Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3234.2002.3400

401 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Art. 158, § 1º e § 3º, parte final, e CP, art. 211, «caput», todos. Incompetência da justiça militar. Extorsão praticada por militar em serviço. Crime militar impróprio. Incompetência reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O crime de extorsão possui previsão tanto na legislação penal comum (art. 158 e seguintes), quanto no Código Penal Militar (art. 234 e seguintes), caracterizando-se como crime militar impróprio quando ocorrida alguma das hipóteses previstas no inciso II, do 2. Constatado que o paciente, no exercício da função militar, praticou conduta delituosa contra civil, utilizando, inclusive, viatura da própria corporação, resta configurado crime impropriamente militar, por... ()

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Doc. 241.1040.9496.1886

402 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria e de materialidade. Análises probatórias incompatíveis com a via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação a justificar o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - É inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que impliquem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 2 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de... ()

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Doc. 152.2300.3002.5300

403 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão, concussão e cárcere privado praticados por agente do estado (investigador da polícia civil). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade in concreto dos delitos de extorsão, concussão e cárcere privado praticados por quem, valendo-se da condição de agente do Estado - investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - , compareceu às residências das vítimas munido de arma de fogo, no intuito de obter vantagem ilícita. Ressaltou-se, ademais, que «as vítimas... ()

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Doc. 313.5679.0062.7782

404 - TJSP. Crime de extorsão - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Tentativa caracterizada - Pena reajustada - Extensão do iter criminis que justifica a redução da pena, pelo conatus, na fração de metade - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9130.5826.0185

405 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedidos. Descabimento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Falta dos pressupostos.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 507.5017.3999.3308

406 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Fábio Bento da Silva e Michel Freire Xavier contra sentença que os condenou à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 diárias de multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e art. 158, § 1º, ambos c/c art. 61, II, «c», e art. 69, todos do CP. Os fatos ocorreram em 10 de novembro de 2023, envolvendo subtração de bens, violência, grave ameaça e extorsão contra a vítima, menor de idade, ... ()

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Doc. 284.2162.9233.0625

407 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DE DOIS RÉUS POR FALTA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DE PENAS E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS CONDENADOS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Claudiovir da Cunha Mattos, Diego Alamir Mattos, Vitor Thierry Junior Marques e Julio Alexandro da Costa contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de extorsão (art. 158, caput, c/c ) e participação em organização criminosa (). Alegam preliminarmente nulidade processual, e no mérito, pleiteiam absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 660.7478.8087.6449

408 - TJSP. Apelação. Roubo e extorsão. Recurso interposto pela defesa de Camila (Allison). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão; b) imposição de regime inicial diverso do fechado; c) concessão da prisão domiciliar. Recurso interposto pela defesa de Tiffany (Edmilson). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão; b) imposição de regime inicial diverso do fechado. 1. Dos crimes de roubo e extorsão. Condenação adequada. 1.1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 1.2. Vítima que trafegava pela via pública, quando foi surpreendida por Tiffany (Edmilson), que se debruçou na janela do passageiro e removeu a chave da ignição. Proferindo ameaças de morte, exigiu a entrega de valores. Acusada Camila (Allison) que permaneceu ao lado da porta do condutor, reforçando as ameaças praticadas pela comparsa. Ofendido que foi constrangido, mediante ameaças, a realizar transferência bancária para conta informada por Camila (Allison) no valor total de seu saldo bancário. Ré Tiffany (Edmilson) que subtraiu o aparelho celular do ofendido tão logo concretizada a transferência. Vítima que tentou recuperar o bem, mas foi atingida por um golpe com um pedaço de madeira, desferido por Tiffany (Edmilson). Entrevero que foi presenciado pela testemunha Kaíque e que despertou a atenção de policiais em patrulhamento, os quais abordaram as rés. Acusadas que revelaram ter ocultado o celular do ofendido em uma residência situada a dois metros do local onde o veículo dele estava estacionado. Celular que foi entregue pela ré Camila (Allison) aos policiais. Submissão das acusadas ao procedimento de reconhecimento que se mostrava desnecessário diante das peculiaridades do caso. O procedimento de reconhecimento de pessoas somente será realizado quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor do delito. Exegese extraída do CPP, art. 226 que determina a submissão ao reconhecimento «quando houver necessidade". Precedentes do STJ. Ofendido que reconheceu as rés no próprio local do crime. Inexistência de dúvidas quanto à identificação das acusadas que torna dispensável o reconhecimento pessoal. Versão apresentada pelas rés que restou isolada no contexto probatório. 1.3. Reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Ações realizadas no mesmo contexto fático temporal. Tipos penais que tutelam os mesmos bens jurídicos. Precedentes. 2. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Aplicação de aumento na fração de 1/6 a uma das penas, considerando a quantidade de crimes praticados. Regime inicial que deve ser abrandado em obediência ao princípio da proporcionalidade. Fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade do reconhecimento da detração. Impossibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar à ré Camila (Allison) . 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 285.9644.2769.3067

