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DOC. 210.8160.9885.1397

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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