Fraude A Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9007.2600

351 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7401.1900

352 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Hipóteses. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«No CPC/1973 três situações podem levar à fraude à execução (art. 593). O CTN, bem mais drástico, estabelece no art. 185 que, se há dívida ativa inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta.

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Doc. 164.7400.5019.9200

353 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Imóvel constrito vendido quando já havia contra o executado título judicial que o impedia de alienar bens de seu patrimônio. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a execução teve início muito antes da sua edição. Fraude à execução caracterizada, ainda que a apelante tenha agido com cautela e boa-fé. Imóvel do executado que não se encontra protegido pela impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de devedor de pensão alimentícia (Lei 8.009/1990, art. 3º, III). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 560.7472.5679.7931

354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme , IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do dev... ()

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Doc. 202.4914.8008.2600

355 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão inexistente. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Quanto ao mais, todavia, vê-se que a irresignação é procedente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vig... ()

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Doc. 164.7400.5013.9700

356 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Caracterização. Fraude que também contamina a sucessiva transação, na qual recorrida, terceira embargante, figurou como adquirente. Transação que não pode ser oposta à recorrente. Inocorrência de litigância de má-fé, eis que não evidenciada a participação da apelada na trama. Recurso parcialmente provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.

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Doc. 154.1950.6005.2500

357 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução.

«Nos termos do , IIc/c , caracteriza-se fraude à execução «quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». O escopo legal é de oferecer proteção aos credores contra atos de alienação com o intuito lógico de frustrar a execução, podendo ocorrer, inclusive, ainda fase de conhecimento ou mesmo antes de a execução se voltar contra os sócios e ex-sócios. Ocorrendo a transferência da t... ()

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Doc. 143.1824.1012.0900

358 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional, pelo exame do conjunto probatório, descaracterizou o imóvel penhorado como bem de família, porque não comprovado que o imóvel abrigou a unidade familiar. Entendeu, ainda, caracterizada a fraude à execução, ao fundamento de que em - 14.12.2010, o agravante ingressou nos autos requerendo expedição de certidão de objeto e pé, tendo plena consciência de todos os atos praticados no processo de execução até então», daí porque por evidente q... ()

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Doc. 182.3440.5000.3100

359 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dív... ()

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Doc. 241.1040.9561.0578

360 - STJ. Civil e processual civil. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Demanda contra o devedor capaz de reduzi-Lo à insolvência.

1 - Rever os fundamentos que ensejaram o afastamento da alegada fraude à execução, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 2 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 387.9865.7985.6969

361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Extrai-se do acórdão Regional a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente «a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação », nos termos do, IV do , sendo desnecessário auferir se o adquirente do bem alienado é de boa-fé. Portanto, o TRT utilizou-se de critério unicamente objetivo. Contudo, o posicionamento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que « o reconhecim... ()

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Doc. 166.4515.1004.4100

362 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0008.0100

363 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Recurso improvido.

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Doc. 201.4573.4007.0000

364 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Não configurada. Alienação de bem efetivada em data anterior ao registro de penhora. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes. CPC/2015, art. 774.

«1 - A hipótese traz questão acerca da possibilidade de restabelecer restrição em veículo alienado pela empresa devedora a terceiro adquirente, mediante reconhecimento da fraude à execução. 2 - A fraude à execução já foi objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial, no entanto, hodiernamente o tema já foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 375/STJ: » O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado... ()

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Doc. 205.7710.4006.7700

365 - STJ. Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.

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Doc. 146.4212.2012.6600

366 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 621.4991.7277.1919

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que afastou pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência manifestada pelo credor. Descabimento. Devedora que efetua a transferência de alugueres de imóvel de sua propriedade para conta bancária do filho, com quem reside e ajuda nas despesas. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de comprovação de que a providência é adotada no intuito de fraudar credores. Ademais, a verba resultante da locação já foi reconhecida como impenhorável, eis que utilizada na subsistência da executada. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 224.5723.1612.5328

368 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que residem os agravantes (bem de família), mas deixou de determinar a baixa da anotação da demanda no registro, porque não implica constrição, prestando-se unicamente a dar ciência a terceiros e evitar fraude à execução. Executados que resistem à manutenção da anotação da demanda na matrícula do imóvel, uma vez que não há se falar em fraude à execução. Descabimento. A manutenção da anotação da existência da demanda na matrícula decorrente de certidão premonitória, não implica em constrição, servindo apenas para dar publicidade a terceiros. Precedentes. Ato de mera publicidade, porquanto a venda a terceiros configuraria fraude à execução, diferente do que se verifica na jurisprudência colacionada em que a doação se deu em favor de membro da família que reside no imóvel. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7442.9100

369 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Pretensa configuração da fraude antes da citação. Inocorrência. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«As Turmas que compõem a egrégia 1ª Seção deste Sodalício têm decidido que a alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Precedentes: AG 493.916/MS, deste Relator, DJ 16/03/2004; RESP 513.604, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 01/02/2005; AG 580.891/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/12/2004; AG 574.077/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2004.»

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Doc. 146.8743.5009.8600

370 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1040.9412.3984

371 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. O tribunal local consigna a existência de fraude à execução na hipótese vertente, tendo em vista que, a despeito das alienações após o ajuizamento da ação de execução, os recorrentes não conseguiram comprovar que continuaram solventes. A revisão do julgado no tocante à existência de fraude à execução, nesse contexto, demanda reexame dos elementos de convicção dos autos, intento inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 2. Aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.2019.1300

372 - TRT2. Execução. Fraude execução. Penhora de imóvel. Aquisição por terceiro anterior à reclamação trabalhista. Ausência de registro. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda entabulada antes da propositura da reclamação trabalhista, por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução prevista no CPC/1973, art. 593, sendo essencial a produção de prova acerca de conluio ou fraude entre os envolvidos no negócio jurídico ou outros indícios de má-fé. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1003.8600

373 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Fase de cumprimento de sentença. Requerido que rescindiu compromisso de compra e venda registrado e quitado, enquanto pendente ação de conhecimento, com citação válida. Decisão que não reconheceu a fraude alegada. Impugnação. Desacolhimento. Resilição do negócio jurídico tido por ilegal anterior à expedição próprio «habite-se»- Não comprovação da quitação do compromisso de compra e venda. Fraude não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 270.0885.4587.7472

374 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve entendimento anterior sobre a matéria de fraude à execução e indeferiu o pedido de intimação de terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão sobre a fraude à execução com a incidência da coisa julgada e preclusão e se é cabível a intimação de terceiros para a respectiva apuração, quando esses não integram a lide. III. Razões de decidir3. Fraude à execução. A matéria aventada neste recurso foi exaustivamente analisada e decidida, sendo que a fraude não foi reconhecida como se depreende da decisão de fls. 933 e do v. Aresto prolatado nos autos do AI 2130053-63.2024.8.26.0000, que transitaram em julgado em 30/08/2024. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. 6. A intimação de terceiros para prestarem informações ou juntarem documentos ao feito se mostra irrelevante ao, notadamente porque não foi reconhecida a fraude à execução por decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada é incabível, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, §4º, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2137895-08.2019.8.26.0000

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Doc. 426.3236.9200.4070

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. II. QUE... ()

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Doc. 144.9644.5001.6700

376 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé da adquirente do imóvel. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 193.3264.2006.9800

377 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.

«1 - Ausência de violação do , parágrafo único, I, 489, § 1º, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. 2 - Quanto ao mais, vê-se que a irresignação é procedente. 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especia... ()

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Doc. 164.4075.4008.1500

378 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após citação e intimação para embargar. Pleno conhecimento da ação. Presunção do estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do negócio. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Recurso provido.

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Doc. 144.5335.2002.4500

379 - TRT3. Doação. Bens móveis sem valor venal que faziam parte de imóvel. Fraude à execução. Inocorrência.

«Como os bens objeto da doação pelas Reclamantes não possuíam qualquer valor venal, não podendo acarretar em benefício para os exeqüentes, não há se falar em fraude à Execução.»

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Doc. 844.9784.2243.8249

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA FRAUDE A EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA VENDA DE IMÓVEIS NO CURSO DE AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SE DEU LOGO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FOI DESCUMPRIDO PELOS EXECUTADOS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, POR PREÇO VIL E SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, IV - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.9852.3003.0900

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Credor que há quase vinte anos tenta o recebimento de sua dívida líquida e certa. Doação de imóvel do devedor à filha após citação. Ausência de outros bens para garantir a execução. Fraude caracterizada. Rejeição da exceção de préexecutividade que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9007.2700

382 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ausência de citação e de inequívoco conhecimento da existência de demanda correndo contra o devedor, quando da transferência do patrimônio por doação. Configuração da fraude. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para determinar o levantamento da penhora efetivada.

