DOC. 833.1945.9327.4083

TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de que seja majorada a indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o autor vivenciou transtornos relevantes, pois deixou de comparecer a compromissos profissionais e teve que reprogramar ou recontratar serviços de hotelaria e transporte - Não observância, pela ré, do dever de assistência material, previsto na Resolução ANAC 400/2016 - Valor da indenização (R$ 2.500,00) que, diante dessas peculiaridades, mostra-se insuficiente para compensar o sofrimento e o grau de transtorno experimentados pelo autor - Cabível a majoração para R$ 8.000,00, observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).