Patrio Poder | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0180.9400.3343

551 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Improcedência do pedido. Banca examinadora. Atribuição. Intervenção do poder judiciário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência não comprovada.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a participação do autor no curso de formação para policial militar do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmi... ()

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Doc. 211.0475.4000.6300

552 - STJ. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 351/STF. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Lei 11.357/2006. Efeitos financeiros. Observância da mesma pontuação para inativos e ativos até a avaliação dos servidores em atividade.

I - O STF, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 351/STF), firmou tese de que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas. II - Na hipótese, impõe-se a adequação ao julgado da Suprema Corte para que esta decisão se coadune com os termos da inteligência suprarreferida. III - Afasta-se a tese anteriormente assentada de que os efeitos financeiros da GDPGPE ret... ()

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Doc. 241.1230.5116.1647

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Demora na realização dos atos processuais. Culpa do poder judiciário. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que a demora na realização dos atos processuais decorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Rever tal conclusão implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp. Acórdão/STJ.) 2 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e ... ()

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Doc. 204.3532.3002.9400

554 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Quanto à alegada violação ao , verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. 3 - A decisão hostilizada foi clara ... ()

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Doc. 211.2161.1176.3348

555 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Escrivão de serventia não oficializada. Remuneração por verbas oriundas do poder público, além de custas e emolumentos. Aposentadoria compulsória. Acórdão recorrido em conformidade com decisão do STF sobre o tema em repercussão geral.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança. 3 - O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo STF no julgament... ()

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Doc. 147.2802.8010.2000

556 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Créditos submetidos a precatório. Utilização da ufir e do ipca-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em juízo. Adoção do entendimento firmado no STJ, com o fim de conferir uniformidade às manifestações do poder judiciário. Embargos de declaração acolhidos para apreciar o mérito do agravo de instrumento, sendo este parcialmente provido.

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Doc. 560.2019.4001.1434

557 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Verba honorária fixada sobre diferença do proveito econômico pleiteado e o obtido. Formação da base de cálculo. Correção monetária. Mera recomposição do poder de compra da moeda, sem implicar em qualquer acréscimo de valores. Termo inicial de incidência de juros de mora que deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. CPC/2015, art. 85, § 16. Recálculo necessário. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 173.8071.4000.6900

558 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. 3. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Inconstitucionalidade material. 4. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 5. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Art. 323-A do RISTF. Possibilidade. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.3091.8001.4500

559 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao , o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega... ()

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Doc. 147.5493.5000.2100

560 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do delito. Tóxicos. Total de droga apreendida (9,95 gramas de maconha e cocaína) que não pode ser considerado como grande quantidade ao ponto de caracterizar uma maior periculosidade do paciente. Inidoneidade dos fundamentos adotados. Primariedade e bons antecedentes que favorecem o paciente, dadas as circunstâncias. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para se substituir a prisão cautelar do paciente por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319). Prejudicialidade da questão relativa ao excesso de prazo.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. 2. Nada impede, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, ... ()

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Doc. 210.8181.1668.2702

561 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Insurgência quanto ao critério de cobrança pelo uso de estacionamento de shopping center praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação de preço. Elemento essencial da livre iniciativa que, em regra, não comporta interferência do poder judiciário. Alegação de prática abusiva. Insubsistência. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário — e, em sendo, em que situações —, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. ... ()

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Doc. 173.8502.6000.4200

562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Descumprimento da exigência prevista no art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) , da CF/88 e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 (introduzido pela Lei 11.418/06) . Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia para amparar o pleito. Regimental não provido.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso, não havendo que se... ()

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Doc. 560.9800.7564.1167

563 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO DECIDIDO EM JUÍZO RESCISÓRIO PELO TRT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto para atacar capítulo do acórdão alusivo ao juízo rescisório realizado pelo TRT, no que tange à declaração da responsabilidade subsidiária do Município relativamente às obrigações pecuniárias atribuídas à 2ª ré no processo matriz, ao argumento de que teria havido violação ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 760.931, do qual se extraiu o Tema 246 da Repercussão Geral. 2. O argumento, contudo, não procede, pois, contr... ()

