DOC. 210.8140.9285.0403

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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