Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 280.9070.7141.2433

801 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente do fechado para o semiaberto, o reconhecimento de alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e de suposta nulidade do exame criminológico realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o deciso atacado está devidamente fundamentado; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade no ato judicial... ()

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Doc. 349.1772.6568.7531

802 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam as impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 311, § 2º, III, e 180, caput, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos da prisão preventiva; (ii) Homogeneidade das prisões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou configurada nenhuma ile... ()

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Doc. 241.0260.7615.7790

803 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Realização de disparos quando da prática do delito. Arma apreendida. Existência de laudo de exame em arma de fogo. Ordem denegada.

1 - Resta demonstrado o potencial lesivo da arma - inclusive apreendida - empregada no roubo, se foram efetuados disparos quando da prática do delito, não havendo, assim, razão para o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, impondo-se notar que houve a realização de exame pericial no artefato. 2 - Ademais, eventual afastamento da aludida causa de aumento não ensejaria qualquer resultado prático, já que ainda subsistiria a majorante do concurso de pessoas e o coe... ()

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Doc. 241.1030.1936.3198

804 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de fundamentação idônea para exigir a realização de exame criminológico pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

1 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Para a comprovação do requisito subjetivo, pode o juiz ou o tribunal determinar a re... ()

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Doc. 632.0020.5778.6161

805 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I, V e VII; 121, §2º, I, V e VII c/c 14, II, todos do CP; e 35 da Lei 11.343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ausência de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva; (ii) contemporaneidade; e (iii) eventual aplicação de medidas diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão preventiva está fundamentado, d... ()

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Doc. 241.1011.1522.1779

806 - STJ. Habeas corpus. Furtos simples, furtos qualificados e estelionatos. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circu... ()

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Doc. 241.1120.1571.1574

807 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Progressão de regime. Pedido concedido pelo juízo da execução. Decisão descontituída pelo tribunal a quo. Realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Súmula 439/STJ) 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, entendeu que as peculiaridades da causa recomendavam uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com amparo em dados concretamente aferidos acerca do Reeducando, condenado por crimes contra o patrimônio, em concurso formal, além de registro de fuga. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 406.7556.8145.8371

808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

O impetrante se insurge contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da legalidade e necessidade da segregação preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO PRISIONAL está fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da conduta delitiva imputada ao pacie... ()

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Doc. 229.7454.2560.3887

809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O EXAME PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 744.6433.7378.5109

810 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante, que também figura como paciente, sustenta preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção do livramento condicional. Impetração que se insurge contra a permanência no regime fechado. Pedido de concessão da ordem para obtenção do benefício do livramento condicional. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional exige a demonstração de bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena, conforme o C... ()

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Doc. 163.9273.9017.6800

811 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tráfico de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia. Necessidade. Presunção de inocência. Inviabilidade de exame aprofundado de provas nos limites estritos do «writ». Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada na parte conhecida.

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Doc. 510.5119.2742.4596

812 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida saída temporária. Indeferimento, na origem, de período já ultrapassado. Perda de objeto, quanto a tanto. Demais períodos indicados na impetração que não foram submetidos à avaliação do d. Juízo das Execuções. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, ademais, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Risco de supressão de instância. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais

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Doc. 570.6304.4614.7497

813 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA EXECUTADA - MARFRIG GLOBAL FOODS S/A. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. COMPENSAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de revista teve seguimento denegado com base no óbice previsto no § 1º-A, I do 2. O recorrente, no entanto, impugna a decisão, por meio de agravo de instrumento, sem se insurgir de forma direta e específica em face do óbice aplicado, limitando-se a reiterar seus argumentos recursais, com pretensão de debate do mérito. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de ... ()

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Doc. 211.1101.0805.7322

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Condicionada à realização de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos da condenação. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Tribunal a quo, ao determinar ... ()

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Doc. 853.9446.4257.2348

815 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que determinou a notificação do acusado, ora paciente, para apresentar defesa prévia e indeferiu o requerimento defensivo de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetrante postulou pelo: (i) relaxamento da prisão preventiva; subsidiariamente, pela: (ii) concessão da prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde mental do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ... ()