409 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS

e EXTORSÃO QUALIFICADA (art. 157, § 2º, II e V e § 2-A, I, quatro vezes, em concurso formal e art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do ). Recurso defensivo que busca a nulidade do reconhecimento pessoal, eis que realizado em afronta ao , bem como a absolvição do crime de extorsão, o reconhecimento da participação de menor importância para o crime de roubo, o reconhecimento do roubo em sua forma tentada, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastam... ()

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Doc. 220.9301.1981.4916

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Inviabilidade. Espécies delitivas distintas. Súmula 83/STJ. Revolvimento probatório. Impossibilidade.

1 - Concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, uma vez que «se tratam de delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles», entendimento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte, mormente diante do óbi... ()

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Doc. 210.8160.3460.3789

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Revisão dos fundamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do delito de extorsão para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 220.5201.2125.4955

412 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo. Desclassificação do delito. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condutas diversas. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, admitindo o concurso material quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 876.9313.5214.4886

413 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.6180.6844.3288

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito de restabelecimento da condenação. Alegação de suficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu não ter sido devidamente comprovado o constrangimento ou a coação para a caracterização do delito de extorsão, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a restabelecer a condenação do ora agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático... ()

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Doc. 150.4673.1014.6600

415 - TJSP. Família. Crime continuado. Roubo e extorsão. Inocorrência. Hipótese em que a vítima, já tolhida de qualquer possibilidade de ação, apenas acompanha os roubadores em seu veículo, franqueando-lhes a entrada na residência da sua família para o fim específico de propiciar a almejada subtração de bens naquela moradia. Absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Cabimento. Sucessivo constrangimento impingido ao ofendido, para que este levasse os agentes até a sua residência, dando seguimento à subtração dos bens de valor, que revela mero desdobramento do delito de roubo, restando caracterizada apenas a majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Recurso do acusado parcialmente provido, restando prejudicado o apelo ministerial.

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Doc. 146.8983.5012.4600

416 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem», pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 328.8757.1559.2982

417 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão dos réus após investigação - Palavra da vítima - Reconhecimento dos acusados na delegacia e em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Delitos autônomos e de espécies diferentes - Ausência de unidade de desígnios - Concurso material - Ocorrência - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Condenação mantida - Utilização do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima na primeira fase - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aumento único na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado - Cabimento; Extorsão qualificada - Concurso de agentes e emprego de arma - Aplicação ao § 3º do CP, art. 158 - Cabimento - Recursos improvidos

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Doc. 863.4794.9027.9200

418 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA CIRCUNSTANCIADA - Mérito não controvertido quanto ao crime de roubo - Não obstante, registra-se o acerto na r. sentença de origem - Majorantes bem reconhecidas - Pleito absolutório de Marcos pelo crime de extorsão - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Réu que, para além de proferir ameaças, realizava as transações bancárias com o celular do ofendido - Majorante bem reconhecida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase... ()

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Doc. 173.0117.8659.1481

419 - TJSP. Roubos e Extorsão - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Autoria e materialidade do roubo não contestada pelos presentes recursos. Crime de Extorsão - Recurso ministerial para condenar os acusados - Réus que exigiram que a vítima fornecesse senha de desbloqueio do celular, visando obter vantagem indevida - Possibilidade - Sabe-se que, com a senha, os roubadores teriam acesso aos diversos aplicativos do celular, como os bancários, restando evidente a obtenção de vantagem indevida - Condenação é medida que se impõe - Pena-base do roubo mantida acima do mínimo, diante da circunstância judicial negativa - Majorante pelo emprego de arma devidamente aplicada - Regime mantido no inicial fechado. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.

