Patrio Poder | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9025.6003.1200

301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo , §§ 1º e 2º, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial. 2. No caso concreto, em se tratando de empresa que se dedica ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, impõe-se o exercício da atividade fiscalizatória em relação a cada unidade ... ()

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Doc. 148.0310.6009.8400

302 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúd... ()

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Doc. 191.1185.9000.0100

303 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Itr. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo poder judiciário. Possibilidade. CTN, art. 139. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 30.

«1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo , § 1º. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: «(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não p... ()

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Doc. 143.6215.9000.7500

304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores do poder judiciário federal. Efeitos retroativos à Portaria conjunta 5 do cnj. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 520.9488.4903.4790

305 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, NA QUALIDADE DE TOMADOR. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADC 16. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão proferido por esta Turma no tocante à admissão de responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser excluída a responsabilidade atribuída à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE TEMPO DE ... ()

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Doc. 210.5050.2977.7205

306 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha. Busca e apreensão de agenda encontrada em poder do paciente. Ofensa ao direito à privacidade e à intimidade. Necessidade de decisão judicial específica autorizando a medida. Improcedência. Decisão judicial fundamentada. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ilicitude não verificada. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, XII.

1. É cediço que não existem direitos absolutos, motivo pelo qual, apesar de a Constituição prever o direito à privacidade e à intimidade, admite-se a sua relativização diante do princípio da proporcionalidade. 2. O sigilo das comunicações disposto na , XII não inviabiliza o conhecimento de dados sigilosos, porquanto a Suprema Corte entende que o preceito refere-se somente à comunicação dos dados, e não a estes em si mesmos. 3. O , ao tratar da busca... ()

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Doc. 153.9805.0002.0100

307 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado». Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de pol... ()

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Doc. 265.8625.1597.6376

308 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - AMEAÇA CONCRETA E OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1.

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Doc. 144.4330.6000.1900

309 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Pretensa exorbitância do poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Decadência. Ausência de prequestionamento. Pretensão relativa ao irll preudicada.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade. Quanto à alegação de decadência, a Corte compreende a necessidade de haver prequestionamento mesmo nas questões de ordem pública. Súmula 282/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do , nos termos do RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio. Após a decisão tomada pel... ()

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Doc. 530.4259.9520.0376

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. ... ()

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Doc. 505.4527.6034.7716

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de pleito de progressão funcional de servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, pretendendo sua progressão funcional para o padrão de vencimento «H», da classe II (classe intermediária), amparada na Lei Municipal 7.346/2002, com ajuste de seu vencimento base e pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência parcial. O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requ... ()

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Doc. 163.5721.0008.7800

312 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos deriva... ()

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Doc. 528.0865.2153.6140

313 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Correção monetária que deve incidir a partir do orçamento. Data de constatação do prejuízo do autor. Mera recomposição do poder da moeda. Juros moratórios devidos desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.4521.5000.8500

314 - STJ. Processo civil. Administrativo e constitucional. Matrícula. Criança. Creche. Dever do poder público. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Não há ofensa ao quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação suficiente, como ocorreu na espécie. 2. No caso, a suscitada incompetência do Juízo da Infância e da Juventude foi expressamente abordada pela Corte Estadual e o reconhecimento do direito da criança à matrícula em creche municipal foi realizado a partir de uma interpretação sistemática dos arts. 205 e 208, da CF/88; 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educa... ()

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Doc. 184.2641.1001.9400

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Poder de polícia. Inépcia da inicial. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A decisão monocrática não conheceu do pedido pelo fato de não ter o peticionário evidenciado as causas de pedir associáveis à pluralidade de pedidos. As razões... ()

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Doc. 210.5310.9127.3101

316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Desídia do poder judiciário não verificada. Processo paralisado em face da situação excepcional de pandemia. Retomada gradativa das atividades presenciais. Possibilidade de imprimir celeridade ao julgamento. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a duração irrazoável do processo que decorra de desídia do aparato estatal. 3 - O reco... ()

