Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6005.0800

451 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 1º. Extorsão. Delito formal. Consumação antecipada. Ameaça efetivamente demonstrada nos autos. Adequação legal. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de omissão.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - O delito de extorsão é formal, de consumação antecipada, nos termos da Súmula 96/STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 3 - As instâncias de origem, soberanas no exame do contexto fático-pro... ()

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Doc. 176.5434.5012.6000

452 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Insuficiência da narrativa. Recurso provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no , descreve os fatos criminosos imputados aos denunciados com todas as suas circunstâncias relevantes, de mod... ()

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Doc. 1688.3931.7141.2000

453 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza Ementa: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 220.3140.4625.3633

454 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Revisão criminal. Crime militar. Incompetência. Improcedência. Atuação em razão da função. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de sua condição de militar. 2 - De fato, o acusado cometeu o delito valendo-se da sua condição de agente estatal. Armado, ameaçou a vítima dizendo que plantaria provas contra ela e, assim, forjaria uma situação de flagrante, se ela não cedesse à chantagem de lhe pagar determinada quantia em ... ()

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Doc. 347.9539.1004.3696

455 - TJSP. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 230.8310.4775.0574

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Policiais acusados de associação criminosa. Extorsão. Insurgência contra a prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0021.0682.2125

457 - STJ. Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Tese de nulidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 158. Tese de atipicidade. Inviabilidade. Grave ameaça de mal futuro demonstrada. Precedentes do STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, no que se refere à tese de nulidade, impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2 - Configura-se o crime de extorsão quando demonstrada a exigência de vantagem indevida sob grave ameaça de mal futuro, consistente na continuidade de divulgação de matérias jornalísticas ofensivas à honra da vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0900.1690

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Roubo e extorsão. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Em que pese o fato da paciente ser asmática, os crimes por ela praticados, roubo e extorsão, tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. 2 - Conforme salientado pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de que a condição de saúde da recorrente poderia ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, bem como salienta as ações tomadas pelo governo do Estado para evitar co... ()

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Doc. 210.7050.3376.5177

459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. Precedentes. 2 - Não há falar em vício de fundamentação quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na... ()

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Doc. 210.7151.2725.4512

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há comprovação de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento adequado ao custodiado. 2 - O agravante cumpre pena pelo crime de extorsão qualificada, o qual envolve grave ameaça e violência à pessoa, circunstância... ()

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Doc. 150.4673.1009.3100

461 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 220.2170.1830.1852

462 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Exame das provas. Vedação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Conforme entendimento desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes. Ademais, afastar o concurso material demandaria revolvimento fático probatório,... ()

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Doc. 141.5990.2004.7300

463 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Pretendida desclassificação para o crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pedido de desclassificação da conduta de extorsão mediante sequestro para a de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedentes. 2. «A análise do pleito de absolvição ou desclassificação do delito implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes do STJ.» ... ()

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Doc. 211.5472.7000.1300

464 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 2 - Verificando-se que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescri... ()

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Doc. 269.0312.1711.7844

465 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com a absorção do crime de roubo pela extorsão; a redução das penas-base e o afastamento do concurso formal entre os três delitos de roubo. Inviabilidade. Teses já enfrentadas em sede de apelação, por este E. Tribunal, que, inclusive, redimensionou as reprimendas do peticionário, conforme pugnado por sua defesa. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

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Doc. 241.2021.1840.5973

466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de extorsão. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, tendo em vista a ausência de ameaças, como requer a defesa, importa revolvimento ... ()

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Doc. 915.5541.8180.6443

467 - TJSP. Apelação. Roubos e Extorsões em concurso material e formal entre si. Condenação imposta na origem. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, posto que a vítima teria visto a fotografia do acusado em momento anterior ao reconhecimento policial e judicial. Não ocorrência. A própria vítima que levou à polícia informações sobre as redes sociais do autor, desencadeando a investigação, de modo que inevitavelmente havia visto a sua fotografia antes. Concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, pois atingidos patrimônios de vítimas distintas. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Dosimetria comporta reparos para afastar o concurso de agentes enquanto circunstância judicial dos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1836.5281

468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas independentes de autoria. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na existência de provas independentes do reconhecimento pessoal a justificar a condenação do paciente pelos crimes de roubo e extorsão. 2 - Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez... ()

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Doc. 977.7574.4571.6188

469 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Denúncia que descreve, especificamente, a existência de uma estrutura organizada, mediante clara divisão de tarefas para o fim de cometer crimes de roubo e extorsão, tendo como vítimas usuários de aplicativos de relacionamento, que são atraídos por perfis falsos. Existência de outros crimes praticados pelo mesmo grupo, com o mesmo modus operandi a demonstrar que o grupo tem operado com estabilidade e permanência para a prática de crimes de roubo e extorsão, o que configura a organiz... ()

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Doc. 241.1131.2793.3273

470 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Presença de duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Presença de causas que indicam a necessidade da exasperação. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Em se tratando de extorsão com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo. 2 - In casu, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a fração de 1/2 foi estipulada não apenas com base na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto (forma ostensiva do emprego de... ()

