DOC. 140.7185.7474.6676

TJSP. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Atraso de voo de 16 horas constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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