+ de 10.000 itens encontrados
701 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. CP, art. 159. Delito praticado por três vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do concurso formal de infrações. Majoração da reprimenda fixada. Cabimento. Sentença de procedência da ação penal mantida. Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Extorsão qualificada e Roubo qualificado - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos configurados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por extorsão - Redução da pena base ao mínimo legal - Impossibilidade - Presença de circunstância judicial desfavorável prevista no CP, art. 59, caput - Regime semiaberto - Não cabimento - Pedido indeferido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Perda do objeto do presente remédio heroico ante a decisão do juízo de piso que deferiu o pedido. Ordem prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada. Organização Criminosa. Recurso interposto pela defesa de Alex. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; b) redução da multa; Recurso interposto pela defesa de Romulo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) fixação de regime diverso do fechado. 1. Do crime de extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Ofendida que foi contatada pelos acusados, que informaram ter sequestrado a sua filha e exigiram valores para que a libertassem. Acusados que providenciaram a contratação de um mototaxista para o transporte da vítima até o centro da cidade de Itapeva, onde obteria o dinheiro exigido. Policiais militares acionados por vizinhos que lograram êxito na localização da vítima, que lhes relatou o ocorrido. Ofendida que faleceu em decorrência de grave acidente que sofreu no trajeto para a delegacia. Prática da extorsão confirmada pela prova oral, notadamente pelas testemunhas que presenciaram a vítima recebendo as ligações dos acusados, bem como pelo policial militar que a localizou na companhia do mototaxista. Autoria certa. Quebra do sigilo dos dados telefônicos e histórico de ligações do telefone fixo da vítima e do aparelho celular do mototaxista Gilson que revelou o recebimento de ligações da cidade de Magé/RJ, nas proximidades do Presídio Romeiro Neto. Interceptação das comunicações telefônicas que permitiram a identificação dos acusados, os quais se encontravam recolhidos naquele estabelecimento prisional. Permitiram, ademais, apurar o envolvimento dos réus na prática de diversos crimes idênticos àqueles cometido contra a ofendida. Quadro probatório composto por indícios que, analisados conjuntamente, conduzem à inegável procedência da tese acusatória. Prova indiciária que guarda o mesmo valor probante das provas diretas e que constitui legítimo fundamento para condenação quando permite ao magistrado concluir, através do livre conhecimento, pela ocorrência dos fatos imputados na denúncia, excluindo, concomitantemente, qualquer hipótese favorável à absolvição dos acusados. 2. Do crime de organização criminosa. Condenação adequada. Acusados identificados através de conversas captadas durante procedimento de interceptação telefônica. Elementos de prova reveladores de que os réus integravam organização estruturada, voltada para a prática de delitos de extorsão em todo o território nacional. Diálogos registrados que apontaram para a participação de, pelo menos, mais dois indivíduos não identificados, bem como revelam indícios de envolvimento da corré Daniela na empreitada criminosa. Fato típico. 3. Dosimetria. 3.1. Do réu Alex. 3.1.1. Do crime de extorsão. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/6; Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «h». Ausência de elementos que comprovem que o réu tinha conhecimento sobre a idade da vítima. Crime praticado pela via telefônica. Correto reconhecimento da reincidência. Readequação da fração de aumento para 1/6. Adequado reconhecimento da causa de aumento de pena do concurso de agentes. 3.1.2. Do crime de organização criminosa. Adequada fixação da pena base acima do mínimo legal. Fração de aumento que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Correto reconhecimento da reincidência. Redução da fração de aumento para 1/6. 3.1.3. Manutenção do regime inicial fechado. Quantum da pena aplicada e gravidade concreta do delito que permitem a manutenção do regime prisional mais gravoso. 3.2. Do réu Romulo. 3.2.1. Do crime de extorsão. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/5; Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «h». Ausência de elementos que comprovem que o réu tinha conhecimento sobre a idade da vítima. Crime praticado pela via telefônica. Correto reconhecimento da reincidência. Readequação da fração de aumento para 1/6. Adequado reconhecimento da causa de aumento de pena do concurso de agentes. 3.2.2. Do crime de organização criminosa. Adequada fixação da pena base acima do mínimo legal. Fração de aumento que se mostra exagerada. Readequação para 1/5. Correto reconhecimento da reincidência. 3.2.3. Manutenção do regime inicial fechado. Quantum da pena aplicada e gravidade concreta do delito que permitem a manutenção do regime prisional mais gravoso. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 148, §1º, I; 158, CAPUT, DUAS VEZES, C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; 129, §13; E 147 C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO COM BASE NO art. 386, III OU VII, DO CPP. ALTERNATIVAMENTE, PERSEGUE A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A PREVISTA NO CP, art. 146 E, POSTERIORMENTE, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Réu condenado a 15 anos, 05 meses e 02 dias de reclusão e 191 dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de reparação por danos morais pela prática dos crimes de cárcere privado, extorsão (duas vezes) e lesão corporal contra sua ex-companheira. Irresignação do Ministério Público pleiteando a condenação também pelo delito de ameaça. Recurso defensivo pugnando pela absolvição dos crimes de cárcere privado e extorsão com base no art. 386, III ou VII, do CPP. Alt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJRJ. APELAÇÕES. EXTORSÃO MAJORADA E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. RECURSOS DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288.
