DOC. 171.7990.6626.4812

TJSP. Direito Penal. «Habeas Corpus". Furto Qualificado. Ordem prejudicada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Proferida sentença condenatória, em regime inicial aberto, com determinação de expedição de alvará de soltura. Prejudicada a ordem. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem prejudicada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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