Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 540.3251.6493.5143

751 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E PERICULOSIDADE - CONSTATAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria quanto à prática do delito de extorsão, estando o caderno probatório instruído de elementos suficientes a comprovar a existência do delito e atribuição de autoria, a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor. Inviável a aplicação da redução da pena na fração máxima admitida pela legislação, pois embora o apelante seja semi-imputável, tal condição não suprime sua periculosidade, conforme se observa em s... ()

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Doc. 361.9178.1236.3666

752 - TJSP. Apelação. Associação criminosa, usura e extorsão. Apelos defensórios. Preliminar de nulidade do feito por ausência de autorização judicial para cumprimento do mandado em endereço diverso. Improcedência. Expressa autorização judicial e contexto da apreensão que permitem ser entendida como busca pessoal, bem como consentimento dos moradores para ingresso em domicílio. Nulidade inexistente. Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Improcedência em relação ao réu Vagner, mantida a condenação por todos os delitos. Relatos uníssonos das vítimas corroborados pelos depoimentos das testemunhas e documentação. Ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado. Absolvição dos crimes da Lei de Usura para o réu Dominik. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado. Absolvição dos crimes de extorsão para a ré Daiane. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Regime semiaberto e aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritiva de direitos deferida, vez que ausente violência ou grave ameaça contra a pessoa e a reincidência não é específica

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Doc. 620.4499.7002.3266

753 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor aposentado vítima da prática do crime de extorsão mediante sequestro que, sob grave ameaça, foi obrigado a realizar transações mediante PIX, no valor total de R$47.000,00. Sentença de improcedência. Recurso do Autor alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, independentemente de dolo ou culpa. Razões recursais que não devem prosperar. Inocorrência de responsabilidade civil, tendo em vista a excludente por fato exclusivo de terceiro. Art. 14, §3º, II do CDC. É imprescindível a demonstração do ilícito da instituição financeira, o que não restou configurado na hipótese. Comprovação de transferência de numerários para terceiros identificáveis, o que permite a apuração do crime na esfera criminal. Impossibilidade de imputar à instituição financeira o dever de indenizar, na esfera cível, dada a ausência indícios de participação direta ou indireta que possa ter concorrido para o resultado da extorsão numerária decorrente da dinâmica fática de golpe criminoso. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.0210.7495.2519

754 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Pretensão de absolvição. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 914.3373.1291.8576

755 - TJSP. HABEAS CORPUS - Roubo e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Ordem denegada.

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Doc. 120.1783.4433.4796

756 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 230.3130.7869.7270

757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Delito de extorsão. Ameaça de morte à vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7901.5480

758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9150.7997.1300

759 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão com restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.1081.9655.2416

760 - TJSP. HABEAS CORPUS - paciente que respondeu ao processo em liberdade - decretação da prisão quando da r. sentença, sem surgimento de fato novo que indicasse a necessidade da prisão - deferimento do pedido.

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Doc. 193.3013.4001.9900

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9045.7010.0300

762 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito consumado independentemente da obtenção da vantagem indevida. Crime praticado por policial militar. Perda do cargo público. Cabimento. Conjunto probatório seguro e suficiente para a condenação. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.

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Doc. 147.9762.6005.3700

763 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6006.0500

764 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

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Doc. 854.7143.2851.7837

765 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 757.9446.1116.1912

766 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão. Pedido prejudicado. Esvaziada a aventada exposição da liberdade dos pacientes, dá-se por prejudicada a impetração que reclamava a concessão preventiva de ordem de habeas corpus em seu favor

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Doc. 424.7978.8763.8957

767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Extorsão simples consumada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso defensivo não provido

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Doc. 684.0120.6056.2168

768 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo e Extorsão - Prisão preventiva - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - ORDEM DENEGAD

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Doc. 215.4547.3611.8052

769 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Extorsão. Desobediência. Porte de drogas para consumo próprio. A Revisão não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e temas já antigos da causa, como se fosse uma segunda apelação.

