STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade.
1 - É assente na jurisprudência do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX.
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