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751 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação do imóvel entre irmãos após o ajuizamento da execução e citação do devedor. Alienação que implicou substancial redução do patrimônio do executado. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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752 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.
«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienação de bem. Sócio da devedora. Fato anterior ao redirecionamento. Fraude à execução. Inocorrência.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, porquanto nele está consignado que «o débito foi inscrito em dívida ativa em 25/11/2008. O redirecionamento do feito foi requerido em 31/08/2012 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.
«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que o adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615Ae da Súmula 375/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu estar configurada a ocorrência de fraude à execução, entendimento que não pode ser revisto no âmbito desta Corte, tendo em vista o óbice da supracitada súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fraude à execução. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Adquirentes. Má-fé. Comprovação. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o acórdão recorrido concluído pela configuração da fraude à execução, ante a verificação da má-fé do agravante na aquisição de bem, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Direito processual civil. Embargos à execução. Aquisição de imóvel com restrição, em vista de penhora judicial. Afastamento da boa-fé do terceiro adquirente. Reconhecimento de fraude à execução. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ.
«1. O Tribunal local consignou que, «além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável fraude à lei, a alienação seria ineficaz até pela fraude a credores (Código Civil, art. 159)». O insurgente não infirma tal fundamento, apto à manutenção do julgado. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TRT3. Agravo de petição. Consulta ao ccs. Fraude à execução.
«A consulta ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS - tem sido utilizada pelos juízos executórios com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas. Assim, é certo que um dos modos de fraudar o crédito alimentar constituído por esta Especializada é, justamente, a abertura de empresas em nome de terceiros, mas sobre as quais os executados possuem amplos poderes de gestão e administração, situação capaz de demonstrar o poder patrimonial que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel alienado. Negócio ocorrido em dezembro de 2001, enquanto que demanda foi ajuizada somente em março de 2009. Possibilidade. Hipótese em que não havia processo em curso à época da alienação. Alegação de fraude contra credores repelida porque formulada em sede imprópria (em execução) já que reclama ação própria, com ampla dilação probatória. Penhora desconstituída. Recurso provido em parte para esse fim.
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762 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a arguição de fraude a execução e, via de consequência, indeferiu pedido de penhora de imóvel. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Não há que se falar em ocorrência da fraude a execução in casu, posto que o imóvel apontado pelos agravantes, não é e nunca foi de propriedade do executado. De fato, o negócio jurídico concernente à venda e compra do bem imóvel cuja penhora se pretende, ocorreu entre terceiros, estranhos à lide. Logo, afastada a arguição de fraude a execução, e tendo em conta que o imóvel sobre o qual se pretende a penhora é de propriedade de terceiro, inadmissível o pleito de constrição da nua propriedade a favor dos agravantes. No mais, não há necessidade de nova pesquisa de bens, via INFOJUD na modalidade DOI (declaração sobre operações imobiliárias), considerando que a matrícula do imóvel e a respectiva escritura suprem as informações equivocadas contidas no relatório juntado aos autos. Lado outro, ressalto que a última pesquisa Infojud/DOI data de novembro de 2023, não se vislumbrando alteração patrimonial do executado. Recurso desprovido
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763 - TRT9. Fraude à execução. Alienação no curso da execução. Caracterização. CPC/1973, art. 592 e CPC/1973, art. 593.
«Resta caracterizada a fraude à execução, na forma dos CPC/1973, art. 592 e CPC/1973, art. 593, quando o sócio-executado aliena imóvel, quando a execução já se voltava contra seu patrimônio, em virtude do encerramento das atividades da empresa-ré, da ausência de bens da mesma, passíveis de penhora. A transação efetuada no curso da ação, quando já se dirigia à esfera de seus bens particulares, denota o intuito em se eximir de sua responsabilidade frente aos débitos devidos ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.
«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, pressupõe a existência de uma ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, bem como a alienação ou oneração de bens após a citação válida do devedor na referida ação. - Não tendo restado comprovada a alegada transferência da propriedade entre o executado e o seu filho, mas sim a aquisição exclusiva por seu filho, terceiro estranho à presente execução, não há se falar em fraude à execução, sendo certo que a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento de fraude à execução - Inconformismo - Agravante que alienou bem imóvel à empresa da família no curso da fase executiva - Grau de parentesco entre o vendedor e os sócios da empresa adquirente (esposa e filhos) que revela o claro intuito de fraudar a execução, em detrimento dos agravados, que perseguem a satisfação do crédito desde 2012 - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos - Inteligência do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ - Questão envolvendo falta de intimação dos adquirentes e necessidade de respeito à meação que deve ser alegada pelos interessados - Ausência de legitimidade do recorrente para defender direito alheio (CPC, art. 18) - Confirmação da decisão - Não provimento
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA -
Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo» - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 375/STJ. Incidência. Reexame do conteudo fático probatória. Súmula 7/STJ.
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769 - TRT2. Mandado de segurança. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alienação declarada ineficaz por fraude à execução. Legalidade do ato. Transferência do imóvel feita para outra empresa da qual o sócio tem maioria do capital.
