DOC. 141.1724.1004.5300

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90, quando caracterizada fraude à execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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