DOC. 172.5155.2003.7800

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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