DOC. 216.3490.9068.3010

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Virando, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro de Bauru, nos autos 1501316-98.2024.8.26.0594.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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