Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8090.6621.6555

601 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro, latrocínio tentando e extorsão duplamente qualificada. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 3 - O cometimento de crime com emprego de violência ou ... ()

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Doc. 211.0473.9003.5400

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aditamento do recurso. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no , § 1º do 2 - Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidido, com base nas provas colhidas nos autos, que foi devidamente demonstrada a prática do delit... ()

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Doc. 210.6091.0643.9333

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, razão assiste ao embargante quanto ao apontado erro material. De fato, nas decisões proferidas nesta Corte consta que o embargante foi condenado, além do delito de posse ilegal de arma, pelo crime de extorsão. Todavia a condenação se deu por posse ilegal de arm... ()

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Doc. 210.6241.1902.8630

604 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão com restrição de liberdade. Atipicidade da conduta. Suficiência da prova. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ. Respnão admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente asseverou que os valores dos serviços prestados foram excessivamente majorados sem justificativa plausível e que as vítimas, constrangidas a efetivar o pagamento mediante ameaças e restrição de liberdade, somente puderam deixar o recinto depois de realizar parte dos pagamentos via cartões bancários e de entregar seu veículo como garantia. A acusada e as demais denunciadas estavam presentes e teriam concorrido para a ação praticada. 2 - O acórdão descreveu e... ()

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Doc. 230.5150.9906.7179

605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade.

2 - CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Tanto o Regimento Interno do STJ quanto o autorizam o julgamento monocrático. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sen... ()

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Doc. 240.4031.2683.0233

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Pleitos de absolvição, desclassificação e afastamento da continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal. 2 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de extorsão. 3 - Para se concluir pela absol... ()

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Doc. 211.1120.8405.2485

607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão na forma continuada. Pleitos de absolvição ou de afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática continuada dos crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a afastar a continuidade delitiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância... ()

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Doc. 211.1290.2293.0515

608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com causa de aumento (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2373.0775

609 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão. Consumação. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Confissão espontânea. Utilização para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui pela consumação do delito de extorsão, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos a... ()

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Doc. 122.5585.7000.2300

610 - TJRJ. Extorsão qualificada. Pena. Diminuição da pena, com pleito de afastamento de algumas circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, art. 61, II, «h» e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a agravante genérica prevista no , II, «h». Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos... ()

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Doc. 122.8934.9000.2300

611 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h» e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no , II, «h». Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos... ()

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Doc. 153.1181.5000.7300

612 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

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Doc. 210.8200.9855.8423

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Configuração da elementar da «grave ameaça". Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade, in casu. Óbice da Súmula 7/STJ. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Licitude da prova. Entendimento da corte estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente ao , caput, o acórdão recorrido fundamentou que a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal da extorsão, sendo que, rever tal entendimento, sem dúvida, implica o simples reexame do contexto fático probatório, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de investida ilícita, prescinde de autorização judicia... ()

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Doc. 138.5820.9005.6000

614 - STJ. Absorção dos delitos de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro. Autonomia dos delitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

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Doc. 241.1050.5429.5627

615 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Momento consumativo. Súmula 96/STJ. Indeferimento da produção de provas. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

1 - O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. 2 - No caso, o indeferimento da produção de prova requerida pela Defesa mostrou-se completamente plausível, pois a Corte de origem - soberana na análise do contexto fático probatório - concluiu que a autoria do crime restou devidamente provada. Logo, considerando que a... ()

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Doc. 701.5701.9907.0307

616 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO-RELÂMPAGO (EXTORSÃO) -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material - Descabimento - Autora que foi abordada em via pública e coagida a permitir a realização de operações - Responsabilidade objetiva do agente financeiro (), pelo risco da atividade que desempenha (CC, art. 927, par. único), por inobservância ao dever de segurança e pela má prestação dos serviços bancários - Danos materiais decorrentes das operações realizadas fra... ()

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Doc. 315.8937.7388.7853

617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e extorsão qualificada - Recursos defensivos - Nulidade processual - Inocorrência - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Prova oral segura - Pleito de reconhecimento de crime único - Descabimento - Condutas autônomas e independentes, embora praticadas no mesmo contexto fático - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção das penas-base acima do mínimo legal, notad... ()