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Doc. 240.8261.2208.5174

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Revisão de proventos/PEnsões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro ... ()

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Doc. 142.3915.8007.6600

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é d... ()

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Doc. 145.6053.1000.6100

566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prazo diferenciado para aderir a regime especial de tributação (simples). Análise de ofensa ao princípio da isonomia. Motivos fiscais e extrafiscais. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Impossibilidade de o poder judiciário afastar limitação para concessão de benesse fiscal com base no princípio da igualdade tributária. Atuação anômala de legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, necessário seria rever interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para determinar e avaliar os motivos fiscais e extrafiscais que levaram à adoção de prazos diferenciados. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada a essas normas pelo juízo a quo. A... ()

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Doc. 160.5494.1000.7200

567 - TJMG. Poluição sonora. Aplicação de medidas restritivas. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Loja de conveniências instalada em posto de gasolina. Funcionamento em horário integral. Poluição sonora. Perturbação do sossego da vizinhança. Exercício do poder de polícia pelo município de uberlândia. Limitação do horário de funcionamento. Desproporcionalidade. Existência de medida idônea menos gravosa. Limitação do horário de venda de bebida alcoólica. Recurso provido em parte

«- Caso em que, embora as autoridades públicas não tenham promovido a medição, através de aparelho específico, do nível de ruído do estabelecimento durante o horário noturno (das 22h às 07h, conforme art. 3º da Lei Municipal 10.700/11), há vasta documentação que comprova a significativa poluição sonora causada pelos clientes da loja de conveniências instalada em posto de gasolina. - Em sendo a agravante responsável pela manutenção da ordem e do sossego dentro de seu estab... ()

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Doc. 250.6020.1442.9125

568 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queimadas em imóveis. Supressão de vegetação da mata atlântica. Tutela provisória. Ampliação dos efeitos da liminar para a inclusão de outros bairros que não foram indicados na inicial. Possibilidade. Poder geral de cautela. Interpretação lógico-Sistêmica do pedido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o juiz singular, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora, ampli... ()

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Doc. 220.9290.1927.7925

569 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no , § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. 2 - O acórdão recorrido não merece reparos ao rejeitar a alegação de decisão extra petita ou ultra petita, na medida em que demonstrado que, a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido ter sido demonstrada a pretensão referente ao ... ()

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Doc. 143.6165.0000.1000

570 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 686/STF. 2. Direito Administrativo. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a». 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 63, I. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

Tema 686/STF - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da ; , § 1º, II, a; e , a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.»

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Doc. 191.0015.0000.1300

571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Estado do Rio de Janeiro. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 106. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Necessidade de esclarecimento. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, veri... ()

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Doc. 164.7844.8010.7700

572 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria por tempo de serviço. Redução do pagamento pela Previdência Municipal. Descabimento. Insurgência. Pretensão ao recebimento integral de pensão. Reconhecimento. O exercício do poder conferido à Administração Pública para anular seus atos viciados encontra óbice se transcorrido um lustro a partir da data em que foram praticados. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20910/31. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do Instituto Municipal da Previdência improvido.

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Doc. 150.3743.4000.0200

573 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Desapropriação do imóvel locado. Imissão na posse do bem pelo Poder Público. Ausência de controvérsia. Rompimento da locação a partir da primeira imissão na posse (22.09.2000). Permanência, da então locatária, no prédio em virtude de contrato de uso e concessão do imóvel firmado em 07.06.2000. Admissibilidade. Validade do contrato administrativo. Extinção do processo de execução por ausência de titulo. Embargos da devedora julgados procedentes. Provimento do recurso da embargante, prejudicado aquele da embargada.

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Doc. 208.1004.3003.4200

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática dos e , registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao , o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos... ()

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Doc. 230.7040.2209.9645

575 - STJ. Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/2015, art. 313, V. CF/88, art. 236. Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. Embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público (), não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia ... ()

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Doc. 154.1381.8000.5600

576 - STF. Direito administrativo. Servidor público do poder judiciário. Reajuste. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2013.

