DOC. 357.9554.5818.8972

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência da herdeira contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do acervo hereditário. Inteligência do CPC, art. 619, I. Inexistência de interesses de menores. Concordância expressa da inventariante. Produto integral da alienação que será depositado em juízo para quitação dos impostos devidos, débitos e custas judiciais em aberto. Recurso provido, com observação

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