Carregando…

DOC. 530.2893.9813.0296

TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo majorado e extorsão (concurso de agentes) tentados. Parcial provimento do recurso para diminuir a elevação das penas-base, utilizando-se a fração de 1/5 na primeira fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. Penas redimensionadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes e da acentuada culpabilidade, as penas-base podem ficar 1/5 acima do mínimo legal, fração que se mostra proporcional e adequada à espécie. Na segunda fase quanto ao crime de roubo presente a agravante de reincidência, que foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanções inalteradas. Em relação ao crime de extorsão a pena foi majorada em mais 1/6, diante da reincidência do apelante. Na terceira fase, presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, as reprimendas foram majoradas em mais 1/3. Por fim, pela tentativa, a pena foi reduzida de 1/3, fração que se mostra proporcional e razoável pelo inter criminis percorrido. Assim, as penas alcançam quatro (4) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime de roubo e quatro (4) anos, onze (11) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa para o crime de extorsão. Correta a aplicação da regra do concurso material de delitos. Somadas as reprimendas, totaliza nove (9) anos, dois (2) meses e vinte e oito (28) dias de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso preso

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito