Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 669.0324.0629.3872

501 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA (157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, combinados com o art. 61, II, «h», na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes. Causa de aumento referente ao concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo mantidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.8128.1049.5400

502 - TJSP. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se há responsabilidade da instituição financeira na situação vivenciada pela autora. III. Razões de decidir. Ausência de culpa do banco réu. Extorsão mediante privação de liberdade praticada por terceiros. Não verificação da hipótese descrita no art. 154, do CC. Crime que não ocorreu nas dependê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.2749.8601.7381

503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo Majorado e Extorsão (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 29, caput todos do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1391.1235

504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e lavagem de dinheiro. Impetração contra decisão liminar. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por extorsão e lavagem de dinheiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, à luz da Súmula 691/STF. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8756.3756

505 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Reconhecimento da tentativa. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Consumação com ameaça. Súmula 96/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Rever a conclusão da instância ordinária, no sentido do reconhecimento do crime na modalidade tentada, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de reconhecimento da tentativa não merece acolhimento, pois, como no caso dos autos, quanto ao crime de extorsão, realizada a ameaça, a consumação ocorre independente da obtenção da vantagem indevida. Inteligê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.6255.7776.3720

506 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso formal e crime de extorsão qualificada em concurso formal, ambos em concurso material. Preliminar de nulidade por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários de afastamento do aumento sucessivo em razão das causas de aumento nos crimes de roubo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão e o abrandamento do regime prisional. Penas que comportam alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.0860.5360.9266

507 - TJSP. Apelação. Extorsão. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Extorsão praticada por duas mulheres, as quais solicitaram, mediante violência e grave ameaça, o celular e os dados bancários da vítima, realizando um empréstimo e uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para a conta bancária da apelante. Embora se recorde das características físicas das criminosas, a vítima não reconheceu a recorrente como autora do delito. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para demonstrar a autoria da apelante. Acusação, nesse ponto, lastreada exclusivamente no extrato bancário da recorrente. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". De rigor a absolvição da ré quanto à prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8725.2553.2661

508 - TJSP. Apelação. Extorsão. art. 158, caput, seis vezes, c/c CP, art. 71. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem comprovadas pela prova oral. Validade da palavra das vítimas e das testemunhas ouvidas nas duas fases da persecução penal. Pedido afastado. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Pena básica fixada em estrita consonância com os dispositivos legais pertinentes. Comportamento da vítima que foi ponderado com a anotação dos maus antecedentes da ré. Pedido rejeitado. Pedido de afastamento da continuidade delitiva. Descabimento. Prova oral colhida que comprova a prática de seis crimes de extorsão, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. Pedido indeferido. Pleito de afastamento da indenização mínima fixada em sentença. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Contraditório efetivo observado. Pedido rejeitado. Negado provimento, por maioria de votos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0342.4000.0900

509 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. 2 - Não configuram ilegalidade ou abuso de poder as hipóteses em que o juiz sentenciante, a partir de elementos decorrentes da instrução probatória, dá aos fatos nova definição jurídica, nos termos do (emendatio libelli). 3 - Narrativa da denúncia que descreve a exigência de vantagem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1011.3400

510 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em roubo majorado, pelo concurso de agentes mediante emprego de arma de fogo, seguido de extorsão contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.5000

511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). 2 - A vítima, ameaçada pelos acusados, comunicou a corregedoria da polícia, mas cumpriu a exigência de entrega dos valores. A ação policial apenas evitou a obtenção/fruição da vantage... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5003.7200

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Extorsão mediante sequestro. Estelionato. Julgamento monocrático. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante a existência de previsão regimental para que julgue, monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - O writ foi denegado, uma vez que a resolução dos temas suscitados demandavam o revolvimento de provas, incabível na via eleita, e não era possível, sem flagrante ilegalidade, a revisão da pena-base fixada em atenção à singularidade do cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.4900

513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). 2 - A vítima, ameaçada pelos acusados, comunicou a corregedoria da polícia, mas cumpriu a exigência de entrega dos valores. A ação policial apenas evitou a obtenção da vantagem indevida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3006.7500

514 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Ausência de omissão no julgado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que possa justificar sua anulação. O reconhecimento fotográfico, realizado na fase administrativa, é um procedimento admitido como prova da autoria, quando reiterado em juízo, o que ocorreu na espécie. 2 - O cotejo analítico foi deficiente, pois houve apenas a mera indicação de ementa. Ademais, o julgado paradigma é do ano de 2008, cujo entendimento já foi superado pela jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5011.5700