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Doc. 972.5050.3023.3448

816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado por Alisson de Oliveira de Souza Cruz em favor de Jefferson Aparecido da Silva, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, nos autos 1500853-29.2023.8.26.0583. O paciente foi autuado em flagrante pela posse de arma de fogo e de pequena quantidade de entorpecentes, sendo convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 471.4786.2338.8919

817 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

A defesa técnica alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de livramento condicional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a adequação do habeas corpus para o alcance do benefício e (ii) a nulidade na decisão, por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo impetrado indeferiu o pedido defensivo de LC, tendo em vista que, embora o apenado tenha alcançado o prazo, ele não apresenta comportamento car... ()

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Doc. 241.0250.7737.3124

818 - STJ. Criminal. Hc. Execução. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do juiz. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional. II - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do Juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma f... ()

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Doc. 241.1040.9695.5342

819 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Concessão de livramento condicional. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada. Imediato retorno ao regime mais grave. Desnecessidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou... ()

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Doc. 711.0670.2908.8043

820 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA REFERENTE AO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de injunção impetrado contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Diadema visando o reconhecimento da mora legislativa referente ao direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, previsto no art. 40, § 4º-A, da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da mora legislativa e ao direito da impetrante em ter o pedido de aposentadoria especial apreciado conforme o disposto na Lei 142/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 701.7827.4984.9116

821 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária - Avaliação psicológica já realizada por equipe multidisciplinar - Ministério Público favorável à progressão carcerária - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 165.3212.9138.1524

822 - TJSP. Habeas Corpus» - Alegação de excesso de prazo na análise da progressão de regime - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Sobrevinda do exame criminológico e decisão deferindo o regime semiaberto ao paciente - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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Doc. 672.3852.8963.9384

823 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento parci... ()

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Doc. 435.2544.3379.7272

824 - TJSP. Habeas Corpus". Falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional. «Habeas Corpus» que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 149.8516.7864.7072

825 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Elias Ramos da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 340, combinado com o art. 29, ambos do CP. A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, sustentando a ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando o lapso te... ()

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Doc. 888.2770.8153.2601

826 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA INDEFERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a concessão da prisão domiciliar humanitária com fiscalização eletrônica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Indeferimento do benefício pelo Juízo da Execução. Ausência de interposição de Agravo em Execução junto ao Juízo da Execução. Definir se o Paciente faz jus ao benefício da prisão domiciliar humanitária. III. RAZÕES DE DECIDIR O Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso próprio (), para atacar a decisão comba... ()

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Doc. 693.5459.0271.1879

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO A PROVAS PELA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de FRANCIMENDES DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento de ação penal sem a juntada das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Os impetrantes sustentam que o acesso à íntegra das interceptações é essencial para o pleno exercício do direito de defesa e requerem, liminarmente, a suspensão do processo até a juntada das provas, com o consequente cancelamento de audiência designada, bem como a anulaçã... ()

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Doc. 367.6002.4721.3176

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa de réu, preso em flagrante no dia 07 de novembro, em contexto de fuga e perseguição policial, da qual resultou a apreensão de 5 tijolos de maconha (3,7 kg), balança de precisão e celular. O Juízo de Plantão converteu a prisão em flagrante em preventiva. A decisão foi mantida em face do pedido de revogação da constrição pela defesa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir acerca da validade da fundamentação para ... ()

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Doc. 140.9045.7020.7700

829 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Para comprovar a embriaguez objetivamente delimitada pelo CTB, art. 306 é indispensável a produção de prova técnica (exame de sangue ou uso do etilômetro). Trancamento da ação penal. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 198.6538.6213.8093

830 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a possibilidade de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente nesta ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como cediço, o habeas corpus traduz-se com... ()

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Doc. 916.7597.3133.6098

831 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o relaxamento da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva; (ii) verificar se há excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Regularidade do decreto de prisão preventiva examinada e confirmada recentemente por esta Câmara em julgamento de Habeas Corpus anterior em que foi denegada a ordem por un... ()