«Não há ilegalidade no ato que declara a ineficácia de alienação de imóvel realizada em fraude à execução se verificado que a transferência foi feita pelo impetrante (sócio majoritário da empresa executada) para outra empresa da qual detém também a maioria do capital social. Segurança denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alienação de bem penhorado. Fraude à execução. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Fraude à execução. Não comprovação. Revisão. Sumúla 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que ausente a fraude à execução demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras determinações, condenou o agravante ao pagamento de 10% de multa sobre o valor do débito, por considerar que a fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro configura ato atentatório à dignidade da justiça - Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado que, por si só, configura prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, I - Multa aplicada em patamar adequado - Recurso desprovido
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773 - TST. AGRAVO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDA ENTRE IRMÃOS, APÓS O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O EXECUTADO/ALIENANTE E APÓS SUA PRÉVIA INSCRIÇÃO NO BNDT - BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS, ALÉM DE O ADQUIRENTE TER DISPENSADO A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS EM NOME DO ALIENANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES A AFASTAR A FIGURA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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774 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula 375/STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 5ae92e1a-a028-436b-a84b-95fb6c9d47e1 entendimento da Quarta Turma, que dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento, após a penhora e respectiva intimação do executado. Hipótese em que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, inciso II. Credor, ademais, que não efetuou o registro da penhora, antes da alienação do bem, em razão das divergências entre o Oficial de Registro de Imóveis e a serventia acerca das informações que deveriam constar da certidão. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.
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776 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Intel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Demonstração pelo conjunto probatório. Existência, outrossim, de decisão proferida em ação diversa tornando sem efeito a compra e venda entabulada entre os embargantes e a executada, o que torna lícita e regular a penhora havida nos presentes autos e inócua a pretensão de livramento do bem. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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780 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Doação de imóvel realizada pelos executados aos familiares em data posterior ao início do cumprimento de sentença. Ciência inequívoca da execução pelos executados. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude configurada. Ineficácia do ato declarada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Iniciada a execução em 24/08/2017, com ciência inequívoca dos executados em 12/2017, a venda efetivada em 16/02/2018 cf. fls. 171/172 se deu em fraude à execução, na forma do art. 792, CPC/2015 . Acrescente-se que o caso em questão traz a peculiaridade uma vez que a embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude contra credores incomprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos não comprovados. Hipótese em que não restou demonstrado que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência.
«Na esteira da melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 não basta que a alienação feita pelo devedor tenha ocorrido quando já pendente a demanda, pois é necessário, também, que ela tenha sido capaz, no momento da celebração do negócio jurídico dito fraudulento, de reduzi-lo à insolvência, situação que se evidencia pela inexistência de bens necessários para garantir a execução. Ônus de provar a insolvência do qual o credor não se desincumbiu. Hipótese, ademais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Hipótese em que o registro da penhora na matrícula do imóvel deu-se somente em momen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Fraude à execução. Aquisição do imóvel anteriormente à penhora ocorrida nos autos da execução. Ausência de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Agravo desprovido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106 e CCB, art. 111.
«I - Inexistente, no caso concreto, violação ao CPC/1973, art. 535. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. II - No mais, pretende o recorrente provar a existência de fraude à execução, tese rechaçada pelas instâncias ordinárias, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2 - No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista situação caracterizadora de fraude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Inexistência de registro do contrato. Evidências de que a permuta se deu em fraude à execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a penhora realizada. Recurso adesivo provido e prejudicado o recurso da apelante.
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789 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de imóvel após o ajuizamento da execução e do ingresso dos executados nos autos, suprindo a falta de eventual citação. Existência de outra execução preexistente, entre as mesmas partes, averbada no registro de imóveis anteriormente à alienação. Indícios de má- fé dos compradores. Alienação ineficaz. Reconhecimento. Recurso provido.
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790 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2 - Com o advento da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao CTN, art. 185 - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos insc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Boa- Fé. Irrelevância. Tema 290/STJ. Alienação do bem após vigência da Lei Complementar 118/2005. Provimento negado. 1.»se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida". Tese fixada para o tema 290/STJ. Ativa para a configuração da figura da fraude
2 - A jurisprudência do STJ (STJ) também assenta que a caracterização da fraude à execução, no caso de dívidas tributárias, após a edição da Lei Complementar (LC) 118/2005, independe da verificação da boa-fé ou da existência de anotação prévia no bem, razão pela qual é inaplicável à espécie a Súmula 375/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhora. Fraude à execução. Preclusão. Não provimento.
«1. Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão. 2. Ainda que assim não fosse, «Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família.» (AgRg no REsp 1293150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 5/4/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação gratuita de imóvel de propriedade do agravante, para sua filha, após o ajuizamento de ação judicial e da citação válida. Descabimento. Alienação que efetivamente reduziu os agravantes à insolvência, mesmo porque nada produzido pelos mesmos em sentido contrário. Inexistência, outrossim, de ofensa à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, ante a indicação de má-fé da adquirente do imóvel, em razão de sua proximidade familiar com os alienantes. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.
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795 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.
«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Chancela da decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de registro no cartório competente da penhora incidente sobre o imóvel rural. Inexistência de má-fé dos adquirentes, uma vez não demonstrado que estes tinham ciência da constrição sobre o bem. Recurso improvido.
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797 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Mesmo que não se duvide da boa-fé, é certo que a ciência inequívoca de ação em curso revela assunção pelo risco de ver o bem alienado respondendo pelo débito. Irrelevante a ausência de registro na hipótese. Insuficiência das alegações para livrar o imóvel da constrição. Recurso improvido.
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798 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Arresto do veículo adquirido pelo embargante não registrado junto ao DETRAN. Boa-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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799 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel feita por casal fiador à sua filha após propositura de ação executória pelo credor, ainda que anterior à citação dos mesmo. Ineficácia da doação. Recurso desprovido.
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800 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida de alimentos. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1 - Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)