DOC. 210.9220.9638.9355

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Ex- combatente. Filha. Acórdão na origem. Ausência de indicativo quanto à comprovação dos requisitos autorizadores do benefício. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Tania Guedes Tito ajuizou ação ordinária contra a parte recorrente com o objetivo de obter a reversão da cota parte de pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente, recebida por sua mãe, desde o requerimento administrativo, correspondente aos proventos de segundo- tenente das Forças Armadas. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.

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