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Doc. 529.5865.9371.4014

832 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado a justificar a interposição dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os consectários legais devem ser alterados, ... ()

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Doc. 513.6783.2947.8594

833 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1-

Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no art. 33, c/c art. 40, VI ambos da Lei 11343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Alegação de não estarem preenchidos os requisitos exigidos na norma que rege a prisão cautelar, sobretudo diante das condições favoráveis do paciente, que é primário, sem antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Numa análise própria da ação constitucional de habeas corpus, fundamentada principalmente no princípio da razoabilidade, tem-se que a... ()

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Doc. 900.3017.8201.4031

834 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Progressão de regime - Exame criminológico determinado - Pedido voltado à cassação da decisão, com a dispensa da perícia e imediata análise do pedido de promoção ao regime aberto - Decisão que desafiaria recurso de agravo - Ordem não conhecida.

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Doc. 531.9852.6958.7255

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 647.0866.5105.5360

836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INADEQUADA, NA HIPÓTESE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa ao recorrente, caso não proceda a transferência do veículo Honda CRV para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) e limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: se é devida a aplicação de multa ao requerido, pelo descumprimento da ordem de transferência de automóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a aplicaçã... ()

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Doc. 431.4569.8384.3828

837 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciar a progressão de regime prisional. Superveniência de decisão na origem, deferindo a progressão de regime. Perda do objeto configurada (CPP, art. 659) Ordem prejudicada

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Doc. 195.7688.8122.5544

838 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRAZO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos de «cumprimento de sentença», decretou a expedição de mandado de prisão civil do paciente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) a legalidade, ou não, da decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República estabelece que o habeas corpus se presta a defender prisão ou ameaça à liberdade de ir e vir ile... ()

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Doc. 632.0202.6825.6251

839 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A (DUAS VEZES). PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Rennã Marcos Gomes Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 14.09.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no (duas vezes), alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se na presente ação, a... ()

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Doc. 241.1040.9227.4236

840 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte de artefato explosivo e uso de documento falso. Condenação. Laudo pericial. Exame realizado por policiais civis. Nulidade inexistente. Habilitação técnica. Pena. Fixação dentro dos limites fixados pela lei. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Na sistemática anterior à reforma processual procedida pela Lei 11.690/08, aplicável ao caso em exame em face do princípio do tempus regit actum, os exames periciais eram feitos por 2 peritos oficiais (, caput) e, na ausência, por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, de preferência, entre as que tivessem «habilitação técnica relacionada à natureza do exame» (, § 2º). 2 - Ainda que não haja a qualificação de perito para o exa... ()

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Doc. 473.0093.1772.7221

841 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.1

Habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu a denúncia. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Alegação de ilicitude probatória. II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Ilicitude probatória não configurada. Armário da paciente que ficava nas dependências da empresa-vítima. Vítima que deixou o armário destrancado, possibilitando fossem os valores subtraídos encontrados. Questão que deverá ser melhor explorada no curso da atividade instrutória perante o juízo de primeiro... ()

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Doc. 377.6182.8195.9148

842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Pablo Milton Alves, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do processo 1500325-22.2025.8.26.0616. A defesa sustenta que o paciente, primário e preso por furto sem violência ou grave ameaça, teve a prisão preventiva decretada com fundamentação genérica e baseada exclusivamente no fato de s... ()

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Doc. 783.1135.8835.4259

843 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Ordem Prejudicada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente preso após realização de audiência de instrução. II. Questão em discussão. 2. se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Concessão da ordem de ofício pelo C. STJ. Perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem Prejudicada.

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Doc. 211.1101.0335.4477

844 - STJ. Competência originária. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da união que oficiem perante tribunais. Aposentadoria do réu. Exame prejudicado. Remessa dos autos à primeira instância.

1 - Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (, I, a). 2 - A aposentadoria do réu prejudica o exame da questão suscitada. 3 - Questão de ordem prejudicada. Determinada a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB.

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Doc. 241.1120.1935.7921

845 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1927.8770

846 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1517.2379

847 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1773.9483

848 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1455.1258

849 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1779.2997

850 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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