Com razão a Defesa. De fato, analisando os autos, verifica-se que finda a instrução criminal, não restaram devidamente comprovados os crimes de extorsão majorada e constituição de milícia privada. Quanto ao crime de extorsão, a peça acusatória afirma que, «No dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 13h20m, na Rua Baluarte, 46, São Geraldo, Campo Grande, município do Rio de Janeiro, no interior do supermercado ali situado, os denunciados Alexandre e Márcio, com vontade livre e con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PROVA EMPRESTADA COLHIDA REGULARMENTE. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE COORDENOU AS CONTAS BANCÁRIAS PARA AS QUAIS OS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM ENVIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSIVO PREJUÍZO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. 2. Possibilidade de utilização da prova emprestada, vez que regularmente colhida, além de garantida a ampla defesa e o contraditório. Ausência de insurgência defensiva quando do requerimento formulado pelo Ministério Público, em audiência de instrução (TJSE. APR 00007754220178250068). 3. Preliminares rejeitadas. 4. A materialidade e a autoria fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 158, § 1º, do CP, 16, caput, da Lei 10.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AREsp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AREsp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AResp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AResp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Extorsão e quadrilha armada. Prisão preventiva. Posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.
«1. O posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF, cujo objeto era a liminar inicialmente indeferida na instância antecedente. 2. Writ prejudicado, com revogação da liminar e da extensão ao corréu anteriormente deferidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento do crime único. Delitos autônomos. Concurso material. Revolvimento-probatório vedado. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte de origem concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de reconhecimento do crime único de roubo, ao argumento de que o réu, após ameaçar e roubar o celular e a bolsa da vítima, a obrigou a fornecer a senha de desbloqueio do aparelho telefônico, com o intuito de realizar transações financeiras através de aplicativos nele instalados, o que caracteriza, também, o delito de extorsão, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. II - Para acolher a tese da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão imposta ao agravante refere-se à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão. Fixação de cautelares pelo juízo de 1º grau. Provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público, por maioria, para decretar a prisão. Mãe de um dos agentes. Ausência de participação ativa nas agressões e no sequestro. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Ré que cumpria as medidas impostas. Suficiência das cautelares alternativas à prisão. Habeas corpus concedido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A ausência de participação ativa nas agressões e no sequestro das vítimas pela ré primária, mãe de um dos agentes, limitando-se sua atuação ao recebimento do dinheiro oriundo da extorsão, denota a suficiência das medidas alternativas i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e Ementa: Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos extersionários cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Dano moral não configurado - Banco que não pode ser responsabilizado pelos momentos de terror vivenciados pelo consumidor - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos não providos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do CPM, art. 70 ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. 2 - O pleito subsidiário de desclassific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.