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Doc. 740.6243.1493.9430

420 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação, bem como nulidade do reconhecimento de pessoa. Impossibilidade de reconhecimento. Mérito. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e declarações da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação em concurso material. Crimes distintos (roubo e extorsão). Dosimetrias escorreitas, fixadas no mínimo legal nas duas primeiras fases do cálculo. Na derradeira, causas de aumento bem delineadas. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao quantum das sanções. Desprovimento

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Doc. 620.0516.9526.4084

421 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO

e EXTORSÃO. Condutas com segurança reconhecida em desfavor do apelante. Coleta de impressão digital, exame papiloscópico que demonstrou estar ele ocupando veículo no qual as vítimas eram conduzidas. Tatuagens que não foram objeto de análise ou apresentação sequer, para o Juízo «a quo», a impossibilitar agora análise. Prova segura de autoria. Demonstração de dois crimes: roubo e extorsão, na sequência. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento d... ()

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Doc. 520.1035.8449.5289

422 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas; Roubo qualificado - Tentativa - Inocorrência - Súmula 582, do Colendo STJ - Concurso formal - Patrimônio de duas vítimas atingido - Caracterização; Roubo qualificado e extorsão qualificada - Adequação da pena privativa de liberdade para um dos corréus - Correção das penas de multa - Regime fechado - Cabimento - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Recursos providos em parte

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Doc. 196.6163.2007.8400

423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, o decreto prisional destacou a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação delitiva - extorsão mediante sequestro, praticado por vários agentes, com restrição da liberdade da ví... ()

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Doc. 211.1101.0757.9884

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e extorsão. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 158 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Relação de interdependência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. 2 - A aferição das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da consunção entre o delito de extorsão e porte de arma de fogo dependeria de aprofundado revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0011.1600

425 - TJSP. Extorsão. Concurso formal. Cometimento de duas extorsões com uma só conduta do agente. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 230.3280.2511.9358

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Extorsão. Dosimetria da pena. Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido pela corte local. Ausência de impugnação à conclusão do tribunal. Violação do princípio da dialeticidade. Tese absolutória, de reconhecimento da tentativa e de desclassificação da conduta para o crime de concussão. Provas colhidas durante a instrução criminal que demonstram a prática do crime de extorsão na modalidade consumada. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão adotada no julgamento da revisão criminal, quanto à dosimetria da pena não foi infirmada na origem, pois o Impetrante, em vez de narrar se houve error in procedendo e ressaltar a possibilidade de a controvérsia ser eventualmente analisada na revisão, limitou-se a deduzir alegações sobre o mérito da dosimetria - o que consubstancia supressão de instância, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, a rigor, os fundamentos do writ neste ponto estão dissociados das... ()

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Doc. 180.3804.3005.4300

427 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Custódia que perdura há mais de cinco anos. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade fático-processual. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.

«1. Em que pese o decreto prisional apresentar fundamento concreto e idôneo, in casu, o paciente está preso desde o dia 12/11/2011, estando na iminência de completar 6 anos de constrição cautelar o que se revela manifestamente ilegal e desproporcional uma vez que não teve qualquer conduta que pudesse dar causa a morosidade da prestação jurisdicional não podendo permanecer preso indefinidamente em face da anulação da sentença condenatória por esta Corte nos autos do HC 360630/RJ, pe... ()

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Doc. 117.9912.2517.6365

428 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e art. 158, §3º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus encontrou o necessário conforto nos elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Sentença afastou as majorantes do emprego de arma de fogo para ambos os crimes, do concurso de agentes na extorsão e da restrição de liberdade com relação ao roubo, o que se mantém, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução das basilares ao mínimo legal. impossibilidade. Frações de aumento fundamentadas dentro da discricionariedade motivada conferida ao julgador. Extorsão praticada mediante concurso de agentes. Valoração do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável, dado o entendimento firmado na origem, no sentido de que a majorante do art. 158, §1º, do CP é inaplicável à forma qualificada do delito - Tema Repetitivo 1.087 do STJ, que foi aplicado à hipótese, seguindo a regra de hermenêutica jurídica - o que se mantém, diante do conformismo ministerial. Exasperação da pena-base, todavia, que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Afastamento da teoria do termo médio. Ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantidas as frações de 1/8 para o crime roubo e ¼ para o crime de extorsão, mas partindo-se da respectiva pena mínima cominada aos crimes. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa promoveram a recondução das reprimendas ao mínimo legal. 3ª fase. Majorante do concurso de agentes caracterizada com relação ao crime de roubo, o que motivou o incremento da reprimenda no coeficiente de 1/3. Concurso material entre os crimes escorreitamente reconhecido, já que independentes e praticados com desígnios autônomos. Regime fechado adequado e proporcional, diante da gravidade concreta das condutas criminosas praticadas e da quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1175.6290

