Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 506.2605.1843.9357

551 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. 2. Não há nulidade no reconhecimento quando as formalidades do não são rigorosamente observadas, desde que o juiz não o considere isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos de prova. 3. O trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada c... ()

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Doc. 241.1230.4658.8247

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas distintas. Dosimetria. Decote da majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Dilação probatória. Fração de aumento na terceira etapa devidamente fundamentada. Súmula 443/STJ. Individualização do valor fixado a título de indenização. Impossibilidade.

1 - «A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019). 2 - O caso não comporta aplicação de consunção, tampouco de continuidade delitiva, pois a «progressão criminosa entre os ... ()

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Doc. 161.6655.8004.3400

553 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Justifica-se o aumento da pena-base no crime de extorsão mediante sequestro, tendo em vista que a pluralidade de vítimas, o fato de serem mãe e filho, sendo, este último, meno... ()

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Doc. 135.5374.5003.2600

554 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo e extorsão. Condutas diversas. Concurso material. Súmula 96/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e comportamento da vítima. Ausência de fundamentação idônea. Antecedentes, personalidade e consequências do crime. Manutenção da valoração negativa. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Fração de aumento. Critério meramente matemático. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 162.2755.9006.1900

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo, extorsão e sequestro 1) aditamento da denúncia. Nulidade. Supressão de instância. 2) roubo e extorsão. 2.1) crime único. Inviável verificação na via eleita. Revisão fático-probatória 2.2) continuidade delitiva. Não cabimento. 3) dosimetria. 3.1) reincidência específica. Acréscimo de 1/4 justificado. 3.2) aumento da pena na terceira fase. Patamar superior ao mínimo de 1/3. Fundamentação concreta. Ausência de afronta à Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A alegada nulidade decorrente do aditamento da denúncia não foi suscitada e debatida no Tribunal de... ()

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Doc. 170.1562.8005.1500

556 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e de armas. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Diversas imputações. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso há aproximadamente 01 (um) ano e 05 (quatro) meses - desde 15 de abril de 2015, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - 43 (quarenta ... ()

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Doc. 250.4011.0818.2569

557 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Extorsão. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo assistente de acusação contra decisão que manteve a absolvição sumária dos agravados do delito de extorsão, previsto no art. 158, § 1º, combinado com o 2 - A instância anterior concluiu que não foi comprovada a presença de ameaça de mal grave e injusto, mas apenas a intenção de divulgar supostos segredos da vítima e de sua família, o que não configura o tipo penal de extorsão. 3 - A decisão de absolviçã... ()

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Doc. 163.7853.5004.0900

558 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3020.0700

559 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão. Emprego de arma. Ofendida que não viu o instrumento com o qual foi ameaçada. Afastamento da qualificadora. Redução da pena imposta. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 573.0085.2498.8569

560 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Inviabilidade de revolvimento fático probatório nesta via estreita. Ordem denegada

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Doc. 588.5139.1965.4912

561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DECRETO ABSOLUTÓRIO -

Recurso ministerial visando à condenação - Impossibilidade - Elementos de prova insuficientes à condenação - Recurso improvido

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Doc. 981.0206.4682.5550

562 - TJSP. Apelação. Crime de extorsão simples. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 138.0843.5006.7300

563 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Farta documentação acostada aos autos e prova oral. Conjunto probatório coeso e harmônico. Gravação telefônica autorizada judicialmente. Crime impossível. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 502.7061.2796.8070

564 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS E DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE EXTORSÃO E DOIS CRIMES DE ROUBO. PROVAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUMENTO DA PENA BASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE DIFERENTE ESPÉCIES. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária a evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição de um dos delitos de extorsão qualificada e dois delitos de roubo majorado. Requer, ainda, a redução das penas, ante o aumento injustificado da pena-base de roubo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. 2. As questões em discussão se referem a: (i) necessidade de prova do... ()

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Doc. 250.2280.1557.2287

565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado (conruso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em sede policial ratificado em juízo. Existência de outros elementos válidos. Manutenção da condenação que se impõe. Jurisprudência do STJ. Desclassificação da extorsão qualificada para forma simples. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Roubo. Causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase da dosimetria. Deslocamento para primeira fase. Possibilidade. Apreensão e perícia da arma de fogo, desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas... ()