«1. Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, in... ()

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Doc. 210.7050.3679.4533

577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Alegações de omissão no acórdão. Inexistência. Impossibilidade de análise de matéria constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte,... ()

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Doc. 177.9612.2002.8500

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Recurso especial da bacen. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela nulidade da multa sob o fundamento de que não é cabível a aplicação da pena prevista no ... ()

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Doc. 211.0664.3007.9800

579 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peculato. Dar causa a prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o poder público, sem autorização em lei. Associação criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - Ao contrário do que alegam os recorrente... ()

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Doc. 221.0190.8326.6498

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de regresso. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Pedido de revogação de efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Afastamento do fumus boni iuris e do periculum in mora não realizado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pretensão de revogação da medida anteriormente defendida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam pres... ()

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Doc. 192.8223.8000.4300

581 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Arts. 343, parágrafo único e CP, art. 299, CP. Competência da justiça comum do distrito federal e territórios. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência da justiça federal está adstrita ao processo e julgamento de delitos praticados em detrimento ou envolvendo desvio de bens, serviços ou interesses diretamente afetos à União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como apropriação de verba federal para serviços de atribuição exclusiva da União ou de verbas fiscalizadas pelo órgão federal, hipóteses que não se encontram presentes no caso ora analisado. 2 - A competência da justiça federal n... ()

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Doc. 210.7050.2761.7402

582 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Abuso do poder econômico. Embargos de divergência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e morais ajuizada pela Companhia de Bebidas Diamantina Ltda. contra a Ambev S/A, em razão da pratica de abuso de poder econômico visando a extinguir suas revendedoras e distribuidoras. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Quarta Turma negou provimen... ()

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Doc. 162.2511.4001.0000

583 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Rodovia em obras. Tetraplegia. Responsabilidade solidária do estado e da concessionária. Acórdão. Omissão. Inexistência. Julgado citra e ultra petita. Inocorrência. Nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Circunstâncias fáticas e probatórias. Valor do dano moral. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Denunciação da lide. Poder público. Desnecessidade. Celeridade processual. Recurso desprovido.

«1. Hipótese que cuida de indenização deferida à recorrida, em razão de acidente ocorrido em 23/11/2009, na Rodovia BR - 101, sob a administração da concessionária recorrente, que lhe causou tetraplegia traumática definitiva, tendo o acórdão de origem condenado (também) a concessionária e o DNIT, de forma solidária. O particular causador do acidente já fora condenado pela sentença. 2. O acórdão que, apesar de não mencionar expressamente todos os dispositivos legais destaca... ()

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Doc. 167.0695.9001.5600

584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anvisa. Poder de polícia de regulamentar, controlar e fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Proibição. Indenização. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ilicitude não configurada na vedação ao uso de equipamento de bronzeamento artificial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Tese não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução 56/2009 da ANVISA, no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de... ()

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Doc. 202.0741.7000.3000

585 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso. Titulação. Indeferimento. Alegações de omissão no acórdão.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Cort... ()

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Doc. 230.3200.8841.3547

586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilização do poder público pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva. Presente o nexo causal. Quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ante o falecimento de seu genitor em estabelecimento prisional. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela ... ()

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Doc. 148.7485.4002.2500

587 - STJ. Direito autoral. Prova pericial. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico. Suficiência.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. 2. O exame técnico tem por finalidade atestar a ocorrênci... ()

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Doc. 183.8674.9592.3943

588 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Ademais, o medicamento pleiteado (Entresto 50mg) se encontra inserido na RENAME, tendo sido incorporado ao SUS a partir de 2019 - R. sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 161.2611.8000.1600

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Magistério. Exoneração em razão de reprovação em estágio probatório. Ausência de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do poder judiciário. Ampla defesa assegurada. Motivação do ato bem alicerçada ao conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise dos autos permite verificar a servidora foi acompanhada pela escola durante todo o período de avaliação do estágio probatório, tendo sido notificada das inúmeras reclamações recebidas pela direção acerca do seu desempenho profissional em sala de aula, por parte dos alunos, pais de alunos e outros professores da instituição, além de ter recebido orientação sobre como melhorar seu desempenho profissional. 2. As diversas atas acostadas ao processo administrativo, a... ()

