DOC. 155.5412.4002.8700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea c. Exceção de suspeição. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.

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