DOC. 805.2183.1709.8389

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Embargos opostos para suspender penhora de imóvel no qual reside a Embargante, com determinação de leilão com base tão somente em intimação da antiga proprietária, mãe da Embargante e pessoa já falecida. Com razão. Atos constritivos sobre o imóvel que prosseguem, mesmo após a notícia do falecimento da antiga proprietária, sem a escorreita intimação dos herdeiros. Embargos de Terceiro que devem ser providos, para nulificar os atos constritivos anteriormente determinados e determinar a repetição destes após a regular intimação da Embargante. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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