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, já que a desconstituição dos fundamentos adotados demandaria ampla incursão no acervo dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2 - Na hipótese, foi comprovada a autoria e a materialidade em relação ao crime de extorsão qualificada imputado ao réu ante as provas acostadas aos autos, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2181.2000.5100

516 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6006.0300

517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «o emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão» (HC 149.132/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2011). 2 - Não se constata a pretensa violação da Súmula 7/STJ na hipótese, uma vez que as circunstâncias fáticas que e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4012.2400

518 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Existência de indícios de que o paciente lidera organização criminosa voltada a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Pedido de reconsid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4366.9957

519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pela extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «os relatos seguros e consistentes da vitima, que reconheceu o acusado, aliado ao depoimento policial, além de outras provas, como o relatório das chamadas originadas e recebidas do aparelho celular da corré, permitem concluir ter sido o recorrente um dos autores do delito» (e/STJ, fl. 544). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravado pelo delito de roubo circunstanciado pela extorsão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9565.5001.3500

520 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação dessa Corte é no sentido de que «os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva ().» (HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4004.9200

521 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Forma qualificada. Insuficiência probatória. Desclassificação. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade.

«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos da exordial acusatória. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso, ou seja, de que a restrição da liberdade da vítima não teria ultrapassado o lapso temporal de 24 horas, configurador da qualificadora do crime de extorsão media... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8790.0002.7500

522 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de extorsão. Reconhecimento da continuidade delitiva, com base no CP, art. 383, «caput». Possibilidade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questão já satisfatoriamente analisada pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. 2. O Embargante sustentou que o Juízo sentenciante reconheceu a continuidade delitiva do crime de extorsão, com amparo no disposto no , sendo necessária abertura de vista dos autos à defesa. Todavia, o Magistrado sin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0007.8400

523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Afastamento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No recurso especial, sustenta o Parquet ser imprópria a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto que não haveria crime único e, sim, concurso material entre os delitos de extorsão qualificada (, § 3º,) e roubo majorado (, § 2º, I e II,). 2. Tendo a Corte de origem, ao analisar as provas constantes nos autos, entendido que os crimes teriam ocorrido no mesmo contexto fático, não há como modificar o acórdão atacado, em razão da necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8006.0400

524 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Duas vezes. Crime de extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Motivação e fundamentos adequados. Correção de erro material.

«1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores da extorsão mediante sequestro. Depreende-se, dessa forma, que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir temas que foram esgotados pela instância ordinária. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em relação à dosimetria, fixada a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, não há falar em ilegalidade, pois há concreta motivação na decisão, dentro da razoabilidade, sendo, inclusive, af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5142.8001.7000

525 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado (8x). Extorsão mediante restrição de liberdade. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Recurso provido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a evidente dificuldade de localização das vítimas e testemunhas, não admito como minimamente razoável a demora de mais de um ano e nove meses para a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2001.9100

526 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, indicou a gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi empregado pela associação criminosa - extorsão, mediante grave ameaça, a estabelecimentos comerciais d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1001.2000

527 - TJSP. Roubo e extorsão qualificada. Caracterização. Crimes da mesma espécie, realizados dentro da mesma conduta criminosa, com unidade de desígnios. Concurso formal. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5023.3000

528 - TJSP. Extorsão. Descaracterização. Exigência de dinheiro para devolução de veículo furtado. Não configuração do delito por falta de idoneidade da ameaça. Absolvição. Necessidade. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0011.1700

529 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos. Extorsão. Perda da função pública. Agente policial. Correto efeito emprestado à condenação, previsto no CP, art. 92, II, b. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3509.9040.4159

530 - TJSP. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM POR EXTORSÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR E DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO EFETIVADO PELAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES POR QUAIS O ACUSADO RESTOU ABSOLVIDO NA ORIGEM. CABIMENTO.

Violação domiciliar não reconhecida. Conforme se extrai dos elementos de prova reunidos, o ingresso no imóvel do acusado foi devidamente justificado a priori, pois os policiais civis e militares receberam denúncia anônima no sentido de que o veículo Ford/Ka, cor branco, do apelante, estaria envolvido em crimes de roubo e extorsão, pendendo ainda a notícia de que o veículo das vítimas havia sido encontrado na mesma comunidade em que o acusado residia. Ford/Ka encontrado próximo à res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9741.9798

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Delitos autônomos. Concurso material. Súmula 7. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O delito descrito no , § 3º é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade, na intenção de obter vantagem econômica indevida. 2 - O fato de a vítima ter fornecido a senha de seu cartão bancário, depois de ter sido abordada, com subtração de seus pertences, e mantida em seu veículo pelo agravante e seu comparsa, sendo ameaçada mediante emprego de arma de fogo, enquanto u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9011.0003.1800