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Doc. 207.8432.9014.3900

471 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito absolutório. Desclassificatório. Reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra ilegalidade na manutenção do édito condenatório proferido pelo Tribunal estadual, considerando que devidamente caracterizadas a materialidade e autoria assestadas ao agravante, com a demonstração da ocorrência das elementares do crime de extorsão, refletidas diante das provas e dos depoimentos produzidos na instrução processual. 2 - A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porqua... ()

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Doc. 183.2483.0003.8300

472 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do ), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do ), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7765.6004.5900

473 - STJ. Apontada inocorrência de dois crimes de extorsão. Alegada prática de delito único. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada ocorrência de um único crime de extorsão é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de r... ()

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Doc. 137.8122.5003.4400

474 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do , o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e e... ()

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Doc. 162.9481.6001.3000

475 - TJMG. Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. - Se os fatos se amoldam ao crime de roubo com emprego de arma, cabível a aplicação da emendatio libelli para alterar a classificação jurídica da conduta praticada. - A CAC e FAC do acusado constituem documentos hábeis à comprovação da menoridade relativa do acusado. Precedentes.»

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Doc. 574.6011.4164.7239

476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS A PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO AUMENTO DAS PENAS APLICADAS AOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DEVIDAMENTE CALIBRADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DAS MATERIALIDADES, AUTORIAS, ILICITUDES E CULPABILIDADES DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENAS MANTIDAS, POSTO QUE DEVIDAMENTE COMPROVAS. INCENSURÁVEIS OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA MANTÊ-LAS IRRETOCÁVEIS À RAZÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.

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Doc. 717.5729.0706.2043

477 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova concreta da autoria, materialidade e tipicidade do delito de extorsão descrito na denúncia, consubstanciada nas declarações extrajudiciais das testemunhas, corroboradas por testemunhos colhidos em juízo, deve o acusado ser condenado nas iras do A palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Incabível a análise do pedido de concessã... ()

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Doc. 113.6669.1203.7551

478 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

Art. 621, INC. I, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Pedido revisional contra sentença condenatória transitada em julgada pelo crime de extorsão mediante sequestro, alegando contrariedade ao texto legal e evidência dos autos, pleiteando absolvição. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. 3. A revisão crim... ()

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Doc. 250.4290.6847.8408

479 - STJ. Penal e processo penal.. Agravo regimental no. Extorsão mediante sequestro. Habeas corpus desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do , a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. (AgRg no HC 808.661/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 21/8/2023 24/8/2023 2 - Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 935.8033.1086.9023

480 - TJSP. ROUBO E EXTORSÃO -

Aplicação da Continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência do concurso material. Apelo desprovido

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Doc. 180.9004.5006.5400

481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração do RHC 86.818/SP. Excesso de prazo. Ação complexa. Andamento regular. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte por ocasião do julgamento do RHC 86.816/SP, julgado pela Quinta Turma na seção do dia 17/10/2017. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - Caso em que a ação penal ori... ()

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Doc. 103.1674.7415.8100

482 - STJ. Competência. Internet. Extorsão via mensagens eletrônicas. Delito formal. Momento consumativo. Presença dos elementos constitutivos do tipo. Local do recebimento dos e-mails. Súmula 96/STJ. CP, art. 158. CPP, art. 70.

«Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.»

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Doc. 210.2063.3005.4500

483 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, extorsão mediante sequestro e concussão. Prisão preventiva que perdura há mais de 5 anos. Complexidade da causa. Inúmeros recursos interpostos. Excesso de prazo não verificado. Reexame das exigências cautelares do caso concreto. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Pedido de soltura ante a covid-19 prejudicado. Habeas corpus concedido, em parte. Ordem estendida aos corréus.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou o... ()

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Doc. 150.4673.1002.7600

484 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Inocorrência. Existência de organização criminosa onde cada agente teve o seu papel. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7070.9300

485 - STJ. Extorsão. Arma de brinquedo. Recurso especial.

«Alegar que a arma usada para subjugar a vítima à vontade do agente é de brinquedo não elimina o fato de que o crime foi praticado mediante emprego de arma. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 162.7105.1608.1147

486 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABRÍCIO. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos do , é o que basta para caracterizar a justa causa necessária para propositura da ação penal. 2. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Apelantes que foram reconhecidos pelas vítimas... ()

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Doc. 196.9463.6000.0500

487 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro». Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se a competência para apurar suposta conduta criminosa de comunicação por telefone de falso sequestro com exigência de resgate por meio de sucessivos depósitos bancários seria do Juízo do local onde a vítima teria sofrido a ameaça por telefone e depos... ()

