DOC. 195.8235.9010.0000

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a prorrogação das medidas cautelares, haja vista que apesar dos recorrentes não mais estarem imbuídos do poder executivo municipal, o caso envolve grande monta de verbas públicas, em situação de complexa organização criminosa, de ex-agentes políticos que podem, ainda, exercer algum tipo de influência na sociedade em que se inserem, sendo ressaltado que as condutas em apuração geraram um prejuízo superior a 1 milhão de reais ao Município, não há que se falar em ilegalidade.

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