532 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Revisão criminal. Hipótese de cabimento não demonstrada. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 71.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal restou demonstrada na origem, além... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.2725.7829.9137

533 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e comparsas que abordam a vítima na frente do portão de sua casa e a subjugam, através de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, obrigando-a a embarcar no veículo dos assaltantes. Com sua liberdade restringida, a vítima é compelida a entregar seu celular, bolsa e outros pertences. Agentes que passam, então, a rodar com a vítima, período em que exigem a transferência de dinheiro de sua conta bancária, forçando-a a fazer transferências por meio de uma máquina de cartão de crédito, no valor global de R$3.800,00, tendo como beneficiário um dos corréus. Libertação da vítima algum tempo depois, em local ermo. Prova forte. Palavra da vítima firme e segura, em consonância com a prova colhida, especialmente com o relato dos policiais civis responsáveis pela investigação. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Concurso material bem reconhecido, considerada a autonomia das condutas. Causas de aumento do roubo (concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas) bem reconhecidas. Qualificadora e causa de aumento da extorsão igualmente bem reconhecidas. Majorante prevista no CP, art. 158, § 1º, que também se aplica à hipótese de extorsão qualificada. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1316.5065.7531

534 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, visando desconstituir acórdão que, provendo parcialmente seu recurso de apelação, manteve a condenação pelo delito de extorsão e reconheceu continuidade delitiva entre os delitos, reduzindo a pena para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) nulidade das decisões condenatórias em razão de ter se tratado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.3172.7305.6221

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Igor Nascimento do Carmo, cuja prisão preventiva foi decretada por suposta prática de extorsão, conforme , caput. A impetrante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e sugere que a conduta se enquadra como estelionato. O paciente é primário, com endereço fixo e trabalho lícito. O parecer da PGJ foi pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.7420.5233.6832

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou Edinei Rodrigues Gonçalves Júnior por roubo e extorsão, e Flayane de Oliveira Santos por extorsão. Edinei foi condenado a 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e Flayane a 4 anos e 8 meses de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do reconhecimento policial, (ii) insuficiência de provas para condenação, (iii) afastamento de qualificadoras e (iv) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.4057.4009.9385

537 - TJSP. Apelações da Defesa - Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e extorsão qualificada - Dois réus e outro comparsa não identificado que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, adentraram imóvel em construção para, rendendo cinco pessoas que lá estavam a trabalho, subtrair objetos pessoais a elas pertencentes, além de constrangê-las a acessar aplicativo bancário no celular para efetivar transferências via PIX visando a obtenção de vantagem ilícita - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Juízo de Primeiro Grau que absolveu pelo roubo majorado, condenado somente pela extorsão - Defesas de cada um dos agentes que buscam a absolvição ou redução de penas - Não acatamento - Prova acusatória segura acerca da participação de cada um dos réus - Sanções penais que acabaram sendo mais severas ante o acolhimento do recurso do Ministério Público - Apelações defensivas desprovidas. Apelação do Ministério Público - Recurso contra absolvição dos réus pelo crime de roubo triplamente majorado - Acatamento - Prova acusatória firme no sentido de que os réus, durante a ação delitiva, lograram em subtrair objetos pessoais dos ofendidos - Condenação pelo delito de roubo majorado que se justifica, salvo quanto a um dos ofendidos - Penas-base fixadas acima do mínimo legal diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Redução para um dos réus relativamente à confissão - Terceira fase que contou com reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo majorado, e concurso material deste com o delito de extorsão qualificada - Penas somadas - Recurso ministerial parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.0129.0947.6099

538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM AMBIENTE BANCÁRIO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ao ressarcimento de R$ 21.580,00 ao autor, correspondente a valores indevidamente debitados de sua conta corrente em decorrência de transações fraudulentas realizadas após o autor ter sido vítima de roubo e extorsão mediante sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após o crime de roubo e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4005.9600

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da condenação dos pacientes pelo crime de extorsão. Reexame fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Para concluir que não há razoabilidade probatória na condenação dos pacientes pelo crime de extorsão, porquanto há dúvidas na autoria do delito, seria necessário amplo reexame do contexto fático dos autos originários, o que se afigura inviável na estreita via do writ. 2 - In casu, o Tribunal a quo, mantendo a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e autoria do crime restaram inconteste pelo fato de que os áudios degravados das interceptações telefônicas fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1004.1900