429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Extorsão na modalidade tentada. Pleito de desclassificação para furto ou ameaça. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática do crime de extorsão (, caput). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao apelo defensivo, mas, de ofício, desclassificou a conduta para a modalidade tentada, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, no regime ab erto, e 5 dias-multa. No recurso especial, a defesa pleiteia a desclassificação do delito para os crimes... ()

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Doc. 250.2280.1208.9681

430 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Extorsão e estelionato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega inépcia da denúncia por falta de descrição da ameaça e pleiteia a desclassificação do crime de extorsão para estelionato, argumentando ausência de grave ameaça. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.1061.0366.2275

431 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Concurso material. Desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime fechado mantido. Não conhecimento da impetração.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego da Silva Rocha e Mikaela Santos da Silva, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação criminal, manteve a condenação dos pacientes pela prática dos crimes de roubo (art. 157, § 2º, II, do CP) e extorsão (, § 1º), em concurso material (, caput), bem como o regime inicial fechado para cumprimento de pena. A impetrante pleiteia o reconhecimento de ... ()

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Doc. 250.1061.0202.6956

432 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Aplicação do concurso material devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das frações aplicadas não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena, o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão qualificada e a aplicação de causas de aumento. 2 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a autonomia dos delitos de roubo e extorsão, aplicando o concurso material e as majorantes previstas no CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 284.9705.8123.5956

433 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório por contrariedade expressa à evidência dos autos e ao texto de lei, por nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico; pleitos de absolvição por falta de provas ou desclassificação do roubo para furto ou receptação, com afastamento das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima; ou absorção do delito extorsão pelo de roubo; com pleitos subsidiários de reconhecimento de crime único e de aten... ()

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Doc. 186.5213.8006.8300

434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão. Inexistência. Prática dos crimes de tortura, roubo e extorsão. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de lesão corporal grave. Princípio tantum devolutum quantum appellatum.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar os documentos dos autos, concluiu pela absolvição dos acusados pela prática do crime de extorsão qualificada, pela inexistência da circunstância ele... ()

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Doc. 161.2803.3607.8850

435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Organização criminosa armada e extorsão, qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Apreensão de celulares em contexto de flagrante que se afigura regular e justificada - Quebra de sigilos telefônicos e telemáticos judicialmente autorizada - Extração de dados de aparelho celular que não se confunde com quebra de sigilo telefônico - Cadeia de custódi... ()

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Doc. 250.4290.6978.0151

436 - STJ. Recurso em. Estupro circunstanciado. Habeas corpus extorsão. Negativa de autoria. Aprofundado exame fático probatório. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta daconduta. Conveniência da instrução criminal. Modus. Precedentes. Motivação idônea. Alegação de operanditranstornos mentais. Falta de demonstração daexcepcionalidade do tratamento. Inexistência deconstrangimento ilegal. Recurso em parcialmente conhecido e, nessa extensão, habeas corpus improvido.

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Doc. 148.3680.9005.5400

437 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão circunstanciada. Reexame de provas. Inexistência. Reclassificação da conduta. Dimensão vertical do recurso. Súmula 456/STF. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. As instância ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte Superior não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do caso, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. Não se deve confundir os seguintes delitos: roubo com restrição da liberdade da vítima (, § 2º, V), extorsão qualificada pela restrição da liberdade... ()

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Doc. 220.9260.6902.0377

438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

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Doc. 241.0210.7892.7992

439 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de veículo, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos delitos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por crimes de furto qualificado, extorsão e associação criminosa. A prisão foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos delitos e o risco de reiteração da conduta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão pr... ()

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Doc. 230.5091.0519.6829

440 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º. CP. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena- base. Modus operandi. Consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Roubo e extorsão mediante sequestro. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 2 - No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta de extorsão mediante sequestro (modus operandi e consequências do crime cometido), evidenciada pela violência empregada, as constantes ameaças de morte, além dos maus tratos e o fato de a vítima ter suportado abalos psicológicos, com ref... ()