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Doc. 142.2271.6001.8000

317 - STJ. Administrativo. Servidor público do poder executivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Auxílio-alimentação. Reajuste mensal. Equivalência com o valor diário de uma refeição. Impossibilidade. Discricionaridade administrativa. Súmula 339/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com a pretensão de que o auxílio-alimentação dos substituídos seja reajustado mensalmente para que seja suficiente para cobrir as despesas alimentícias equivalentes, observada a variação inflacionária. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Conforme o , com a redação dada pela Lei 9.527/1997, compete ao Poder Executivo a fixação/c... ()

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Doc. 103.1674.7338.2200

318 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Contagem. Intimação. Erro na informação prestada pelo serviço de «telejustiça» mantido pelo Poder Judiciário. Justa causa não caracterizada na hipótese. Há voto vencido. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 237 e 241, II.

«A informação fornecida por serviço auxiliar de notícia de atos processuais por via eletrônica não define o início do prazo, uma vez que a intimação fora feita nos termos da lei, pela via postal, e a partir desta correu o prazo.»

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Doc. 136.2630.7000.2000

319 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. A marca, cuja propriedade é consagrada pelo art. 5º, XXIX, da CF, se constitui num sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo. A sua proteção, para al... ()

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Doc. 263.9587.6654.8249

320 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇAÕ CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se veicula a pretensão de compelir o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro a custearem cirurgia de artroscopia de ombro e tratamento médico correlato, diante de diagnóstico de lesão em manguito rotador. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os Réus ao custeio do tratamento, tendo sido os honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seis... ()

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Doc. 195.8520.6003.2100

321 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciár... ()

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Doc. 197.8913.5001.8800

322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a s... ()

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Doc. 208.6262.3000.5800

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de transporte de passageiros. Transferência do contrato. Poder concedente. Anuência. Reexame fático probatório, impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há vulneração do , quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa... ()

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Doc. 210.9160.9654.8973

324 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. Demora excessiva configurada. Intervenção do poder judiciário. Fixação de prazo. Possibilidade, nessas circunstâncias. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da Portaria 1.249, de 27/9/2004. 2 - Na primeira instância, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido para condenar a União e a FUNAI a con... ()

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Doc. 180.5422.5001.4100

325 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A questão relacionada ao termo inicial dos alimentos majorados pela sentença, se a partir desta ou da fixação dos alimentos provisórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que faz incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por ausência de preq... ()

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Doc. 231.0060.7896.5903

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019,... ()

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Doc. 153.6165.3000.6400

327 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao ... ()

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Doc. 117.3575.1000.4100

328 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento d... ()

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Doc. 141.6034.6001.9000

329 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatr... ()

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Doc. 157.6215.9007.0300

330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso parcialmente provido.

«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de ... ()

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Doc. 180.3804.3004.5400

331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Tribunal do Júri. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Arts. 209 e 497, XI, ambos do CPP. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso não provido.

«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de ... ()

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Doc. 469.9329.2551.4170

332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c , II, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia do Poder Judiciário é suficiente a afastar a configuração da prescrição intercorr... ()

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Doc. 240.5080.2844.6956

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do poder judiciário de alagoas. Progressão horizontal e vertical. Juros moratórios. Termo inicial. Inadimplemento. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal a quo, a partir dos elementos probatórios carreados aos autos, decidiu a controvérisa, com base nos seguintes fundamentos: «(...) Quanto ao termo inicial de incidência, o caso dos autos tem sido considerado como obrigação líquida, pois dependente de meros cálculos aritméticos, de modo que os juros devem incidir desde o inadimplemento da obrigação (vencimento), por força ... ()

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Doc. 195.5395.1003.5900

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposta . 2 - In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização (AE) deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e v... ()

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Doc. 174.5235.8000.4500

335 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoraçã... ()

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Doc. 160.8061.1001.2100

336 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade de economia mista. Validade do exercício do poder de polícia. Cominação de multa. Violação a normativos federais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2. «In casu», não se extrai do , «caput» e parágrafo único (Lei de Execuções Fiscais), nem do , I, nenhuma norma sobre a natureza jurídica de direito privado da sociedade de economia mista atribuir-lhe, o... ()

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Doc. 178.5572.6002.5200

337 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.

