DOC. 230.3200.8841.3547

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilização do poder público pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva. Presente o nexo causal. Quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ante o falecimento de seu genitor em estabelecimento prisional. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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