DOC. 164.3150.8010.9700

TJSP. Recurso. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do apelo. Falta de conhecimento sobre como calcular o respectivo valor. Irrelevância. Fato que não caracteriza justo impedimento a relevar pena de deserção. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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