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Doc. 195.0764.9002.5900

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Poder de polícia. Idc. Procon. Df. Infração administrativa. Aplicação de multa com base em infrações apuradas por comissão legitimada. Multa de ofício a partir de procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Devido processo legal administrativo. Instância administrativa. Ampla defesa e contraditório proporcionados. Dosimetria da penalidade de multa. Gravidade das inúmeras infrações administrativas. Capacidade ou poderio econômico. Lucro líquido mensal. Princípio da igualdade. Reincidência. Agravante. Minorante considerada. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Recurso desprovido. Sentença mantida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fls. 1846-1847/e/STJ): «(...) Inclusive, o que se verifica da robusta documentação relaciona ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não ... ()

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Doc. 154.6521.0000.0400

591 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. Penalidade imposta com base no Lei 10.520/2002, art. 7º. Detração. Termo inicial. Publicação no diário oficial ou registro no sicaf. Suficiência da divulgação dos atos no órgão oficial de imprensa para produção de efeitos. Segurança concedida.

«1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no : se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 2. Embora preveja a sanção, a lei ordinária silencia quanto o início do fluxo do prazo para a contagem da detração. Coube ao Decreto 5.450/05, ao regulame... ()

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Doc. 605.0784.1515.4547

592 - TJRJ. Direito Constitucional. Município de Volta Redonda. Representação por Inconstitucionalidade. Leis 6.325 e 6.326, de 04 de dezembro de 2023, que fixam salários-base, definem jornadas de trabalho e asseguram aposentadoria especial e adicional de insalubridade a servidores públicos municipais, técnicos e auxiliares em saúde bucal e cirurgiões-dentistas, respectivamente. Iniciativa parlamentar. Violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, c, da da CF/88, reproduzido por simetria pelo art. 112, § 1º, II, s ¿a¿ e ¿b¿, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade da norma. Tema 917 do STF. O Supremo Tribunal já se manifestou em diversos precedentes nesse sentido: ¿[...] No julgamento do RE 745.811 RG/PA, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF/88); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63, I/88)".(Tema 686/STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgInt no RMS 57.732/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)[...]¿ Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais impugnadas, com efeitos¿ ex nunc¿, contados a partir do presente julgamento.

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Doc. 220.8190.1727.3451

593 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Defensor público. Estágio probatório. Não confirmação do estágio probatório. Regularidade do procedimento administrativo reconhecimento. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que não confirmou a estabilidade do impetrante no cargo de Defensor Público e promoveu a sua exoneração, por meio da Portaria 855/2020. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré... ()

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Doc. 165.6919.0789.1209

594 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

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Doc. 196.5190.9003.9300

595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi preso preventivamente para a garantia da ordem pública e posteriormente denunciado, juntamente com outros dois corréus, como incurso no , § 2º, II e IV Código Penal, porque, por volta das 4h45min do dia 28/6/2017, na Avenida Arrecifes dos Francês, Francês, município de Marechal Deodoro, a mando de waldemar de Oliveira Junior, conhecido como «Junior Colômbia» e com participação de Lucas Gomes dos SANTOS, provocou a morte da vítima ... ()

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Doc. 163.5721.0002.1300

596 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258696.

«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, ta... ()

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Doc. 163.5721.0002.6000

597 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258415.

«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, ta... ()

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Doc. 194.3813.1000.1700

598 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional». I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é... ()

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Doc. 906.4353.3548.8750

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA - TEMA 106 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITO PREENCHIDO - DIREITO INTEGRAL À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO. -

Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - De acordo com o Tema 106 do STJ «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fár... ()

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Doc. 144.9584.1013.8100

600 - TJPE. Processual civil e constitucional. Recurso de agravo. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Radioterapia tridimensional. Câncer de próstata. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Custas processuais. Beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

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