinha sobre o imóvel, sob o fundamento de que «como o arrematante não adquirirá o domínio resolúvel, pertencente ao credor fiduciário, não haverá expedição de carta de arrematação nesta execução», consignando que «ao arrematante, uma vez comprovada sua sub-rogação na posição contratual do devedor, será garantid... ()

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Doc. 246.6438.9950.4476

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora - Afastamento de pretensão de aproveitamento de anterior avaliação dos imóveis penhorados, efetuada em outra execução, e de pretensão de reconhecimento de excesso de penhora - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Admissão de prova emprestada, porém somente com a concordância da outra parte - Discordância, no caso concreto, expressa e justificada do credor - Inadmissibilidade, ademais... ()

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Doc. 304.6593.2218.1124

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da executada contra decisão que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 95.839,28, sem condenação da exequente em honorários advocatícios e mantendo o prosseguimento da execução, incluindo o registro da penhora e leilão de imóvel de terceiro. 2. SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Impossibilidade. O efeito suspensivo atribuído à apelação contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro não tem o condão de suspender o prosseguimento da... ()

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Doc. 144.7244.0017.1000

431 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação anulatória. Executada cuja quebra foi decretada no dia da publicação do edital de leilão. Inexistência de vícios no processo de execução fiscal. Inexistência de impugnação à avaliação e reavaliação do imóvel penhorado levadas e efeito nos autos de execução. Preço vil não caracterizado. Competência do juízo da execução para a realização do leilão. Execução fiscal que prossegue até a arrematação, com ulterior remessa do produto da alienação ao juízo falimentar. Ação anulatória improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 926.4038.4430.8992

432 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão/anulação da Leilão do bem penhorado - Nova avaliação pretendia pela devedora - Desnecessidade, entretanto, de tal providência, ausente circunstância excepcional que justifique a desconsideração da avaliação realizada em junho de 2022 - Necessidade, apenas, de atualização monetária do valor apurado na ocasião, já observada na decisão agravada - Manobra procrastinatória da devedora que deixou para questionar a avaliação às véspera... ()

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Doc. 264.1686.4075.9998

433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, por meio do gestor de sistemas de alienação judicial indicado pelo credor. Inconformismo. Embargos à execução que foram julgados improcedentes. Agravantes que não recorrem da sentença. Ausência de óbice para o prosseguimento da demanda executiva com os atos expropriatórios, inclusive com o prosseguimento da Leilão do imóvel em questão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 733.7487.4005.9536

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que converteu o bloqueio realizado à conta da executada pelo sistema Sisbajud em penhora - Insurgência da requerida - Alegação de que deve haver, primeiramente, tentativa de leilão de imóvel oferecido em penhora - Não acolhimento - A ordem preferencial estabelecida no não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Aus... ()

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Doc. 603.2839.3015.3993

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO DEFERIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. CABIMENTO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS AGRAVADOS QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação

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Doc. 547.1189.0281.0628

436 - TJSP. VOTO 40373 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Pretensão de indeferimento da utilização do laudo de avaliação produzido nos autos do processo 1132247-94.2015.8.26.0100 como prova emprestada e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão do laudo ter sido realizado há mais de quatro anos, bem como ter ocorrido valorização no valor do im... ()

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Doc. 274.3518.1591.0938

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. CONCURSO DE CREDORES - Configurada a pluralidade de credores, deverá ser instaurado o concurso de credores, para que sejam apuradas não apenas as preferências como também as anterioridades das penhoras - Inteligência dos e CPC art. 909. No caso dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial com vistas à satisfação do crédito de R$ 253.701,03 (fls. 1/5 dos autos originários) - O exeque... ()

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Doc. 937.6677.8448.0694

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência, sem condenação por honorários sucumbenciais, visto a ausência de resistência da embargada - Apelação da embargante - Verba sucumbencial que é devida - As certidões emitidas por oficiais de justiça e o relatório particular juntados pela própria exequente aos autos de origem demonstram incerteza quanto à área e localização do imóvel que se buscava penhorar - Exequente que, de toda forma, perseguiu a penhora da área onde aparentava... ()

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Doc. 616.9094.3803.9771

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do d... ()

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Doc. 462.1773.1204.0122

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 1.

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP. 2. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva. 3. Parcial conhecimento,... ()

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Doc. 561.5135.9444.1573

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja r... ()

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Doc. 513.4187.1672.3211

442 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregular... ()

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Doc. 274.2125.2645.5262

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão ... ()

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Doc. 440.1179.0388.9081

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também... ()

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Doc. 492.0836.0489.0009

445 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Verba honorária - Ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelos credores - Inconformismo dos exequentes - Alegação de possibilidade de frustração da garantia após realização de leilão dos bens penhorados - Não acolhimento - Constrição suficiente para a garantia da execução - Agravo desprovido

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Doc. 603.2877.7450.7409

446 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial, considerando o valor de R$ 251.000,00 para a venda do lote de terreno penhorado - Inconformismo da executada - Acolhimento parcial - Perícia para a avaliação do valor das benfeitorias que já foi realizada em momento anterior - Pretensão de nova prova pericial que se mostra descabida - Quantia homologada para a realização da Leilão do imóvel que se refere apenas ao terreno - Alienação judicial que deve considerar o valor total do bem, ou seja, t... ()

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Doc. 834.1147.1074.7010

447 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Devedora principal em regime de liquidação extrajudicial. Bens da empresa devedora e de seus administradores declarados indisponíveis pela agência reguladora do setor (ANS). Suspensão da Leilão de imóvel penhorado nos autos, de propriedade do administrador da operadora de planos de saúde. Admissibilidade. Aplicação ao caso de legislação específica. Inteligência do disposto no , caput, e § 6º. Decisão que determinou a suspensão da Leilão, mantida. Recur... ()

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Doc. 638.1139.2684.2783

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado. Hipótese em que foi determinado na r. decisão agravada que caberá ao(à) leiloeiro(a) público, além do disposto no , providenciar a intimação da executada e das demais pessoas previstas no Não demonstrada qualquer nulidade, não há elementos para suspender o procedimento de leilão eletrônico. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 166.2902.0597.8351

449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -

Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do a... ()

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Doc. 296.1131.8012.9107

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que manteve a penhora do veículo e determinou que se aguarde a realização de leilão. Intempestividade. Ocorrência. Decisões posteriores que não acolheram o pedido de reconsideração. Medida que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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