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Doc. 971.8860.3702.2430

618 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão qualificada majorada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu que forneceu a conta bancária para que comparsas captassem indevida vantagem econômica, obtida por extorsão. Vítima que, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, é obrigada a fazer transferências bancárias para a conta do peticionário, tendo sua liberdade restrita pelos comparsas do réu. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos do delegado de polícia e dos policiais civis. Versão exculpatória de HECTOR que não convence. Indícios que têm o condão de incriminar o peticionário, por possuírem manifesta importância probatória. Condenação de rigor. Causa de aumento bem evidenciada. Restrição da liberdade bem patenteada nos autos. Penas mantidas. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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Doc. 250.1061.0176.7412

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e roubo. Absolvição. Impossibilidade. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A Corte estadual apontou elementos suficientes para fundamentar a condenação da ré, destacando que a agravante foi responsável por deixar o portão da residência da vítima aberto para a entrada dos demais agentes. 3 - Assim, independente de a agravante ter subtraído diretamente algum objeto ou do delito de roubo ter sido praticado após a extorsão, ela atuou de maneira fundamental para o cometimento dos ... ()

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Doc. 681.5342.0609.7475

620 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de roubo majorado e extorsão qualificada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo e extorsão majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 545.4592.4781.5076

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. IN DUBIO PRO REO.

Em detida análise da frágil prova carreada aos autos, é nítido observar que em momento algum restou provado que o ora apelante tivesse constrangido a vítima a lhe entregar vantagem econômica, tampouco que esta tenha agido contra sua própria vontade em razão de supostas ameaças do acusado. Em outras palavras, não conseguiu o Parquet desvencilhar-se do ônus que lhe incumbia (art. 156, 1ª parte, do CPP), deixando de demonstrar, com a necessária certeza, a prática do delito imputado. ... ()

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Doc. 964.5223.5490.8637

622 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada por comparsaria e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão extrajudicial de um dos réus, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Participação de menor importância do acusado Fredson insubsistente. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão verificado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Associação criminosa, contudo, não comprovada. Inexistência de provas seguras e suficientes a indicar vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os defensivos.

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Doc. 684.4269.1315.7606

623 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão, por duas vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso do acusado que visa somente o abrandamento da pena. Não acolhimento. Teses defensivas que devem ser afastadas. Inocorrência de erro de proibição na espécie. Atenuante prevista no art. 65, III, c do CP (violenta emoção) não configurada. As circunstâncias do delito demonstram que o réu agiu com intenção de se locupletar às custas das vítimas, e não meramente ser ressarcido de eventual prejuízo. Dosimetria sem reparos. Pena-base fixada no mínimo. Aumento em decorrência da multirreincidência que foi moderado e deve ser mantido. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de extorsão, que atingiram duas vítimas distintas, era de rigor o incremento da pena em 1/6, em consonância com a jurisprudência pátria. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença como proferida

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Doc. 642.8387.6146.8871

624 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários objetivando a fixação das penas-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, a aplicação da atenuante da menoridade relativa do corréu Nicolas, o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e o afastamento da qualificadora no delito de extorsão. Parcial acolhimento em relação ao corréu Nicolas, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com o consequente redimensionamento de sua pena. Manutenção das penas dos demais sentenciados e do regime prisional fechado. Preliminares rejeitadas, recurso do réu Nicolas parcialmente provido e desprovidos os apelos dos demais acusados.

