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951 - STJ. Fraude à execução. Litispendência. Necessidade da citação. CPC/1973, art. 593, II.
«Para que a alienação de bens possa configurar a hipótese prevista no CPC/1973, art. 593, II, necessário exista litispendência, o que só ocorre com a citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE HÁ MAIS DE 28 ANOS TENTA OBTER SEU CRÉDITO, SEM TER RECEBIDO QUALQUER VALOR. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. RECURSO DO EXECUTADO, PRETENDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. MEDIDA QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI DEFERIDA EM OUTRA EXECUÇÃO CONTRA O AGRAVANTE. FINALIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE É JUSTAMENTE PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OBJETIVO PRECÍPUO DE CONFERIR PUBLICIDADE, POR MEIO DE REGISTROS PÚBLICOS, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O DEVEDOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE TORNE INDISPONÍVEL O IMÓVEL, MAS APENAS ADVERTE A TERCEIRO SOBRE DEMANDA QUE O ENVOLVE. SIMPLES ANOTAÇÃO PARA AFASTAR FUTURA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXEGESE DO §4º, DO CPC, art. 828, II, DO CPC, art. 792 E DA SÚMULA 375/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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953 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Configuração. Bem indicado à penhora, com lavratura do termo de penhora. Alienação do bem a terceiro, que tem plena ciência da situação da recuperação judicial da devedora, bem como da existência de credores extraconcursais. Esvaziamento do patrimônio da devedora, em detrimento de credor extraconcursal. Recurso provido.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL QUE CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECRE REPARO. EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 2018, ENQUANTO A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2021, OU SEJA, TANTO A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, COMO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FORAM REALIZADOS DEPOIS DO DIVÓRCIO DA AUTORA COM UM DOS EXECUTADOS, O QUE FRAGILIZA A TESE DA MUNICIPALIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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956 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora de apartamentos. Execução da construtora contra empresa que contratou a obra para revenda. Embargantes adquirentes de quem não é exigível pesquisar risco de insolvência do vendedor. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos.
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957 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (CPC, art. 615-A). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.
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958 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração» exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Fraude à execução. Alienação do imóvel, dois anos após a constrição e prescindibilidade da prova da insolvência. Ausência de registro da penhora só alegável pelos adquirentes em embargos de terceiro e não pela devedoraalienante (Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça). Alegação descabida. Ineficácia da alienação do bem. Recurso improvido.
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960 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ausência de escritura pública e cessão de bem singularmente considerado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.793, «caput» e § 2º. Presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.
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961 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem anterior à citação. Validade do negócio jurídico realizado. CTN, art. 185. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A não aplicação do CTN, art. 185, di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Prestação de contas. Sociedade. Recorrente que retirou-se das sociedades antes da efetivação da penhora. Inexistência de prova de má-fé dos sócios remanescentes. Ausência, ademais, de prova da insolvência do recorrido. Recurso não provido.
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Juliana Mazzuca Preto Barreiro Antelo, declarou insubsistente a penhora sobre imóvel e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O imóvel, objeto da matrícula 40.099 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, foi penhorado em execução movida em face de Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, irmão da embargante. O apelante sustenta que a doação do im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de bem imóvel. Comprovação de que a data da alienação ou transmissão da propriedade ocorreu após a citação para a demanda, independente da data do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência. Hipótese em que a doação, por meio de escritura pública, ocorreu antes mesmo de ser firmado o contrato de mútuo que deu ensejo a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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966 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º.
«A jurisprudência deste Tribunal, é inconteste de que a fraude à execução, embasada no inc. II, do CPC/1973, art. 593, requer a ocorrência de ação judicial (de conhecimento, execução ou cautelar) instaurada (citação válida) e a ocorrência do «eventus damni», decorrente da insolvência do devedor. Presentes estes pressupostos, possível a decretação judicial da fraude. Ineficaz à execução a doação de um dos dois imóveis da executada, lícita a penhora de um deles. Ainda m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a Corte de origem reputou «não caracterizada a fraude à execução". Assinalou, para tanto, que «não havia nenhum registro de penhora no imóvel, como é incontroverso. Além disso, exatamente porque o imóvel dado em garantia não pertencia à detentora da dívida bancária, mas, sim, a outra empresa do grupo econômico, não há como reconhecer qualquer má-fé ou conluio do Banco no referido aceite". 3. Assim, a questão atinente à configuração de fraude à execução, diante das premissas registradas pelo Regional, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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969 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185. Execução fiscal ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/2005. Representativo da controvérsia. Resp 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação do bem enquanto vigorava decisão judicial que reconheceu a ausência de responsabilidade dos sócios. Inexistência de inscrição em dívida ativa em desfavor dos sócios à época da transferência de titularidade do imóvel. Fraude à execução não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica a violação do CPC, art. 535, 1973, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Ademais, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2 - A 1ª. Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.141.990... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -
Alienação do único bem da devedora encontrado nos autos no curso da execução - Indício de fraude - Inexistência, no entanto, de prova da má-fé do adquirente - Boa-fé, neste caso, que se presume - Ônus do exequente, do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.
1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos da fraude à execução comprovados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido
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974 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Filhos da executada. Recebimento da nua-propriedade por doação. Ato posterior à citação. Má-fé e inexistência de prejuízo aos donatários. Garantia do juízo insuficiente à época. Insolvência do executado. Recurso improvido.
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975 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese. Inexistência de investigação de todos os elementos caracterizadores de alegada fraude à execução. Óbice à parte de produzir provas sobre alienação que não o reduziu à insolvência. Nulidade do julgado. Existência. Recurso provido.