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Doc. 103.1674.7516.8400

441 - STJ. Extorsão mediante seqüestro. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. Vítima mantida em cativeiro, sob ameaça de arma de fogo, obrigada a entregar o cartão magnético e a senha do banco como condição para sua libertação. Fatos admitidos pela impetração. Crime consumado. Súmula 96/STJ. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Vítima maior de 60 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seq... ()

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Doc. 244.1984.6364.6933

442 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão majorada. Assalto a motorista de caminhão. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Vítima que, nas duas etapas em que foi ouvida, prestou relato firme e congruente acerca da dinâmica delitiva. Versão da vítima plenamente respaldada pelas evidências carreadas aos autos. Crime cometido mediante concurso de agentes, por assaltantes que se passavam por prestadores de serviço, com emprego de simulacro de arma de fogo e arma branca. Subtração de bens e exigência de desbloqueio de celular para realização de movimentações bancárias pelos criminosos. Acusado que permaneceu com a vítima na cabine do caminhão, por mais de duas horas, ameaçando-a com um canivete, enquanto esperava por comparsa que levaria o caminhão. Materialidade, autoria e circunstâncias do crime devidamente comprovadas. Condenação mantida. 2. Qualificação jurídica distinta aos fatos descritos na incoativa. Possibilidade. Acusação que não imputou ao acusado o crime de extorsão, mas descreveu os fatos na denúncia. Inteligência do CPP, art. 383. Subsunção da conduta aos tipos penais de roubo e extorsão mantida. 3. Revisão das penas. Cabimento. Exasperação das basilares que deve ater-se à fração de 1/6, em virtude da acentuada reprovabilidade da conduta. Ausência de comprovação quanto ao exato valor do dano patrimonial sofrido pela vítima, e que enseja revisão da indenização mínima para reparação dos danos materiais arbitrada. Penas readequadas. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. 904.7256.9034.6709

443 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame RICHARD DE SOUZA RAMOS recorre contra sentença da 22ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou a 23 anos, 3 meses e 41 dias de reclusão, por roubo e extorsão. Pleiteia absolvição ou redução das penas. II. Questão em discussão Discute-se (i) a suficiência das provas; (ii) a validade do reconhecimento pessoal; (iii) a aplicação das majorantes; e (iv) a dosimetria da pena. III. Razões de decidir Provas robustas, com identificação da vítima e depoimentos poli... ()

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Doc. 241.2021.1201.9108

444 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão. Furto qualificado. Dosimetria. Fração da agravante fundamentada. Quantum proporcional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente. 2 - A defesa alega erro na não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de extorsão e furto, além de questionar a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando ... ()

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Doc. 786.8196.6901.7817

445 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por roubo e extorsão qualificados, com pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 32 dias-multa. Apelo em liberdade negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) afastamento da reincidência, (iv) redução das causas de aumento dos roubos, (v) afastamento da causa de aumento do delito de extorsão... ()

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Doc. 394.1206.1056.2210

446 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - EXTORSÃO - IMPETRAÇÃO REQURENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TORNA SUPERADO EVENTUAL VÍCIO QUE MACULASSE A PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS GERA NOVO TÍTULO DO QUAL DECORRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE - FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO - QUANDO DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL, O PACIENTE E O POLICIAL CIVIL IZAEL JÁ TINHAM PRATICADO O CRIME DE EXTORSÃO, TENDO A PRISÃO OCORRIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO - EXTORSÃO QUE É CRIME FORMAL, OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, QUE CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO DELITO - DENÚNCIA APTA - PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, O QUE MELHOR SERÁ ANALISADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 208.5330.7002.5200

447 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 158, § 3º, condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único, em concurso formal. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Estupro. Absolvição. Descabimento. Valoração das provas dos autos. Participação e auxílio. Condenação restabelecida. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. 2 - O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a... ()

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Doc. 182.4795.6005.0800

448 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 1º. Extorsão. Delito formal. Consumação antecipada. Ameaça efetivamente demonstrada nos autos. Adequação legal. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de omissão.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - O delito de extorsão é formal, de consumação antecipada, nos termos da Súmula 96/STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 3 - As instâncias de origem, soberanas no exame do contexto fático-pro... ()

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Doc. 176.5434.5012.6000

449 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Insuficiência da narrativa. Recurso provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no , descreve os fatos criminosos imputados aos denunciados com todas as suas circunstâncias relevantes, de mod... ()

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Doc. 1688.3931.7141.2000

450 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza Ementa: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido.

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