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Doc. 464.3951.7345.9027

625 - TJSP. Apelação. Organização criminosa e extorsão (este somente em relação aos réus Alexandre e Fred). Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Pleito de nulidade dos reconhecimentos, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, que se confunde com o mérito. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato (réu Alexandre) e, subsidiariamente, a fixação das penas nos mínimos legais, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se detração penal, e a substituição das penas segregativas por penas alternativas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas, regimes prisionais e vedação à substituição das penas segregativas por penas alternativas que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos

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Doc. 184.7954.4299.6272

626 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 184.4050.6006.0200

627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «o emprego de violência ou grave ameaça é el... ()

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Doc. 143.6433.4003.4700

628 - STJ. Extorsão mediante sequestro, tortura e receptação. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crimes graves - extorsão mediante sequestro, tortura e receptação, envolvendo quatro réus -, circunstâncias que exigem que se... ()

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Doc. 161.6730.0008.3000

629 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, extorsão e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia provisória foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a participação do recorrente em grupo criminoso acusado de praticar os delitos de tráfico e respectiva associação, receptação, extorsão e corrupção de men... ()

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Doc. 157.2142.4009.6700

630 - TJSC. Embargos infringentes em apelação criminal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º. CP). Sentença absolutória. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu reformar a sentença e condenar o embargante. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pela não configuração da elementar do tipo penal. Impossibilidade. Grave ameaça consubstanciada na destruição de bem do ofendido. Conduta típica. Precedente do STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Condenação devida. Embargos rejeitados.

«Tese - Configura o delito de extorsão a conduta de exigir da vítima o pagamento de determinada quantia para a devolução de veículo furtado por terceiro, sob pena de destruição do bem. «[...] admite-se que a ameaça pode ter por conteúdo grave dano à pessoa ou aos bens da vítima, considerados estes em toda a sua amplitude (NORONHA, Edgard Magalhães. Código Penal Brasileiro Comentado. 5º volume. 1ª parte. São Paulo: Saraiva, 1948, pág. 213 - grifo nosso)» (STJ - REsp. 1.207.... ()

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Doc. 151.8855.8003.9600

631 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão. Atipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal ou grave ameaça. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de acordo para entrega de material de leilão com irregularidades acolhidas por decisão judicial não configura vantagem indevida. 3. Não é mal injusto a ameaç... ()

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Doc. 140.8353.0005.8100

632 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Extorsão. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

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Doc. 174.0692.4006.7200

633 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos e maior que 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, bem como não havendo fundamentação idônea que justifique a imposição do regime fechado (mas tão somente a gravidade do delito e «o emprego de arma e em concurso»), deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão em continuidade delitiva, nos termos do CP, ... ()

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Doc. 167.1720.6004.0500

634 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre os delitos. Inexistência. Concurso material. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono acerca da incidência da Súmula 231/STJ na segunda etapa da dosimetria da pena, de forma que a reprimenda, nesse momento, não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo previsto em lei para o delito em questão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que se configuram os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante emprego de violênci... ()

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Doc. 177.1914.5001.9400

635 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha. Concurso material.

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Doc. 542.6436.2413.7867

636 - TJSP. Extorsão praticada através de aplicativo de Whatsapp- Preliminar de nulidade da prova material coligida no celular da vítima, por inexistência de integral conhecimento do conteúdo das mensagens enviadas e recebidas sem pertinência no caso concreto- Apelante confesso na fase policial e silente em juízo- Questão não ventilada, nem mesmo pelo próprio acusado no curso da instrução- Prejuízo inexistente- Extorsões reiteradas e comprovadas, inclusive por envio de foto da cédula de identidade do autor da extorsão à vítima, com quem manteve início de relacionamento homossexual- Depósitos bancários trazidos ao processo- Reiteração de três condutas caracterizadoras da continuidade delitiva- Pena dosada com critério, basilar mínima e acréscimo de 1/5 em virtude da continuidade reconhecida- Súmula 659/STJ- Dano moral estimado em R$ 1.000,00, bastante modesto diante da gravidade das ameaças dirigidas à vítima- Mitigação não cabível a despeito da vaga afirmativa de ser o réu pessoa de poucas posses- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. 250.4011.0843.6822

637 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de roubo agravado, habeas corpus extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à atenuante da confissão espontânea prevista no , III, «d», a Corte estadual entendeu que «não há que se falar em confissão espontânea com relação a GABRIEL, já que as versões por ele apresentadas não retrataram a verdade real dos fatos» e que «As versões que apresentou não demonstraram arrependimento ou vontade de colaborar com as investigações ou com a instrução probatória". Nesse contexto, a discussão pretendida pela defesa, nesse ponto, demanda ... ()

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Doc. 372.5463.0450.3726

638 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE VENHA A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE 04 CRIMES GRAVES - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. A

dilação do prazo-referência, em razão da complexidade e gravidade do feito, haja vista a pluralidade de réus (05), assistidos por Defensores distintos e investigados pela prática de Delitos de Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada pela Restrição da Liberdade da Vítima e Receptação, exigindo a realização de diversas diligências para apuração dos Crimes, aliada a não comprovação de desídia estatal, afastam a alegação de constrangimento ilegal.