1 - O crime de extorsão (CP, art. 158) é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alteração da classificação do delito. Réu denunciado por extorsão e condenado por concussão pelo tribunal de origem. Hipótese de emendatio libelli.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto em primeira instância quanto em segundo grau, via emendatio libelli. 3. Na espécie, embora o Ministério Público tenha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão mediante sequestro e resistência. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Comprovação. Dosimetria. Reexame do fático-probatório. Súmula 7, STJ. Regimental não provido. Dolo. Acervo agravo
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeição. Precedentes. Mérito. Condenação pelos dois delitos em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelo reconhecimento, em solo policial e em juízo, efetuado pela vítima, além das palavras das testemunhas acusatórias. Responsabilização mantida. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Dosimetria ajustada quanto aos dois ilícitos. Diminuição do aumento operado na segunda fase do cálculo das sanções. Com relação ao crime de roubo, afastamento, ainda, da majorante atinente à restrição da liberdade da ofendida - elemento utilizado para a configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem punitivo. Regime fechado adequado. Parcial provimento do reclamo, com redimensionamento da sanção para 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 38 dias-multa, unidade no piso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão, desacato e ameaça. art. 158, «caput», art. 331 e CP, art. 147, caput, esses dois últimos em concurso formal de crimes. Recurso Defensivo. Delito de extorsão. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Delitos de desacato e ameaça. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade de reconhecimento da tese. Dolo configurado pela intenção do acusado em menoscabar o agente no exercício de sua função, bem com o de lhe causar grave mal. Penas corretamente fixadas. Bases exasperadas em face das circunstâncias judiciais negativas consideradas. Fração de elevação da pena intermediária adequada em face da quantidade de reincidências e demais agravantes. Regime fechado para o crime apenado com reclusão e semiaberto aos apenados com detenção também adequados, em face dos péssimos antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negador provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Praticados com violência extrema. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 10 anos e 8 meses de reclusão por roubo e extorsão, com violência e grave ameaça, visando a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade evidenciada. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva é justifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Réus policiais militares. Exigência de vantagem ilícita no exercício da atividade mediante grave ameaça. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de militar preso preventivamente, acusado de integrar organização criminosa composta por policiais militares envolvidos em delitos de extorsão. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando os requisitos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXTORSÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto. Paciente preso em flagrante delito pela prática do crime de extorsão (contra sua própria mãe), punido com pena de quatro a dez anos de reclusão, passível de decretação da prisão preventiva (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - Absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento do acusado evidenciado pela localização de seus documentos no local em que o veículo utilizado foi abandonado, ainda com a vítima no interior - Afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima - Impossibilidade - Ofendido que ficou em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante, superior ao necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Majoração da pena. Possibilidade de cumulação de causas de aumento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ. 2 - c onforme pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são delitos de espécies distintas. 3 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulada de causas de aumento de pena previstas na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Pinto da Silva, alegando constrangimento ilegal por ato do Juiz da 10ª Vara Criminal de São Paulo. O paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito de extorsão mediante sequestro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação e requisitos autorizadores, e (ii) avaliar o alegado excesso de praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena abaixo de 4 anos. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Idoneidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de extorsão, previsto no CP, art. 158, § 1º, na forma tentada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, com base na gravidade concreta do delito, é justificada. III - Razões de decidir 3 - A juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA.
Rescisória pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (insuficiência de provas), pontuando vícios no reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento de crime único; a redução da pena base; o afastamento das circunstâncias agravantes da calamidade pública e da idade da vítima; o afastamento das qualificadoras (concurso de agentes e restrição a liberdade da vítima); e, por fim, o abrandamento do regime prisional. Descabimento. Revisão. Finalidade pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão qualificada. INSURGÊNCIA CONTRA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. Todas as vítimas protegidas (comerciantes da denominada «Feira da Madrugada» reconheceram sem sombra de dúvida a paciente, denunciada por permanecer duas vezes por semana, durante meio período no local, efetuando as cobranças abusivas. Não há que se falar em manifesta nulidade ou demonstrada de violação ao CPP, art. 226. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Notícias de envolvimento em crime de extorsão face a diversas vítimas comerciantes, com contornos de maior articulação. Paciente que comparecia realizando cobranças excessivas em tom intimidatório, acompanhada de indivíduos ora de «terno e gravata identificados como advogados» ora «armados, passando-se por seguranças". Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DOS FILHOS. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar deferida pela autoridade impetrada, com monitoramento eletrônico. Ordem denegada, no ponto em que não restou prejudicada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Réu seguramente identificado pelo ofendido como um dos infratores - Negativa ofertada pelo apelante inapta a inocentá-lo, ante o acervo probatório coligido - Condenação mantida, não havendo se cogitar de reconhecimento de crime único - Majorantes devidamente caracterizadas - Emprego de arma de fogo provado pelas declarações seguras da vítima - Aplicação da regra do concurso material que era de rigor - Penas mantidas - Básicas que partiram dos pisos legais - Na segunda fase, reconhecida a agravante da emboscada (art. 61, II, c, CP), com aumento de 1/6 das penas - Na última etapa, no tocante ao roubo, acréscimo de 2/3 em razão das majorantes - Quanto à extorsão, sanções elevadas de metade em virtude do concurso de agentes e do emprego de arma - Regime fechado inalterado, até por conta do montante da pena corporal imposta ao recorrente - Apelo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência
«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito de extorsão mediante sequestro, revelada pelo modus operandi, pois, em concurso de agentes e utilização de armas de fogo, as vítimas foram mantidas por longo tempo em cativeiro. Cumpre ressaltar ainda que, dentre as vítimas, duas eram crianças - uma delas com menos de 1 ano de idade. 2 - Ademais, o recorrente responde a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. 5 anos custodiado. 2 anos e 7 meses aguardando julgamento da apelação.