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Doc. 103.1674.7441.0600

338 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

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Doc. 241.1040.9145.5127

339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Extinção em 4.10.1990. Resolução 71/2005 do senado federal. Ausência de eficácia vinculativa ao poder judiciário.)

1 - É de se reconhecer a ocorrência de omissão no julgado embargado, visto que deixou de analisar a vigência do crédito prêmio do IPI em face da Resolução 71/2005 do Senado Federal. 2 - A referida resolução não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e nem o efeito revogatório de decisões judiciais, de forma que permanece o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício fiscal do crédito prêmio de IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1º, do Ato das D... ()

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Doc. 150.3743.4016.5000

340 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem» da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.

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Doc. 160.2774.2001.4100

341 - STJ. Administrativo. Servidor público. Servidores do poder judiciário. Exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores. Das níveis 4, 5 e 6. Gratificações judiciária e extraordinária. Cumulação permitida até o advento da Lei 9.421/1996.

«1. A Lei 9.030/95, de iniciativa do Poder Executivo, não vedou a percepção das Gratificações Judiciária e Extraordinária, tampouco teve a força de excluí-las da remuneração dos servidores do Poder Judiciário exercentes de cargo em comissão de níveis 4, 5 e 6. 2. Somente com o advento da Lei 9.421/1996, a Gratificação Judiciária, instituída pelo Decreto-lei 2.173/84, foi extinta para os ocupantes de cargo comissionado, ao tempo em que a Gratificação Extraordinária foi tr... ()

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Doc. 176.4170.0002.8200

342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Taxa de fiscalização. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco... ()

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Doc. 174.1454.6001.9400

343 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. 2. Assim, a GDGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo até a regulamentação da matéria e implementação dos efeitos da primeira avaliação de desempenho dos servidores, que retroagem a 1º de janeiro de 2009, de forma que não há falar em caráter de generalidade da gratifica... ()

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Doc. 178.6233.0000.9400

344 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. 2. Assim, a GDGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo até a regulamentação da matéria e implementação dos efeitos da primeira avaliação de desempenho dos servidores, que retroagem a 1º de janeiro de 2009, de forma que não há falar em caráter de generalidade da gratifica... ()

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Doc. 180.2523.9002.7700

345 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. 2. Assim, a GDGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo até a regulamentação da matéria e implementação dos efeitos da primeira avaliação de desempenho dos servidores, que retroagem a 1º de janeiro de 2009, de forma que não há falar em caráter de generalidade da gratifica... ()

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Doc. 178.0803.6001.8800

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Intermediação de receitas médicas entre farmácia e drogaria. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Rever o entendimento do Tribunal quanto ao fato de a atividade praticada pela agravada ser drogaria ou farmácia implicaria revolvimento de matéria fática. ... ()

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Doc. 241.1040.9691.3807

347 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 144.9584.1012.8500

348 - TJPE. Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedor... ()

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Doc. 162.6812.9001.7300

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Poder de polícia. Infração administrativa. Multa. Proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Restou consignado, no acórdão recorrido, que «a multa está dentro do patamar fixado na lei, agindo a autoridade administrativa a partir da discricionariedade na fixação do quantum e com razoabilidade, sendo desnecessário declinar outros fundamentos A infração foi considerada leve, tendo o INMETRO a possibilidade de fixar a multa entre o mínimo de R$ 100,00 e o máximo de R$ 50.000,00. O montante aplicado (R$ 1.277,95) é adequado à infração (venda de refrigerador sem a etiqueta... ()

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Doc. 147.3574.2003.5300

350 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 8.269/2004. Instituição da carreira dos profissionais do sistema único de saúde do poder executivo do estado de Mato Grosso. Reenquandramento em classe superior per saltum. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A interpretação sistemática dos artigos 14 e 61, § 1º, da Lei 8.269/2004 leva à conclusão de não se ter permitido o acesso a Classes superiores per saltum, ou seja, sem passar pela Classe imediatamente superior à anteriormente ocupada. 2. Na espécie, a impetrante, perante a Lei 7.360/2000, ocupava a Classe «B». O Ato 0707, de 8 de maio de 2007, que dispôs sobre o enquadramento originário dos servidores na nova carreira, nos termos do Lei 8.269/2004, art. 61, a manteve no me... ()

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