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Doc. 183.2050.9006.7300

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Emendatio libeli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria. Dolo. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus. Descabido. Ausência de elementos que demonstrem a coação ilegal ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quando incluiu no decreto condenatório a imputação da prática do crime de extorsão, a instância ordinária não exorbitou dos limites descritivos da denúncia ofertada nos autos. Com efeito, a inicial acusatória já contemplava em seu conteúdo a afirmação de que o recorrente exigiu dinheiro da vítima como condição para restituir a motocicleta que havia subtraído dias antes, mediante violência e grave ameaça. 2 - Como é cediço, no «... sistema processual penal brasilei... ()

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Doc. 147.5943.3007.6600

567 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 844.1524.6838.5740

568 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 115.1464.4000.0800

569 - TJRJ. Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput». CPP, art. 386, VII.

«Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.»

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Doc. 614.1130.1929.6697

570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP), e extorsão majorada (art. 158, §1º, do CP), em concurso material. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Desprovimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação criminal. Regras do que caracterizam mera recomendação, não sendo aptas a ensejar... ()

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Doc. 946.4721.7066.9069

571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado e extorsão qualificada (arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Rejeição. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório que é amplo, robusto e confere lastro à condenação do acusado. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis que corroboram os elementos colhidos na fas... ()

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Doc. 250.6020.1738.4686

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Roubo majorado e extorsão. Nulidade da corpus prova. Violação de domicílio. Insuficiência probatória. Concurso material de crimes. Regime inicial fechado. Inadequação do como sucedâneo recursal. Writ agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu, nos autos de apelação criminal, impetrado para habeas corpus discutir (i) nulidade da prova em virtude de suposta violação de domicílio; (ii) insuficiência probatória para a condenação; (iii) reconhecimento de crime único de roubo ou de extorsão ou, subsidiariamente, de concurso formal ou continuidade delitiva e (iv) inadequação do regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - Há quat... ()

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Doc. 325.1674.6279.9800

573 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DO art. 158, § 1º, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (3X), DA LEI 10826/2003 N/F ART. 70 E TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307 PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIALMENTE REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, MAS POSTERIORMENTE ANULADOS DEVIDO A PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO COM DUPLICIDADE DE DATAS. NO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR DECISÃO MAJORITARIA, FORAM NOVAMENTE DESPROVIDOS OS EMBARGOS. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; PELO RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE REPECTAÇÃO, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A SANÇÃO CONTIDAS NO ACÓRTDÃO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, À SACIEDADE, NO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, AQUITANDO-SE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DA PENA FINAL FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI DA ARMAS NO VOTO VENCIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Condenação acertada. Voto vencido que absolve o recorrente do crime de extorsão majorada. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Ainda quanto ao delito de extorsão, em que pese este voto estar mantendo a condenação em sua maior extensão, penso ser possível abrandar tão somente a pena de multa para o seu patamar mínimo, a fim de se observar o princípio da proporcionalidade. Afinal, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se o objeto da divergência era a abs... ()

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Doc. 146.8743.5001.1000

574 - TJSP. Pena. Regime. Fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Extorsão mediante sequestro tentada. Previsão legal contida no § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, impondo o regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 133.9876.6651.8292

575 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificado, e de quadrilha ou bando majorado. Ausência de irregularidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 939.4489.8668.6737

576 - TJSP. Roubo e extorsão qualificada. Nulidade. Suposto descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Provas independentes. Condenação reafirmada. Aplicabilidade do concurso material. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7196.2400

577 - STF. Extorsão mediante seqüestro. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«As referências contidas no ao apenas guardam pertinência com os tipos dos e »

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Doc. 239.2637.6544.5833

578 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de extorsão, e de roubo. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 240.5080.2807.2195

579 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o acusado teria praticado, em tese, doi s crimes de constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Consta do decisum ... ()

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Doc. 241.0280.5354.9145

580 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação chicago. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Furto qualificado. Corrupção passiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 220.4081.1177.7826

581 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indícios de autoria. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento de acervo fático. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4120.1132.3218

582 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença condenatória. Acórdão absolutório. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Alegação defensiva pelo óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que caracteriza a grave ameaça necessária para a configuração do crime de extorsão a exigência de vantagem indevida sob ameaça de não devolução do veículo da vítima. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que configura grave ameaça, necessária para a configuração do crime de extorsão, a exigência de vantagem indevida sob ameaça de não... ()

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Doc. 210.7051.0534.6393

583 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico. Disposições do CPP, art. 226. Recomendação legal e não exigência. Provas de autoria e materialidade. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva inaplicável. Crimes de espécies distintas.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento) de modo diverso. 2 - Conforme consignado pela Corte de origem, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico dos envolvidos, mas também com esteio em todas as provas produzidas, colhidas na fase... ()

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Doc. 241.1230.5360.0487

584 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Dosimetria da pena. Individualização. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, pretendendo a nulidade do processo pela revisão da dosimetria da pena, alegação de crime continuado e reconhecimento da confissão qualificada. O paciente foi condenado por extorsão mediante sequestro, tortura e ocultação de cadáver, com penas fixadas no máximo legal. A impetração também solicitava a reanálise do regime inicial de cumprimento da pena e revisão de eventual flagrante ilegali... ()

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Doc. 530.2893.9813.0296

585 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo majorado e extorsão (concurso de agentes) tentados. Parcial provimento do recurso para diminuir a elevação das penas-base, utilizando-se a fração de 1/5 na primeira fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. Penas redimensionadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes e da acentuada culpabilidade, as penas-base podem ficar 1/5 acima do mínimo legal, fração que se mostra proporcional e adequada à espécie. Na segunda fase quanto ao crime de roubo presente a agravante de reincidência, que foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanções inalteradas. Em relação ao crime de extorsão a pena foi majorada em mais 1/6, diante da reincidência do apelante. Na terceira fase, presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, as reprimendas foram majoradas em mais 1/3. Por fim, pela tentativa, a pena foi reduzida de 1/3, fração que se mostra proporcional e razoável pelo inter criminis percorrido. Assim, as penas alcançam quatro (4) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime de roubo e quatro (4) anos, onze (11) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa para o crime de extorsão. Correta a aplicação da regra do concurso material de delitos. Somadas as reprimendas, totaliza nove (9) anos, dois (2) meses e vinte e oito (28) dias de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso preso

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Doc. 241.2021.1954.1483

586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Extorsão. Associação criminosa. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A gravidade concreta da conduta é fundamento apto a embasar a segregação cautelar. Precedentes. 3 - No caso, na extorsão supostamente praticada foi empregado grave modus operandi, ou seja, as vítimas teriam sido ameaças por meio de redes soc... ()

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Doc. 241.2021.1163.2996

587 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Delito perpetrado durante gozo de liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus impetrado em favor de acusado pela prática, em tese, de extorsão mediante sequestro com pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos pressupostos autorizadores da prisão e sugere a substituição por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva com base no , e (ii) avaliar a viabilidade da substituição ... ()

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Doc. 241.2021.1287.5395

588 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Extorsão. Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal entre os crimes de roubo. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por roubo majorado, com pedidos de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal de crimes relativo aos crimes de roubo, e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e a... ()

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Doc. 342.4315.8393.1213

589 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Max Reule de Souza, denunciado por extorsão, conforme , caput. A defesa alega ausência de tipicidade da conduta, falta de justa causa para a ação penal, e violação do devido processo legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta e a justa causa para a ação penal; (ii) analisar a necessidade de representação das vítimas e a extinção da punibilidade. III. ... ()

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Doc. 108.2097.2821.1303

590 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Stanaele, presa preventivamente por suposta prática de extorsão. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. A paciente é primária, possui residência fixa e ocupação lícita, além de ser mãe de um filho menor de 12 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência dos pressupostos do CPP, art. 312 e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do crime de extorsão, praticado com violência e grave ameaça. 4. A jurisprudência admite a prisão preventiva quando demonstrada a periculosidade do agente e a probabilidade de reiteração criminosa, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; art. 93, IX CPP, arts. 312, 318, 318-A, 318-B, 319 Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STJ, HC 63.237/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 1.3.2007; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, HC 190.028 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.2.202

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Doc. 817.5429.4442.8526

591 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) verificar se a aplicação da pena foi adequada, incluindo a possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR. As provas testemunhais, incluindo o depoi... ()

