DOC. 526.0455.4975.3695

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AZUL. Afastada. Teoria da asserção e emissão das passagens via programa de pontos «Tudo Azul". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem com mais de dois meses de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Oportunizado o reagendamento da viagem em voo direto, em dias diversos, ou com conexão na data inicialmente contratada. Situação que seguiu a normativa específica. Não comprovação de quaisquer prejuízos excepcionais a justificar a recusa das opções de remarcação oferecidas pela United Airlines. Precedentes. RECURSO PROVIDO com observação.

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