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Doc. 206.4882.2813.7766

770 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 115.4048.1023.8036

771 - TJSP. Extorsão qualificada e associação criminosa - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Vício inexistente - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenações devidas - Pretensão de desclassificação para o delito de receptação - Inviabilidade - Penas e regimes que não comportam mitigação - Recursos improvidos

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Doc. 210.2211.6457.4161

772 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 517.1492.7746.4490

773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por extorsão e estupro. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 349.5582.0242.9830

774 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 689.7889.4376.7042

775 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 678.3164.6450.6249

776 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 702.0702.9392.7800

777 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de extorsão e associação criminosa - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 744.2356.6512.9549

778 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 701.5394.8350.7194

779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão (art. 158, caput, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido (quantum de pena e circunstâncias judiciais negativas). Recurso improvido

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Doc. 128.9431.4654.2233

780 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas dos crimes anteriores (roubo e extorsão). Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo não provido

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Doc. 103.1674.7267.7600

781 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Subsistência.

«Jurisprudência pretoriana no sentido da incidência da regra do , segundo a qual, tratando-se de infração permanente ou continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por prevenção. Já havendo sentença condenatória, superada a argüição de vícios no decreto de prisão preventiva.»

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Doc. 838.5245.6500.8541

782 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pronúncia. Realizada a pronúncia do acusado, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ

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Doc. 892.9390.7531.1515

783 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 882.8448.3248.8959

784 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. - ORDEM DENEGADA

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Doc. 511.2872.2222.8644

785 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha de acusação. Confissão parcial do réu. Manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 144.2833.3010.1900

786 - TJSP. EXTORSÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. Caracterização. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pena aplicada que se mostra adequada e suficiente. Fixação de regime inicial fechado mantida. Pretendida aplicação do instituto da detração. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3000.9700

787 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais. Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Condenação mantida. Redução da pena de multa. Regime fechado necessário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9007.7800

788 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Crime de extorsão apenado com reclusão. Admissibilidade. Imposição de internação pelo prazo mínimo de um ano. Medida relativa e não automática. Interpretação literal do disposto no CP, art. 97 que não se sustenta. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 244.2456.2868.2612

789 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, extorsão e porte de arma de fogo de numeração suprimida, em concurso material - Inocorrência das hipóteses previstas no - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.

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Doc. 250.6020.1550.2957

790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpusparticipação em organização criminosa, roubo majoradoe extorsão mediante sequestro. Pretensão de revisar acondenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1478.5723

791 - STJ. Agravo regimental em. Inexistência dehabeas corpusviolação do princípio da colegialidade. Substitutivowritde revisão criminal. Falta de cabimento. Associaçãocriminosa armada e extorsão mediante sequestro. Pleitode revisão da pena-Base. Discricionariedade vinculadaatendida. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6300.9611.4558

792 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do , à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil rea... ()

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Doc. 210.5021.1264.6747

793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Agravante que foi denunciado pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não configurada. Garantia da ordem pública. Agravante que valendo-se de cargo público teria praticado de forma reiterada, juntamente com outros 7 (sete) corréus, o crime de extorsão qualificada, inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, por... ()

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Doc. 220.4251.0946.0654

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Extorsão e estelionato. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não configurado. Prejuízo não demonstrado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do crime de estelionato reconhecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Hipótese em que o então causídico renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, após o julgamento da apelação e antes da sessão de julgamento dos primeiros embargos de declaração. 3 - Não há falar em cerceamento de defesa pela falta de intimação do réu constituir novo advogado, po... ()

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Doc. 241.1071.1453.2424

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fabiano Ceula contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual se alega constrangimento ilegal em razão da não aplicação da continuidade delitiva e da manutenção da condenação pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. A defesa busca o afastamento das majorantes e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) deter... ()

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Doc. 241.1071.1106.8661

796 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado (, § 1º). O paciente foi acusado de, juntamente com outros agentes, restringir a liberdade das vítimas, ameaçá-las de morte e exigir pagamento de resgate. A defesa alegou falta de provas suficientes de autoria, irregularidade no reconhecimento fotográfico e ausênci... ()

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Doc. 240.9130.5194.6587

797 - STJ. Penala. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Concurso material mantido. Crimes de espécies distintas. Regime prisional fechado. Quantidade de pena e circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, a Corte de origem valorou negativamente o modus operandi do crim... ()

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Doc. 147.3571.8004.7300

798 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado e extorsão. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Impossibilidade. Espécies diversas. Roubo. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no , § 2º, I, é presc... ()

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Doc. 146.2560.1003.9200

799 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do recur... ()

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Doc. 146.3793.9002.0900

800 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro e cárcere privado de menor de apenas nove anos. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Pretensão de reconhecimento da fragilidade e ilegalidade das provas e contradições nos depoimentos das vítimas. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro e cárcere privado) e da periculosidade do agente, caracterizada pel... ()

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