DOC. 160.1573.0002.5200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada em substituição ao recurso adequado. Não cabimento. Atuação de ofício para sanar ilegalidade. Exame excepcional. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, firmou entendimento no sentido de não mais admitir habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

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