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976 - 2TACSP. Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.
«A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non» do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 593, II. não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Alienação realizada após a inscrição em dívida ativa na vigência da Lei complementar 118/2005. Alegação da existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de provas. Súmula 7 desta corte superior.
«1. Fica configurada a fraude à execução fiscal na hipótese em que a alienação do bem, sem a reserva de outros suficientes para a garantia da execução, ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. O acórdão recorrido asseverou que não existiam outros bens para a garantia da execução. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário depende do reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família alienado pelos devedores após sua penhora ter sido considerada insubsistente. Ausência de impedimento para sua alienação. Hipótese, ademais, que não restou comprovada má-fé dos embargantes-apelados. Fraude à execução não caracterizada. Recurso improvido
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979 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Imóvel transferido antes mesmo do ajuizamento da execução. Irrelevante o fato de não ter havido o registro da escritura de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.
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980 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - fraude à execução em prejuízo do exequente ora agravado - empresa cedente do crédito, devedora - na execução não foram localizados bens e ativos financeiros de sua titularidade passíveis de satisfazer à execução - após o ajuizamento da execução cedeu créditos a receber de seus clientes à empresa agravante securitizadora de créditos - má-fé da devedora reconhecida - decreto de fraude à execução mantido - determinação de a terceira depositar o valor da execução nos autos sob pena de penhora - impossibilidade de a recorrente defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - questão não conhecida - penalidade aplicada em razão da prática de litigância de má-fé mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593. Acervo probatório que não demonstra a transferência do bem do devedor para o terceiro adquirente. Súmula 7/STJ.
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982 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Venda realizada pelos executados após a citação válida. Ausência de registro no cartório de imóveis da penhora. Possibilidade da oposição de compromisso de venda não registrado. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora registrada seis anos após a compra do imóvel e não há como afirmar que ao tempo da venda os embargantes tinham ciência da ação de execução. Inexistência de elementos que demonstrem que eles agiram em «consilium fraudis». Fraude à execução não demonstrada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução. Afastamento. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Conluio fraudulento não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243J). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe recurso especial quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirido imóvel quando em vigor o § 2º, do Lei 7433/1985, art. 1º, em sua redação original, que exigia, para se lavrar escritura imobiliária, a apresentação de certidão de feitos ajuizados em face do vendedor, providência não adotada pelo comprador, inadmissível seja considerada, a transação, de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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985 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu penhora de veículo, ao fundamento de ter sido vendido a terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Alegação da venda a terceiro foi acolhida pelo juízo de primeiro grau sem prévio contraditório. Nulidade afastada, porém, à vista do provimento do recurso. Fortes indícios de fraude à execução. Deferimento da penhora, a ser mantida, pelo menos, até que haja decisão do juízo de primeiro grau sobre a alegada fraude à execução, após cumprido o CPC, art. 792, § 4º, em relação à suposta adquirente e ao credor fiduciário, caso o bem esteja, atualmente, alienado (o que pende de comprovação). Decisão agravada reformada. Recurso provido.
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987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Reexame probatório. Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na via especial, não há como se revisar as premissas de julgamento que aferiram existir elementos para reconhecer a fraude à execução. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e nessa parte, não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1-
Embargos de terceiro visando afastar constrição que recaiu sobre bem imóvel adquirido pelos Embargantes. 2- Ocorre fraude à execução - de que trata o, II do art. 593 - quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse regis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Especialidade da Lei de execução fiscal. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185 pelaLei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375/STJ não se aplica às execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro de penhora do bem alienado quando da celebração da avença. Inexistência. Protesto contra alienação. Presunção de má-fé. Reconhecimento de fraude à execução. Insuficiência. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula 375/STJ. 3 - «O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. Fraude à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Consoante a orientação jurisprudencial dominante, «antes da Lei Complementar 118/2005, para a configuração da fraude bastava que a citação na execução fiscal ocorresse em momento anterior à transferência do bem do executado, sem que tenha havido a reserva suficiente à satisfação do crédito. Por sua vez, a caracterização da má-fé do terceiro adquirente, não é necessária para caracterização da fraude à execução.» 2 - A reforma do acórdão recorrido, no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição sim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
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994 - TJSP. Família. Bem de família. Demonstração. Doação feita a descendente. Não caracterização de fraude à execução, ainda que corra contra o ascendente ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Doação que evidencia mera formalidade de adiantamento de legítima, sem retirar do imóvel a sua natureza de bem de família, servindo ao bem-estar do casal e dos filhos. Recurso provido.
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995 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ineficácia de doação de imóvel feita pelo devedor. Reconhecimento. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal prévia. Elementos nos autos que não permitiram a exata localização do donatário. Intimação por edital sem máculas. Existência de meio próprio para a discussão quanto ao acerto da decisão ainda não esgotado. Recurso não provido.
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996 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Conluio. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
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997 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da segurança jurídica. Inexistência. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa.
«1. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica. A discussão da matéria em exame foi realizada exclusivamente sob a ótica infraconstitucional. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não há matéria constitucional a ser dirimida em processo no qual se discute a ocorrência de fraude à execução. A ofensa ao texto da Carta, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TRT2. Fraude à execução. Inocorrência. Proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao terceiro adquirente de boa-fé. No caso, importa averiguar se o adquirente tinha condições de saber, através das informações colocadas ao seu alcance, sobre a existência de risco decorrente do processo de execução em face do alienante. Hipótese em que a possibilidade de averiguação não foi constatada. Boa fé do terceiro adquirente reconhecida.
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1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Ação de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - A reforma do aresto impugnado quanto à ocorrência de fraude à execução, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)