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Doc. 797.9553.0085.8665

488 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo e extorsão qualificados. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Iuri Gomes dos Anjos, Douglas Guerreiro de Souza Lima e Wesley Pereira Bastos contra sentença que os condenou por roubo e extorsão qualificados, com penas de reclusão e multa. A defesa alega ausência de provas consistentes, questiona o reconhecimento fotográfico e pleiteia a desclassificação dos crimes e a redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão; (iii) analisar a aplicação das majorantes e a dosimetria das penas; (iv) considerar a alegação de que a arma utilizada era de brinquedo; (v) discutir a possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação se impõe diante da robustez do conjunto probatório, incluindo depoimentos, reconhecimento pessoal e fotográfico, confissão extrajudicial e prova técnica. A tese defensiva de ausência de provas não encontra respaldo nos autos, sendo o reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos probatórios. O reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão é correto, afastando a tese de crime único, conforme jurisprudência consolidada. A alegação de que a arma era de brinquedo não afasta a majorante do emprego de arma de fogo, sustentada pela palavra da vítima. A dosimetria das penas foi revista, considerando a proporcionalidade e individualização, com redução das penas impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos réus. Tese de julgamento: 1. Roubo e extorsão são delitos autônomos, configurando concurso material. 2. A ausência de apreensão da arma não afasta a majorante do emprego de arma de fogo. 3. A revisão das penas deve observar a proporcionalidade e individualização, considerando as circunstâncias do caso. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 942.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024. AgRg no HC 827.684/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. AgRg no HC 913.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016. Apelação 0105890-45.2018.8.26.0050, 13ª Câmara Criminal, Relator Xisto Albarelli Rangel Neto, j.11/08/2022. HC 174749 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019

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Doc. 360.7616.6803.1666

489 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AMEAÇAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré ALEANE SANTOS DE JESUS contra sentença que a condenou à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao , caput. Foi ainda fixada indenização mínima de R$3.000,00 pelos danos materiais e de 02 (dois) salários-mínimos pelos danos morais causados à vítima. A defesa postula... ()

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Doc. 210.6010.2189.7592

490 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinh... ()

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Doc. 210.6241.1184.1703

491 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Organização criminosa e extorsão qualificada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

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Doc. 230.6230.3335.0866

492 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada dosimetria. Terceira fase. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na escolha da fração de 5/12 e 3/8, respectivamente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 2 - O Tribunal a quo justificou os aumento de 5/12 e 3/8 da pena intermediária dos crimes de roubo e de extorsão qualificada, considerando que a prática criminosa envolveu concurso de vários agentes, pluralidade de armas, além ... ()

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Doc. 230.5091.0838.6719

493 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pleito absolutório. CPP, art. 619. Inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Conforme o reconhecido no acórdão ora embargado, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceram, de forma fundamentada, a tipicidade da conduta, por restar configurada a ... ()

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Doc. 220.3030.5883.8368

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de extorsão. Pretensão de desclassificação para o crime de concussão. Reconhecimento pelo tribunal de origem da caracterização da grave ameaça. Necessidade de reexame fático probatório para a alteração do julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil - que ameaçou embaraçar o funcionamento do comércio da vítima e assim a compeliu a entregar-lhe quantia em dinheiro, a fim de assegurar a continuidade de seus negócios - correta a condenação pelo crime de extorsão. 2 - A alteração do julgado, para acatar o pedido de desclassificação da conduta para o crime de concussão, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em ... ()

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Doc. 240.3220.6688.6744

495 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Gravidade concreta do delito. Crime praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade da vítima. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de extorsão, com grave ameaça, mediante restrição à liberdade da vítima por período significativo, com o emprego de arma de fogo e com a participação de outros dois comparsas, o que just... ()

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Doc. 210.8150.7102.3165

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quem possui provas de um crime e, sem procurar a polícia, resolve ameaçar seus autores de representação criminal se eles não lhe pagarem quantia imprópria, comete o crime de extorsão. 2 - Não se verifica ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, a atrair a aplicação do , pois a ameaça pode não haver sido, em si, injusta, porém, assim se tornou pelo objetivo do paciente de utilizar a situação para obter vantagem indevida. 3 - Incabível o ... ()

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Doc. 210.7020.6209.8804

497 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Pleito de igualdade na fixação da pena em relação a outro corréu. Diversas situações fáticas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático.

1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está sujeita à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição do agravo regimental. 2 - Além de não haver sido aplicada a continuidade delitiva entre os dois delitos de homicídio praticados contra Fabiano e Rayder por não preenchimento dos requisitos previstos no com relação aos demais crimes conexos (sequestro, extorsão e destru... ()

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Doc. 211.1120.8292.1874

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado e diante da notícia de ameaças dirigidas à vítima após os fatos. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a su... ()

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Doc. 163.9273.9012.6800

499 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Concurso material. Pretensão do réu de reconhecimento de roubo único, continuidade delitiva ou absolvição. Delito consumado, praticado em comparsaria, com emprego de arma e mantida a vítima com sua liberdade de locomoção cerceada por tempo superior ao necessário à efetivação da conduta delitiva. Reconhecimento, ainda, do crime de extorsão, pois exigiram o fornecimento de senha bancária com o objetivo de fazer uso dos cartões subtraídos e que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Conduta autônoma que não permite a absorção de um delito pelo outro. Caracterização como concurso material entre roubo e extorsão. Continuidade delitiva verificada. Maus antecedentes não comprovados, sendo que a fração máxima de acréscimo de pena, também não pode prevalecer, sendo de rigor a adequação. Manutenção do «quantum» equivocadamente obtido, ainda por conta da vedada «reformatio in pejus». Redução da pena de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5012.4400

500 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível» para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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