DOC. 220.6201.2625.8606

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Alegada ofensa ao CPP, art. 617. Falta de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 617, nem foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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