Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.5456.9671.8622

801 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e dois crimes de extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). Recursos defensivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Roubo e extorsão. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório que é amplo, robusto e confere lastro à condenação dos acusa... ()

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Doc. 241.2021.1592.2905

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e corrupção de menores. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade de análise na via eleia. 2. Consunção entre roubo e extorsão. Não ocorrência. 3. Concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não verificação. Condutas autônomas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva participação da paciente na prática dos crimes. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - O acórdão impugnado se encontra e... ()

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Doc. 945.2879.0682.1096

803 - TJSP. Tentativa de Extorsão - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de policiais - Validade Nos crimes de extorsão, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Tentativa de Extorsão - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo

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Doc. 241.2021.1942.6726

804 - STJ. Direito processual penal. Extorsão com restrição da liberdade e associação criminosa. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pleiteando a revogação da prisão preventiva da paciente, denunciada pela prática de extorsão qualificada e associação criminosa, com base na alegação de ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva. A paciente está presa preventivamente desde 17 de outubro de 2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão pr... ()

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Doc. 783.6526.0469.7604

805 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO STISFATORIAMENTE COMPROVADOS. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES RECONEHCIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame 1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conchas absolveu Otávio Augusto Diniz das imputações de crimes previstos no CP e na Lei 8.069/90. 2. O Ministério Público recorre, pleiteando a condenação do réu, alegando a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. 3. O Apelado foi acusado de roubo e extorsão, com a participação de menores, mediante grave ameaça e violência. 4. As vítimas relataram a invasão de sua residência, onde foram ameaçadas e subtra... ()

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Doc. 921.3648.5688.2964

806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. I.

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Doc. 250.1061.0879.4385

807 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo relevante (mais de R$ 10.000,00). Maior aumento na terceira fase. Fundamentação concreta. A vítima permaneceu mais de 40 minutos sob o poder dos agentes. Continuidade delitiva. Redução conforme número de delitos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por roubo e extorsão qualificados. 2 - A pena do paciente foi fixada considerando majorantes e continuidade delitiva, resultando em 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 37 dias-multa. 3 - A decisão de origem aplicou fração de 1/3 para continuidade delitiva, considerando dois delitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 259.2144.3898.2866

808 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. O

reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do , por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. A materialidade e a autoria dos crimes encontram respaldo nas provas colhidas, incluindo o flagrante... ()

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Doc. 661.4854.2276.9229

809 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Defesa de JEFFERSON que, em preliminar, requer a nulidade da sentença, por violação aos preceitos do No mérito, postula a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a aplicação de apenas uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria; o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de extorsão pelo roubo; e o abrandamento do reg... ()

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Doc. 335.8207.4254.3897

810 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material (arts. 157, §2º, II, 158, §§1º e 3º e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Recurso ministerial que pleiteia o reconhecimento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo do delito de roubo - Possibilidade - Prescindível apreensão e perícia para reconhecimento do emprego de arma de fogo - Restrição da liberdade do ofendido no roubo que não configura bis in idem com delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade - Tipos penais distintos e autônomos - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Condenação mantida e majorantes reclamadas pelo parquet que devem ser reconhecidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Ausência de bis in idem - Quantum de pena que se mostrou proporcional e razoável - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente valorada em todos os delitos - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Ausentes majorantes e minorantes no delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso material de crimes - Delitos de roubo e extorsão qualificada que foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido para reconhecer as majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo no delito de roubo

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Doc. 142.2191.8002.3600

811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo e extorsão. Condutas diversas. Inexistência de crime único. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ... ()

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Doc. 161.5763.0007.7400

812 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, quanto aos crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo, o julgador exasperou a pena básica levando em consideração a culpabilidade desfavorável do paciente, pois foi registrada a prática dos crimes na res... ()

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Doc. 167.1881.4002.6700

813 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Fundamentação inválida. Circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. Modus operandi. Especial reprovabilidade demonstrada. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Descabida a pretensão de desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de sequestro e cárcere privado, pois, ainda que possível essa discussão em habeas ... ()

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Doc. 162.2750.1006.7000

814 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Exasperação das penas-base. Fundamentações idôneas. Compensação entre duas atenuantes e uma agravante, todas preponderantes. Ilegalidade configurada. Redução proporcional. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Penas privativas de liberdade superiores a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não configura constrangimento ilegal as exasperações das penas-base, justificadas pelas cir... ()

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Doc. 243.8003.6198.5590

815 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE OU DIMINUIÇÃO DO VALOR REFENTE AOS DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO RÉU TIAGO - INVIABILIDADE - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. 1.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de extorsão, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pela vítima, imperiosa a manutenção da condenação do réu, firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. A teor do que estabelece o , IV, ao proferir sentença, o Juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, consider... ()

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Doc. 136.4031.1002.7000

816 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.

«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 164.8410.5003.6100

817 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do , deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. II - Na hipótese, evidenciou o eg. Tribunal a quo que a situação do recorrente seria diferente da dos demais acusados, cuja segregação foi revogada, em razão da gravidade dos delitos cometidos e pela subsistência dos requisitos autorizadores da prisão. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 220.8111.0998.7609

818 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicaç... ()

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Doc. 240.5150.2791.6274

819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu: i) não ocorrer a alegada nulidade da condenação por ofensa ao , haja vista que... ()

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Doc. 240.8260.1469.3614

820 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada e roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de prova. Dosimetria. Motivação concreta declinada e proporcionalidade da pena. Ausência de manifesta ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial das declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao ora agravante, inviável na célere via d... ()

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Doc. 660.8363.8767.9197

821 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem» na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos

