DOC. 241.2021.1954.1483

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Extorsão. Associação criminosa. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.

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