«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). 2 - Na presente hipótese, o paciente, custodiado desde 4/6/2015, foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão pela prática de delito de extorsão mediante sequestro em sentença de 11/7/2016. 3 - Extrapola todos os limites da razoabilidade, portanto, o prazo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de quadrilha. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - As alegações de que a condenação do paciente estaria baseada em provas produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de que o delito de extorsão mediante sequestro deveria ser desclassificado para o de quadrilha, e de que a atenuante da confissão espont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de três crimes graves - extorsão, formação de quadrilha e corrupção ativa -, havendo a necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990) . Atos infracionais equiparados aos crimes de latrocínio, extorsão e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial não vinculativo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional. 2. Imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes latrocínio, extorsão e roubo majorado (arts. 157, § 3º, 158 e 157, § 2º, do CP). 3. Imposição da medida socioeducativa de internação lastreada em fundamentação idônea, observada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. Paciente que, se valendo da condição de policial militar, juntamente com outros dois agentes, supostamente praticou a conduta de extorsão mediante sequestro contra a vítima; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Exorbitância do arbitramento da indenização para danos morais em 600 salários mínimos, impondo-se a redução para 100 salários mínimos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de interrogatório já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo envolvendo quatro réus. um deles citado por edital. , havendo a necessidade de expediç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Policiais civis que invadem a residência das vítimas, amealham quantia em dinheiro, agridem uma delas e levam a outra até uma viatura, onde exigem e entrega de mais dinheiro, mediante grave ameaça consistente em prendê-la sob a acusação de prática de tráfico. Ofendido que procura a Corregedoria da Polícia Civil e, nos dias subsequentes, trava diálogos com os extorsionários, tudo acompanhado pelos investigadores. Ofendido que combina a entrega do montante com os agentes, momento em que o corréu desembarca da viatura ocupada pelos recorrentes, sendo todos abordados e reconhecidos pelos ofendidos como autores do delito. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Palavras das vítimas coerentes e seguras, em consonância com o relato das testemunhas em Juízo, que confirmaram a ocorrência do crime e os reconhecimentos efetuados na fase investigativa. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Continuidade delitiva e causa de aumento bem reconhecidas. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Perda dos cargos públicos, bem decretada. Determinação de expedição de mandados de prisão. Recursos improvidos, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter os recorrentes cautelarmente privados de sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. O conjunto probatório encartado nos autos, produzido tanto no inquérito policial quanto na fase judicial, apontam o recorrente como autor do delito, não havendo que se falar, portanto, em ausência de fundamentação ou inexistência de prova judicializada. 3. A tese referente à atipicidade do crime de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71, «caput»hipótese de continuidade delitiva específica. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E PERICULOSIDADE - CONSTATAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria quanto à prática do delito de extorsão, estando o caderno probatório instruído de elementos suficientes a comprovar a existência do delito e atribuição de autoria, a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor. Inviável a aplicação da redução da pena na fração máxima admitida pela legislação, pois embora o apelante seja semi-imputável, tal condição não suprime sua periculosidade, conforme se observa em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Apelação. Associação criminosa, usura e extorsão. Apelos defensórios. Preliminar de nulidade do feito por ausência de autorização judicial para cumprimento do mandado em endereço diverso. Improcedência. Expressa autorização judicial e contexto da apreensão que permitem ser entendida como busca pessoal, bem como consentimento dos moradores para ingresso em domicílio. Nulidade inexistente. Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Improcedência em relação ao réu Vagner, mantida a condenação por todos os delitos. Relatos uníssonos das vítimas corroborados pelos depoimentos das testemunhas e documentação. Ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado. Absolvição dos crimes da Lei de Usura para o réu Dominik. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado. Absolvição dos crimes de extorsão para a ré Daiane. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Regime semiaberto e aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritiva de direitos deferida, vez que ausente violência ou grave ameaça contra a pessoa e a reincidência não é específica
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor aposentado vítima da prática do crime de extorsão mediante sequestro que, sob grave ameaça, foi obrigado a realizar transações mediante PIX, no valor total de R$47.000,00. Sentença de improcedência. Recurso do Autor alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, independentemente de dolo ou culpa. Razões recursais que não devem prosperar. Inocorrência de responsabilidade civil, tendo em vista a excludente por fato exclusivo de terceiro. Art. 14, §3º, II do CDC. É imprescindível a demonstração do ilícito da instituição financeira, o que não restou configurado na hipótese. Comprovação de transferência de numerários para terceiros identificáveis, o que permite a apuração do crime na esfera criminal. Impossibilidade de imputar à instituição financeira o dever de indenizar, na esfera cível, dada a ausência indícios de participação direta ou indireta que possa ter concorrido para o resultado da extorsão numerária decorrente da dinâmica fática de golpe criminoso. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)