DOC. 211.1101.1498.7566

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação de fundamento constante da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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