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Doc. 202.5825.4004.7100

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Agente que praticou o crime na qualidade de delegado de polícia. Fundamento idôneo. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão.» (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Adem... ()

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Doc. 140.5733.8003.8700

823 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. (3) pena-base acima do mínimo legal. Argumento inadequado. Flagrante ilegalidade. (4) confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Possibilidade. Ilegalidade evidenciada. (5) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O reconhecimento de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, afastando-se o concurso material, assim como a incidência da continuidade delitiva, demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente... ()

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Doc. 250.4011.0735.5851

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Aplicação cumulativa de majorantes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ «a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos» (AgRg no HC 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quin ta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2 - No caso, a Corte Estadual indicou expressamente que os delitos lesaram patrimônios pessoais distintos, bem como rechaçou de forma fundamen... ()

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Doc. 166.2840.1002.1100

825 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Extorsão majorada. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência em relação ao requerente.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, como ocorre na espécie, em que o procedimento de individualização da sanção do paciente foi o mesmo adotado para o ora requerente, não havendo qualquer particularidade de natureza subjetiva que justifique uma distinção na aplicação do regime prisional de ambos. Precedentes. 2. Pedido de extensão def... ()

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Doc. 250.1061.0922.0852

826 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Condenação em primeira instância. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Via inadequada para discussão de prova. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

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Doc. 211.0130.8855.2724

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 122.5585.7000.2100

828 - TJRJ. Extorsão qualificada. Absolvição. Pretensão absolutória. Descabimento. Conjunto probatório consistente. Palavra da vítima. CP, art. 158, § 3º.

«Autoria e materialidade induvidosas, sendo firme e harmônico o depoimento da vítima, cuja palavra, nos crimes patrimoniais, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, desfruta de valor considerável, quando coerente e segura, ainda mais, quando em consonância com os demais elementos do processo, como no caso em tela.»

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Doc. 140.6591.0021.2500

829 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Negativas infirmadas pelas demais provas constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e totalmente desfavorável aos acusados. Concurso de agentes caracterizado. Prisão em flagrante e apreensão de bens utilizados na prática do crime. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8001.6500

830 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Recurso do corréu não provido.

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Doc. 163.7853.5021.5300

831 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva com a extorsão mediante sequestro. Admissibilidade. Mesmo que não pertençam à mesma espécie. Legislador que vislumbrou os mesmos bens jurídicos (patrimônio e liberdade ambulatória). Adoção da teoria objetiva. Reconhecimento. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

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Doc. 150.3743.4018.4200

832 - TJSP. Crime continuado. Roubo e extorsão. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese em que o agente não aproveitou uma oportunidade para tornar a perpetrar outros delitos. Existência de desígnios autônomos. Crimes, ademais, que não são da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.7244.0005.3600

833 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretensões de absolvição por negativa de autoria para um dos réus e para o outro, absolvição por inexistência do ato ou por não existir prova suficiente para condenação. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Versões trazidas pelos recorrentes restaram isoladas do conjunto probatória. Reconhecimento da vítima. Ocorrência. Recursos improvidos.

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Doc. 145.2155.2009.4300

834 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6003.8100

835 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Alegação de insuficiência de provas. Insubsistência. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Violência e grave ameaça configuradas. Condenações mantidas. Penas e regime fixados com critério e que se mostram suficientes e proporcionais à reprovação das condutas perpetradas pelos acusados. Apelos desprovidos.

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Doc. 860.7225.3792.0131

836 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão duplamente qualificada - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 678.1562.1176.7922

837 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito de reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, de continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias devidamente analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido

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Doc. 255.3096.3871.1961

838 - TJSP. Extorsão - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Divergência de versões em juízo - Ausência de prova se a ligação telefônica recebida pela vítima partiu do presídio em que o réu se encontrava - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. 237.1947.9699.1222

839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO -

Exame criminológico. Necessidade. Mérito não devidamente comprovado. Não ocorrência de faltas disciplinares há anos. Decisão que indeferiu a progressão que merece ser cassada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 347.8421.3046.5367

840 - TJSP. Roubo circunstanciado e extorsão majorada - Absolvição pela fragilidade da prova produzida pela acusação - Absolvição mantida - Réu não reconhecido pelas vítimas - Impressão digital verificada no objeto do roubo com justificativa razoável pelo acusado. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 250.2280.1891.2244

841 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 504.1315.8787.3318

842 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO - Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada

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Doc. 315.2521.7896.6549

843 - TJSP. Apelação. Extorsão. Recurso da acusação e da defesa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Acréscimo na basilar. Possibilidade. Consequências gravosas do crime. Regime semiaberto inalterado. Recurso defensivo desprovido e do Ministério Público parcialmente provido

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Doc. 443.5671.9119.3786

844 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado e extorsão mediante sequestro - Prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 637.5593.8218.2526

845 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 381.6880.5725.3874

846 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

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Doc. 495.1342.9684.4266

847 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e extorsão. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado. Diversas facadas desferidas contra o ofendido. Apreensão da res em poder do agente. Pena mantida. Concurso material bem reconhecido. Pluralidade de ações. APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7197.0500

848 - STF. Extorsão mediante seqüestro. Resultado morte. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, arts. 159, § 3º e 224.

«Uma vez constatada qualquer das hipóteses previstas no , cumpre observar a qualificadora do , aumentando-se a pena de metade. Isso ocorre quando, via medicação ministrada em doses maciças, neutraliza-se a capacidade de resistência da vítima.»

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Doc. 390.4143.7772.4190

849 - TJSP. Extorsão praticada em comparsaria (CP, art. 158, § 1º). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Guardas Civis Metropolitanos. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apelo improvido

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Doc. 193.5624.0000.1100

850 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 158. Crime de extorsão. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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