DOC. 210.8170.4961.3890

STJ. Processual civil. Suspeição. CPC, art. 135. Demonstração de parcialidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de exceção de suspeição oposta na apelação interposta na ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação temporária de servidores, para hipóteses em que não havia excepcionalidade que justificasse a não realização de concurso público (fls. 3).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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