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Doc. 250.4290.6498.0509

639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2 - Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos, protegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e continuidade delitiva. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. O não pode ser utilizado como Tese de julgamento: habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 2 ... ()

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Doc. 768.3079.6699.2873

640 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - NOVA FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA.

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Doc. 145.3720.6003.2400

641 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Tentativa. Crime material que admite fracionamento. Consumação não efetivada por ação oportuna da polícia. Condenação de rigor. Redução máxima de dois terços da pena reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0005.8700

642 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão majorada. Valor não recuperado pela vítima. Majoração da pena-base de forma exacerbada. Aumento de 1/6 que se mostra adequado ao caso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 143.9995.9806.5517

643 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Inviabilidade de revolvimento fático probatório nesta via estreita, de rito célere e cognição sumária. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Ordem denegada

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Doc. 542.6429.5535.5519

644 - TJSP. Apelação. Extorsão. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Inexistência de comprovação das elementares do tipo penal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

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Doc. 285.8681.8233.7641

645 - TJSP. Habeas corpus - Extorsão qualificado e corrupção de menores - Excesso de prazo - Instrução já encerrada - Não caracterização - Súmula 52, do Colendo STJ - Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 972.9673.2985.3218

646 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 241.0310.7610.7625

647 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Ação penal com regular tramitação. Processo complexo em que se apura a ocorrência de vários delitos, com pluralidade de acusados e necessidade de realização de diligências e perícias. Razoabilidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem conhecida em parte e denegada.

1 - Não há como conhecer da alegação de ausência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar, pois o tema já foi tratado nessa Corte no julgamento do HC 122.133/SP, tendo a ordem, por unanimidade de votos, sido denegada. 2 - A análise dos autos demonstra tratar-se de ação complexa, em que se apura a prática de vários delitos - cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha -, com pluralidade de acu... ()

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Doc. 161.6730.0009.1700

648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão circunstanciados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 3. In casu, o pacien... ()

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Doc. 837.3999.8669.8510

649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 147, AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA.

Apelante abordou a vítima, que estacionava seu veículo para ir à praia, e exigiu o pagamento imediato de dez reais para ¿tomar conta¿. A vítima disse que depois que retornasse da praia deixaria algum dinheiro, momento em que o acusado disse que se não fosse feito o pagamento antecipado, a vítima iria encontrar seu carro arranhado ou quebrado quando retornasse. Autoria e materialidade do crime de extorsão comprovadas pelas declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas, restan... ()

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Doc. 240.9290.5477.0382

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domicilar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Incabível. Condenação definitiva em crime de extorsão qualificada. Violência ou grave ameaça comprovadas. Recurso improvido. 1- situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta peculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo juízo das execuções, que verificará se a paciente tem condições de ser beneficiada com a prisão domiciliar. [...] 5. Agravo regimental desprovido.(agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 2- com efeito, foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, que a executada teve participação no crime de extorsão qualificada. No caso destes autos, não há dúvidas de que as ofendidas, sob ameaça de mal espiritual, foram constrangidas a entregaram dinheiro e bens de valor aos réus. Sendo assim, é inequívoca a consumação da extorsão qualificada. Assim, não cabe mais a esta instância superior a apreciação dessa questão, sob pena de incursão indevida na seara fático probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. 3- [...] no presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 618.071/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, documento eletrônico vda43474567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 17/09/2024 13:16:41publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. F99001bc-1088-4002-bc75-a5469b71481e julgado em 14/2/2023, DJE de 22/2/2023.) 4- a prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5. Agravo regimental não provido.

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