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Doc. 961.9103.9320.2452

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para obstar a expedição do auto de arrematação, após reconhecimento de fraude à execução na transferência de imóvel. A agravante, herdeira do imóvel, alega não ter participado de ato fraudulento e não ter sido intimada para apresentar embargos, conforme o §4º, do II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, como herdeira, d... ()

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Doc. 150.3743.4006.5900

384 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 180.3503.3003.1500

385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ.

«1. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6034.2000.9100

386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reiterar a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (REsp 1141990/PR, Re... ()

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Doc. 246.0602.5505.4880

387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu a existência de fraude à execução. Inconformismo dos executados. Sem razão. Fraude à execução que é passível de ser reconhecida no bojo de incidente de cumprimento de sentença e não demanda ação própria. Inteligência do CPC, art. 792. Decadência não verificada. Fraude à execução pode ser constatada durante qualquer momento da marcha processual. Não submissão do instituto ao prazo previsto no art. 178 do CC. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO

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Doc. 165.1531.9016.4600

388 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.

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Doc. 200.2815.0004.5400

389 - STJ. Processual civil. Fraude à execução fiscal. Discussão em duas vias recursais. Constatação de que a matéria foi julgada, em caráter superveniente, em outro recurso especial. Perda de objeto.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que decretou a perda de objeto deste apelo nobre, em razão de discutir idêntica matéria apreciada no REsp. 4Acórdão/STJ. 2 - A agravante afirma que os fundamentos de fato e de direito não são atingidos pela coisa julgada. Com base nessa assertiva, aduz que, «embora o tema de fundo (ocorrência ou não de fraude à execução fiscal) seja o mesmo, as discussões jurídicas travadas nos dois processos são distintas: no REsp. 1.459.823/... ()

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Doc. 154.7194.2005.7200

390 - TRT3. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, o que, no caso de veículo automotor, pode ser obtida por meio da constatação de impedimento judicial no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Inteligência da Súmula 375/STJ, por aplicação analógica. Recurso desprovido.»

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Doc. 911.3937.2123.3548

391 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora o imóvel objeto dos autos. Inconformismo. Não acolhimento. Preclusão não verificada. Agravo de instrumento anterior que não adentrou na questão de mérito relacionada à fraude à execução. Fraude à execução configurada. Ação originária ajuizada anteriormente à venda do imóvel. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Adquirente que não tomou as cautelas devidas, deixando de solicitar as certidões dos distribuidores cíveis, não obstante ter ciência de que o imóvel estava compromissado ao exequente. Não verificada a existência de outros bens capazes de satisfazer a execução, mas diversas tentativas infrutíferas de penhoras de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 504.3702.1650.2835

392 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - AQUISIÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1.

Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nesse sentido, a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de... ()

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Doc. 569.2957.6043.3478

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

De acordo com o , IV, configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Conforme enunciado da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente», sendo certo que o ônus da prova quanto à aludida má-fé cabe à parte credora, nos moldes das teses fixadas no julgamento, pela C... ()

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Doc. 477.0301.0144.7530

394 - TJSP. Ação de execução - Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I e parágrafo único, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da execução. Fraude à Execução configurada. Multa bem aplicada, com base no CPC, art. 774, I, que não merece reparo. Recurso desprovid

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Doc. 103.1674.7461.5200

395 - STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Insolvência. Estado de fato. Reconhecimento no especial. Vedação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593.

«A fraude à execução supõe a insolvência do devedor, estado de fato que não pode ser declarado no âmbito do recurso especial se a instância ordinária deixou de reconhecê-lo.»

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Doc. 154.1431.0004.3500

396 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.

«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qual... ()

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Doc. 164.7400.5012.2100

397 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de ação de execução por quantia certa contra o devedor. Ausência do registro do gravame. Irrelevância. Fato que por si só não impede o reconhecimento da fraude de execução, uma vez que seu conhecimento não é presumido de modo absoluto mas o autor pode sempre prová-lo. Existência, ainda, de circunstâncias que não infirmam a presunção de fraude do adquirente. Fraude à execução caracterizada. Subsistência da constrição. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9008.3700

398 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem penhorado após a regular citação do devedor. Desnecessidade de prévio registro do gravame perante o órgão de trânsito. Embargos de terceiro rejeitado. Subsistência da penhora sobre o veículo. Recurso provido.

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Doc. 163.1395.3000.4500

399 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Descaracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1040.9913.3818

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Terceiro de boa-Fé. Súmula 375/STJ. 1.»o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-Fé do terceiro adquirente». Súmula 375/STJ.

2 - Agravo regimental desprovido.

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