STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico. Disposições do CPP, art. 226. Recomendação legal e não exigência. Provas de autoria e materialidade. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva inaplicável. Crimes de espécies distintas.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento) de modo diverso.
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