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DOC. 680.9897.7993.5221

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO CPP, art. 318-A ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado por Defensor Público em favor de Tainá Nitiéri Vilela Costa, presa preventivamente como suposta autora dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, existência de bons antecedentes, primariedade e necessidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitora de menor de 12 anos.

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