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Doc. 265.2121.1473.4366

592 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de concessão do direito ao recurso em liberdade prejudicado, em razão do presente julgamento do apelo. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a persecução penal. Rejeição. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Tese relacionada à falta de justa causa pertinente apenas em momento anterior à sentença. Pretensão de absolvição por inexistência de prova de que o réu concorreu para a infração penal ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes das vítimas. Depoimentos seguros das testemunhas policiais que descreveram detalhadamente as investigações realizadas que permitiram revelar a autoria delitiva. Réu que silenciou quanto à acusação. Documentos que comprovam que o acusado recebeu o proveito do crime de extorsão em sua conta, por meio de sua chave Pix cadastrada com o seu número de celular, e no mesmo dia transferiu a exata quantia para um terceiro. Informações que dão conta do envolvimento do réu em crimes. Auxílio material à extorsão. Assunção de risco de produzir o resultado criminoso. Inviável a desclassificação para os crimes de receptação ou estelionato. Participação de menor importância não configurada. Conduta juridicamente relevante para a prática do delito. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido

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Doc. 210.8332.9007.9700

593 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Habeas corpus com fundamentos idênticos aos do writ Acórdão/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 210 que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o RISTJ, art. 210 dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2 - No caso, o único argumento novo que a impetração trouxe, difere... ()

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Doc. 180.5392.9003.4400

594 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão circunstanciada. Constituição de milícia armada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 173.2035.0005.4700

595 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida». Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.

«1. A pretendida desclassificação tem por fundamento a ausência de subsunção dos fatos à norma típica penal inscrita no - Código Penal. Não se trata, portanto, do revolvimento do acervo probatório. 2. O crime de extorsão é constituído pelo constrangimento imposto à vítima, com a utilização de violência ou grave ameaça, para que esta faça ou deixe de fazer alguma coisa, com a finalidade específica de obtenção, em prol do próprio agente ou de outrem, de van... ()

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Doc. 807.0624.0437.2248

596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

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Doc. 702.3429.7825.3619

597 - TJRJ. EXTORSÃO (CP, art. 158, CAPUT). SENTEN¬ÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, III) ¿ A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL, LOGO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O RÉU COMETEU A EXTORSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. TODAVIA, PREVALECENDO A VERSÃO DO ACUSADO, COM AGASALHO NO CPP, art. 617, RECLASSIFICA-SE A CONDUTA, ENQUADRANDO-A NO CP, art. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES); 2º) A VIOLÊNCIA ESTARIA COMPREENDIDA NA EXTORSÃO, MAS PASSA A SER CONSIDERADA CRIME AUTÔNOMO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. ALÉM DAS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, NA FASE INQUISITORIAL, TEMOS OS RELATOS DE SUA ESPOSA E DE POLICIAL MILITAR, OBTIDOS EM JUÍZO, TUDO SE HARMONIZANDO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE O RÉU INFRINGIU O CP, art. 129, CAPUT; 3º) EMBORA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO DETERMINA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, ESTABELECIDAS NO DOBRO DO MÍNIMO; 4º) ENTRE O RECE¬BIMENTO DA INICIAL (16 DE JUNHO DE 2009) E A PU¬BLICA¬ÇÃO DA SENTENÇA (5 DE MARÇO DE 2018) MEDIOU PRAZO SU¬PERIOR A DOIS ANOS (CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) . PORTANTO, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA OS SEGUINTES FINS: 1º) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, CON¬DENANDO O ACUSADO, INCUR¬SO NOS arts. 129, CAPUT, E 345, DO CP, A SETE MESES DE DETENÇÃO; 2º) COM AMPARO NOS arts. 107, IN¬CISO IV, 110, §1º, 109, INCI¬SO VI, 117, S I E IV, DO CP, JULGAR EX¬TINTA A PUNIBI¬LI¬DADE (OCOR¬RÊNCIA DA PRES¬CRIÇÃO DA PRE¬TENSÃO PU¬NITI¬VA).

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Doc. 250.4290.6266.8312

598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, mantendo a decisão que não reconheceu a tentativa de extorsão, habeas corpus considerando que a consumação do delito ocorreu no momento do constrangimento. 2 - A agravante alega que a tentativa de extorsão deve ser reconhecida, pois a vítima pediu ajuda a um vigilante antes de efetuar os saques, configurando a tentativa nos termos do , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 220.8090.6621.6555

599 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro, latrocínio tentando e extorsão duplamente qualificada. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 3 - O cometimento de crime com emprego de violência ou ... ()

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Doc. 211.0473.9003.5400

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aditamento do recurso. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no , § 1º do 2 - Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidido, com base nas provas colhidas nos autos, que foi devidamente demonstrada a prática do delit... ()

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