DOC. 210.6880.0001.2000

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada pelo oficial de justiça e a desnecessidade de uma nova avaliação do bem penhorado para fins de leilão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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