540 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Concurso material. Caracterização. Erro na tipificação da conduta. Reconhecimento de ofício. Conduta que se amolda ao CP, art. 158, § 1ºe não ao CP, art. 159. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que os crimes não foram consumados não foi deduzida no apelo da defesa e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4006.7800

541 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Justiça gratuita. Competência do juízo da condenação. Não conhecimento. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de detalhamento da conduta referente ao delito de ameaça. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Rejeição. Nulidade por suposta deficiência no interrogatório. Equívoco causado pelo próprio defensor, que induziu a magistrada em erro. Exegese do CPP, art. 565. CPP. Prejuízo, ademais, não evidenciado. Prefaciais rechaçadas. Mérito. Ameaça, extorsão e perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Confissão e palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios. Perturbação da tranquilidade. Ação que constituiu meio necessário à prática da extorsão. Princípio da consunção. Extorsão. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Idoneidade do meio coativo empregado. Vítima atemorizada. Exigência de dinheiro mediante grave ameaça. Constrangimento evidenciado. Impossibildiade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento da tentativa, não obstante se tratar de crime formal. Ofendida que, após contato do agente, procurou a polícia. Iter criminis percorrido que não autoriza a mitigação em sua fração máxima. Possibilidade de análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade. Dosimetria. Reprimenda ajustada. Pedido de aplicação do art. 46 da Lei de drogas. Inviabilidade. Dependência de grau moderado que não afasta a responsabilidade penal do agente. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não existe nulidade no interrogatório quando o magistrado, induzido a erro após o defensor noticiar que a denúncia não havia sido recebida em relação a determinado crime, deixa de inquirir o réu sobre a respectiva conduta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9004.8100

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Descabimento. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Observância dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.1794.7846.9607

543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345) OU EXTORSÃO SIMPLES (CP, art. 158, CAPUT); RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima, corroboradas pelo restante do conjunto probatório quanto ao delito de extorsão qualificada pelo resultado morte, na forma tentada. A palavra da vítima assume especial importância, notadamente, em crimes patrimoniais, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. Dosimetria da pena. Revisão. Apesa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.4105.3794.0232

544 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA- INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - O

delito de extorsão é de natureza formal e consuma-se com o efetivo constrangimento à vítima causado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese, o robusto conjunto probatório não deixa qualquer dúvida de que o acusado, mediante violência, constrangeu sua genitora a fazer coisa que a lei não obriga (entregar quantia em dinheiro), com o intuito de obter vantagem econômica indevida, conduta que se amolda àquela tipificada no - Deve ser mantido o desvalor dos motivos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5749.1192

545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Discricionariedade das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância ao enunciado da súmula 443/STJ. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida na hipótese de existência de outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no II - É cediço que a dosimetria da pena está inserida num juízo de discricionariedade do órgão julgador e exige fundamentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1479.1524

546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2939.3230

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade processual. Ausência do voto escrito ou oral do desembargador revisor. Não há nulidade. Sem prejuízo para a defesa. Pena-base. Consequências do crime. Vantagem econômica. Crime formal. Continuidade delitiva. Não há liame lógico entre os delitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade, porque consta do acórdão que o Desembargador Revisor «teve vista dos autos e o examinou de maneira percuciente, o que se denota pelo tempo em que permaneceu com o feito sob sua conclusão, em perfeita observância ao que determina o , I, garantidos ao embargante o devido processo legal e a ampla Defesa. Ademais, por ocasião do julgamento, ao concordar inteiramente com o voto proferido em Relatoria, o Revisor o acompanhou em todos os seus termos, o que demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.4376.8685.1533

548 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS

e EXTORSÂO QUALIFICADA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu Hudson Gilberto revel. Negativa de Lucas Francisco isolada - Qualificadora e causas de aumento verificadas. Roubos cometidos por Hudson Gilberto em concurso de agentes com um comparsa e mediante emprego de arma de fogo. Extorsão perpetrada por ambos os apelantes com restrição da liberdade da vítima e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.2739.8867.8775

549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que condenou os réus pela prática do crime de extorsão qualificada (art. 158, §1º e §3º, do CP), aplicando-lhes pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requereu a absolvição. Indica a insuficiência probatória e ausência de vínculo dos apelantes com o delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Em discussão está verificar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8633.5253

550 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte no julgamento do hc 903.515/sp. Crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravant, acusada da suposta prática dos crimes de roubos majorados, tentativa de roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menores. 2 - De plano, verifico que já foi impetrado, nesta Corte, o HC 903.515/SP em favor da agravante, requerendo, igualmente, a revogação do decreto prisional ou a concessão da prisão domiciliar, sob os mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações