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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fraude a execucao

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  • fraude a execucao

Doc. 211.0211.0926.3999

551 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de reconhecimento de fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão não verificadas. Dação em pagamento de imóvel realizada antes da distribuição da execução em que penhorado o imóvel. Desnecessidade de registro, no caso, para caracterização da fraude à execução. Precedentes. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Relevância da data da alienação em detrimento da data do registro. Necessidade de desconstituição da penhora sobre a fazenda encantada IV, parte a. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal Estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe f... ()

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Doc. 145.3720.6005.9500

552 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.

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Doc. 142.2191.8001.5100

553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Registro da penhora. Necessidade.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 375/STJ, assentou-se no sentido de que é necessário o registro da penhora para a comprovação da fraude à execução, não bastando para tanto a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 792.6375.8784.4940

554 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Fraude à execução não configurada. Não demonstrado que, ao tempo da alienação, existia inscrição da penhora, mediante bloqueio no DETRAN. Compra e venda e tradição do bem anterior ao registro de restrição do veículo via RENAJUD. Celebração de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária para realização da compra pela terceira adquirente. Ausência de comprovada má-fé do embargante, ônus que competia ... ()

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Doc. 717.4855.1544.4006

555 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Doação de imóvel ao filho da executada após ajuizamento da demanda. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. STJ. Veículo automotor adquirido em nome do filho incapaz que também configura fraude à execução. Embargante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 142.6070.0000.1300

556 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda d... ()

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Doc. 813.8573.7600.3293

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de inclusão de terceiras no polo passivo e de arresto cautelar de bens delas, bem como ressalvou a possibilidade de discussão da alegação de fraude à execução pela via incidental. 1. Intempestividade da contraminuta. Desconsideração da peça. 2. Inclusão das terceiras pessoas no polo passivo. Descabimento. Eventual reconhecimento da fraude à execução não acarretará a responsabilização das terceiras pelo débito, mas apenas a possibilidade de atingimento do dinheiro transferido pela empresa devedora. 3. Formação de incidente. Atingimento do dinheiro depositado nas contas das terceiras depende do reconhecimento da fraude à execução. Necessidade de observação do contraditório e da ampla defesa. Peculiaridade do caso recomenda a instauração do incidente para processamento do pedido. 4. Arresto de bens das terceiras, que não são responsáveis pelo débito e não tiveram oportunidade de defesa. Medida inadmissível no momento. Recurso desprovido

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Doc. 208.3384.6776.6983

558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que não reconheceu Fraude à Execução. Alegação de que a inércia caracteriza fraude à execução, pois a empresa ignorou a penhora dos direitos creditórios e de que há indícios de blindagem patrimonial. Matéria a ser discutida em sede de ação própria, pois a responsabilidade de terceiros que liberaram crédito objeto de penhora se equipara à infidelidade de depositário. Inteligência do CPC, art. 161. A decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida nos seus exatos termos. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 150.4673.1009.9400

559 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Aquisição de imóvel anteriormente penhorado. Fraude à execução caracterizada, ainda que a constrição não constasse do registro imobiliário. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao terceiro embargante, pois este não pode alegar que desconhecia a execução ajuizada e a penhora já efetivada. Execução em curso na mesma cidade em que localizado o imóvel, de modo que a simples consulta ao distribuidor judicial da comarca de situação do bem permitiria o conhecimento da constrição por qualquer interessado. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º, que exige o registro da penhora para presunção absoluta de conhecimento de terceiros sem, contudo, afastar a possibilidade de ciência da constrição por outros meios. Alegada existência de outros bens do executado que não vem acompanhada da sua indicação precisa. Recurso do terceiro embargante improvido.

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Doc. 851.8461.7009.4639

560 - TJSP. Agravo de instrumento - Fraude à execução - Venda de veículo pelo executado - Inexistência de restrição perante o registro deste bem - Transferência do veículo ocorrida depois do ajuizamento da ação que se afigura insuficiente, por si só, para configurar a fraude à execução - Má-fé do terceiro adquirente não demonstrada pelo exequente - Incidência, no caso, do entendimento consagrado pela Súmula 375 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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Doc. 126.2194.4650.1206

561 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO -

Sentença de improcedência, diante do conluio fraudatório entre a embargante e o executado - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA - No caso, depreende-se das provas produzidas que os fatos alegados pelas partes foram suficientemente demonstrados e aptas ao julgamento do mérito (arts. 355, I e 370, do CPC). Ausência de ofensa à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO - O panorama probatório deixa claro... ()

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Doc. 103.1674.7370.6900

562 - TRT9. Fraude à execução. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 593, II.

«Comprovado nos autos que a alienação do bem, objeto de constrição judicial, pelo sócio da executada para o terceiro embargante, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda, não resta caracterizada fraude à execução, pois não demonstrada a intenção de dilapidar o patrimônio em prejuízo do credor trabalhista, consoante CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho.»

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Doc. 153.6393.2012.3600

563 - TRT2. Embargos de terceiro. Fraude à execução embargos de terceiro. Construtora/incorporadora executada. Ausência de fraude ainda que não registrado o imóvel no cri. Em se tratando de imóvel adquirido pelo embargante de terceiro da empresa executada, a qual se trata de construtora/incoporadora, mediante contrato de adesão intermediado por cooperativa habitacional ao início das obras, com financiamento direto e pagamento total das parcelas, cuja quitação se deu anteriormente ao ajuizamento da ação principal, ainda que o imóvel não tenha sido levado à escrituração relativamente à alienação por parte do embargante de terceiro junto ao cartório de registro de imóveis, não se configura fraude à execução, posto ser o objeto social da executada a comercialização de imóveis, não havendo fórmula para declarar fraudulentas todas transações no período em que o contrato laboral do reclamante vigorou ou ao longo da tramitação do processo principal. Não há se compreender tenha a executada, ao realizar o negócio, visado se prevenir em face de ação que pudesse levá-la à insolvência, não se configurando a hipótese legal.

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Doc. 141.1724.1004.5300

564 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90, quando caracterizada fraude à execução. 2. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 113.2800.5000.1700

565 - STJ. Recurso especial. Fato novo. Fato superveniente. Fraude à execução. Comprovação no STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 462,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2 - O exame da comprovação de fato novo e fraude à execução é matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 780.4991.7354.3412

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. 1.

Decisão que reconheceu e declarou a fraude à execução, deferindo a penhora da fração ideal (25%) de imóveis do executado. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Acertado o reconhecimento de fraude à execução, vez que o executado se desfez de bens de forma a reduzir-se à insolvência. 4. Alegação de impenhorabilidade dos imóveis por se tratar de bens de família. Condição não provada. Ausência de comprovação idônea e suficiente de que entidade familiar reside no imóv... ()

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Doc. 140.8133.0011.1200

567 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 500.3526.8327.3347

568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Súmula 375/STJ preconiza que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente «. No mesmo sentido, a firme jurisprudência desta Corte Trabalhista entende que não há como presumir a fraude à execução quando a aquisição do bem ocorre antes do gravame da penhora e não há prova de má-fé do adquirente. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 144.5252.9002.3400

569 - TRT3. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no CPC/1973, art. 593, II, a alienação de bem imóvel concretiz... ()

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Doc. 103.1674.7223.5500

570 - STJ. Fraude à execução. Registro. Falta. Boa-fé do adquirente.

«Não registrada a ação e a penhora, a fraude de execução somente poderia ficar caracterizada se demonstrado o conhecimento daqueles fatos pelo adquirente. Precedentes.»

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Doc. 220.5251.2963.4419

571 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 1 - Situação em que a instância ordinária consignou que a boa-fé não restou demonstrada de forma cabal para afastar a fraude à execução, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.7244.4001.6500

572 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado após ajuizamento da execução contra os devedores. Negócio realizado entre parentes. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.7194.2000.6900

573 - TRT3. Execução. Fraude agravo de petição. Fraude de execução. Dispensa de comprovação de má-fé do adquirente ante a transferência do imóvel, no curso da execução, entre membros do mesmo círculo familiar.

«A Súmula 375/STJ prevê que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente». A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta do registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro adquirente, salvo prova em contrário. Contudo, a aplicação da dita súmula do STJ na seara trabalhista deve-se efetuar com cautela, tendo em vista o caráter alimentar e privilegiado d... ()

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Doc. 157.8382.5001.1500

574 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel cujo compromisso de compra e venda, embora não constem testemunhas, foi comprovadamente apresentado para lavratura de escritura pública de venda e compra. Transação do imóvel que se deu em data bem anterior ao ajuizamento da ação de execução proposta contra o vendedor do bem. Fraude à execução que exige o registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé na realização do negócio reconhecida. Determinação de desconstituição da constrição. Embargos procedentes. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso provido.

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Doc. 483.7695.5379.4586

575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. III. Razões de Decidir.3. A jurisp... ()

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Doc. 146.1266.8688.0054

576 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o red... ()

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Doc. 648.6330.0596.2111

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIAM SOBRE O BEM QUAISQUER RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE «CONSILIUM FRAUDIS», BEM COMO DA REDUÇÃO DO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DA COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), EM ENFRENTAMENTO AO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, EM 20/08/2014 - ARGUMENTOS DOS RECORRENTES QUE NÃO SE TRADUZEM NAS HIPÓTESES DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 145.4863.9003.8600

578 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Dação em pagamento. Existência de provas suficientes de validade e idoneidade. Negócio celebrado anteriormente à citação do devedor em execução. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1009.7000

579 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores. Fraude à execução.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 144.9060.0013.2900

580 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9005.2200

581 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem alienado (veículo) no curso da ação de execução. Embargante que adquiriu o bem de terceiro e não do executado. Boa-fé demonstrada, mesmo porque na data da aquisição ainda não havia nenhum registro de bloqueio ao «detran». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude não caracterizada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9019.0600

582 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, conforme bem fundamentada decisão. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 286.1189.3991.5293

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 140.6591.0005.3400

584 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.3246.5161.9020

585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrum... ()

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Doc. 134.4070.8164.8233

586 - TJSP. Apelação cível - Ação de «querela nullitatis» - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Ação de execução proposta pelo apelante contra ADÃO FERNANDES, que, após citado e ter o imóvel penhorado, o alienou para o genitor do autor, ora apelado - Falta de citação/intimação do adquirente do imóvel para manifestar-se quanto à alegada fraude à execução - Vício que afeta a própria existência da decisão que decretou a fraude à execução e determinou a nulidade do registro de transferência do imóvel - Hipótese que não prescindia da prévia abertura do contraditório e da ampla defesa - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica que pode ser proposta a qualquer tempo, por não se sujeitar a prazo prescricional - Legitimidade passiva do banco, por ter figurado como exequente na ação onde reconhecida a fraude à execução, tendo se beneficiado da decisão que determinou o cancelamento do registro da transferência do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 145.2155.2004.0700

587 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Executado citado, pessoalmente, em 25.11.98. Penhora do imóvel verificada em 27.7.99. Mandado de registro da penhora expedido apenas em 21.10.03. Executado que, mediante escritura pública lavrada em 27.12.01, registrada no respectivo CRI em 7.1.02, alienou o imóvel aos embargantes. Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante. Posicionamento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 375. Inexistência de indícios idôneos de que os embargantes tinham conhecimento de tal circunstância. Boa-fé do adquirente que passa à frente do interesse do credor. Embargos procedentes. Penhora insubsistente. Recurso provido.

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Doc. 760.7823.4359.0255

588 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro opostos pelo Apelado para cancelar a penhora de imóvel adquirido em 2018, antes da citação da executada. A sentença acolheu os embargos e cancelou a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se a alienação do imóvel caracteriza fraude à execução e (ii) se o Apelado agiu de boa-fé, afastando a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude à execução exige prova de que o adquirente tinha ciência da ação que poderia levar o alien... ()

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Doc. 200.4981.6005.5100

589 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a in... ()

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Doc. 241.0210.7638.1998

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Presentes os requisitos legais. Configuração da fraude à execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que que presentes os requisitos legais para a configuração de fraude à execução no caso dos autos. 3 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de ... ()

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Doc. 654.3327.5472.5059

591 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. -

Improcedência - Embargante possuía conhecimento dos débitos dos executados e mesmo assim procedeu com alienação do bem o qual possuía credores interessados. - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» - art. 792, IV, CPC: quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. - Sentença m... ()

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Doc. 145.4863.9007.8100

592 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Venda de bens pelo executado após indicação destes à penhora. Ato que comprovadamente poderia levá-lo à insolvência. Reconhecimento parcial da fraude. CPC/1973, art. 593, II. Insurgência quanto ao bem excluído da fraude. Acolhimento. Bem que realmente foi vendido para funcionário da empresa titulada pela esposa do executado. Fato que, aliado às demais circunstâncias do caso, indica para a possível ocorrência de fraude também quanto a este bem. Adquirente, ademais, que poderá, por meio da ação própria, comprovar a legitimidade da aquisição. Determinação do bloqueio administrativo do bem mencionado assim como sua penhora, devendo-se de tudo ser cientificado o adquirente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 163.9800.9006.8200

593 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não reconhecimento. Alienação do bem anterior à propositura da ação judicial contra a alienante/devedora. Ausência, ademais, de registro de qualquer gravame no DETRAN. Adquirente de boa-fé. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 210.8140.9910.4188

594 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.

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Doc. 210.8140.9285.0403

595 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.

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Doc. 103.2110.5010.0800

596 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.

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Doc. 230.3200.8226.8629

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução reconhecida pelo tribunal a quo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo não se omitiu quanto aos requisitos para reconhecer a fraude à execução. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.0775.0000.7900

598 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução.

«- Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do «conluio para a fraude». Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7482.6100

599 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Citação posterior à venda do bem. Vício não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.

«Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.»

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Doc. 155.9657.0249.4689

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos por Alice Muraro Avancini e outros contra Paulo Jorge da Silva, visando liberar bem de sua propriedade de constrição judicial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e liberando o bem da matrícula 3402 do CRI de Jaguariúna - SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) avaliar a diligência ... ()

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